JUNTA COMERCIAL

Introdução

A fase de constituição consiste no registro dos documentos nos devidos órgãos após a Consulta Prévia. A partir do registro da documentação, a empresa está devidamente constituída e regular para iniciar a suas atividades. A escolha da forma jurídica da Empresa vai determinar o seu modelo de funcionamento desde o arranque, tendo implicações tanto para o empresário como para o futuro projeto. A primeira decisão fundamental é relativa ao número de proprietários. A titularidade da empresa pode ser singular (quando existe um só proprietário) ou coletiva (quando existe mais de um proprietário). O segundo critério no regime de responsabilidade dos proprietários ou sócios.

Sumário

Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (JUCEMG),
Cartório Registro Civil de Pessoas Jurídicas,
Receita Federal do Brasil,
Prefeitura,
Outros Órgãos para Registro,
Passo a Passo para Abertura das Organizações
Sociedade em Nome Coletivo,
Sociedade em Comandita Simples,
Sociedade em Comandita Ações,
Sociedade Anônima ou CIA,
Sociedade Ltda.

Órgãos Competentes para Constituição e Legalização das Organizações

De acordo com o Novo Código Civil - Lei 10.406 de 10/01/2002, arts. 9º e 10º(Pessoa Física) e art. 45 e 46 (Pessoa Jurídica), a Junta Comercial e o Cartório Civil de Pessoas Jurídicas são os órgãos competentes para os registros próprios das empresas, conforme sai natureza jurídica.

Junta Comercial do Estado de minas Gerais ( JUCEMG)

A JUNTA Comercial do estado de Minas Gerais tem por finalidade executar e administrar no Estado os serviços do Registro publico de Empresas Mercantis e atividades afins, segundo o disposto na legislação federal, bem como facilitar e simplificar a abertura de empresas, garantindo o máximo de legalidade, em sincronia com os demais órgãos envolvidos nesta função.