Responsabilidade Civil Dos Cartorios

empresa pode ser singular (quando existe um só proprietário) ou coletiva (quando existe mais de um proprietário). O segundo critério no regime de responsabilidade dos proprietários ou sócios. Sumário Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (JUCEMG), Cartório Registro Civil de Pessoas Jurídicas, Receita Federal do Brasil, Prefeitura, Outros Órgãos para Registro, Passo a Passo para Abertura das…

autenticidade aos documentos. O povo romano, no seu início, dispensava o documento escrito. A lei natural e a boa-fé imperavam soberbas e, assim, a palavra dos cidadãos fazia fé em juízo. Porém, com a expansão do povo e conseqüente multiplicação das relações civis, foram surgindo os vícios, contaminando a boa-fé que reinava, fazendo advir a necessidade de dar vigor aos contratos, registrando-os em documentos escritos, como forma de guardar a palavra. Surgiram, com o advento desse…

DEPARTAMENTO DE DIREITO A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS NOTÁRIOS E SEUS PREPOSTOS 2013 A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS NOTÁRIOS E SEUS PREPOSTOS Este trabalho discorre acerca da responsabilidade civil dos notários e seus prepostos, apresentando, para tanto, as diversas correntes existentes no atual entendimento jurídico. SUMÁRIO INTRODUÇÃO............................................................................

Autor em razão de venda em duplicidade do imóvel matriculado sob o nº. 13.300, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Bento do Sul. DOS FATOS E DOS FUNDAMENTOS 2) Em 13 de novembro de 1991, o Autor adquiriu dos Réus, mediante escritura pública de Cessão de Direitos Hereditários (doc. 03), uma área de terra de 1.952.133,00 m² - imóvel objeto da matrícula nº. 12.272, registrada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Bento do Sul (doc. 07) – e mais…

116/2003, a qual instituiu a tributação dos serviços notariais e registrais, iniciou-se uma batalha por parte dessas serventias, para eximirem-se da obrigação tributária. Primeiro questionaram a constitucionalidade da lei, sob a alegação de que os cartórios seriam imunes à tributação, no entanto, o julgamento da ADIN 3.089 pôs fim às discussões, decidindo pela improcedência daquela ação, reconhecendo a constitucionalidade da incidência do imposto. No julgamento de referida ação, apenas…

A ORIGEM DOS CARTÓRIOS DE REGISTROS CIVIS A prática do registro civil remonta à Antiguidade, embora somente as pessoas consideradas importantes é que se submetiam à referida estatística. Não havia o cartório como o concebemos hoje. Com a queda do Império Romano e a ascensão da Igreja Católica, esta herdou a tarefa de proceder ao registro de nascimentos e mortes das pessoas, mas ainda assim somente de um grupo seleto, como nobres, reis, eclesiásticos e demais pessoas consideradas…

4 2.2 Procedimentos para a abertura de empresas, passo a passo. Adaptado para o novo código civil, lei 10.406 de 10/01/2002. 7 2.2.1 Quem fará parte da empresa e qual será a Razão Social? 7 2.2.2 Atividade da empresa e o código de atividade 8 2.2.3 Documentação necessária: 8 2.2.4 Registro da empresa: 8 2.2.4.1 O Contrato Social. (no caso de empresa Limitada) 8 2.2.4.2 Junta Comercial 9 2.2.4.3 Cartório (caso de sociedade simples) 9 2.2.4.4 Registro de Empresário (antiga Firma Individual…

públicos, os cartórios de Registro Civil, instituições centenárias, guardiãs da cidadania, prestadoras de serviços extrajudiciais sofreram um forte impacto, uma vez que o Governo Federal sancionou a referida lei, mas não ofereceu nenhum tipo de subsídio para tais serventias, que tiveram que se adaptar às novas realidades. O tema escolhido “AS CONSEQÜÊNCIAS DA GRATUIDADE DOS REGISTROS PÚBLICOS NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO”, visa mostrar com que “armas” as Serventias de Registro…

LEI N.º 12.124, DE 06 DE JULHO DE 1993. Dispõe sobre o Estatuto da Polícia Civil de Carreira e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - A Polícia Civil, instituição Permanente, integrante do Sistema Estadual de Segurança Pública, essencial à Justiça Criminal, preservação da Ordem Pública e à incolumidade das pessoas e do patrimônio, tem sua…

SSP-GO e CPF nº 04485298155, residente e domiciliado na Av. Paranaíba, número 35, lote 07, Setor Central, Goiânia – GO, xxxxx, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 275 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM DANOS MORAIS PELO RITO SUMÁRIO em face de Pedro Teixeira, brasileiro, empresário, solteiro, inscrito no RG nº 5896358 SSP-GO e CPF nº 04485986255, residente e domiciliado…