DIREITO E CONSUMO

ARTIGO A RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTE AÉREO NAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE MARIA STELLA GREGORI. O TRANSPORTE AÉREO NA SOCIEDADE PÓS-MODERNA p. 01 O transporte aéreo em um século de existência demonstra uma enorme evolução tecnológica, permitindo a integração entre grandes distâncias (países e continentes), e consequentemente uma rápida integração dos mercados. O transporte aéreo é um importante meio de transporte, é um serviço prestado por uma Companhia Aérea (transportador aéreo) que se obriga mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoas (passageiros) ou coisas (cargas). p. 02 Em vista da expansão das rotas aéreas, além dos limites territoriais dos países e, no intuito de uniformizar regras no âmbito internacional, em 1929, foi criado um regime concernente à legislação aeronáutica, através da Convenção de Varsóvia, que foi ratificada pelo Brasil, através do Decreto nº 20.704, de 24 de novembro de 1931, que estipulou o regime da responsabilidade limitada, como forma de atenuar a responsabilidade e os efeitos de indenização do transportador aéreo. Ao longo dos anos, a Convenção sofreu várias emendas, culminando na Convenção de Montreal, de 28 de maio de 1999, que a modernizou, consolidando-a em um só texto. p.02 No âmbito nacional, a responsabilidade civil pelos danos oriundos do transporte aéreo era regulada pelo Código Civil, por força do art. 84 do Decreto nº 16.983, de 1925, que aprovou o primeiro Regulamento para os Serviços…

PROFESSORA JANAINA VARGAS TESTA Pós‐graduada em Direito do Estado (UEL) Mestranda em Direito (UEL) Professora e Advogada DIREITO DO CONSUMIDOR NOÇÕES DE DIREITO Campo do direito que se aplica nas relações de consumo Aula 3 Lições de Direito Privado DIREITO DO CONSUMIDOR Lei 8078/90: norma de ordem pública – Art. 1o Partes na relação de consumo: fornecedor e consumidor Objeto: produto e ou serviço QUEM É O CONSUMIDOR? Art. 2O – Consumidor é toda a pessoa…

8078/90 (CDC) Considerações Iniciais - O consumo como satisfação das necessidades (a legítima expectativa do consumidor); - A origem constitucional, a ordem pública e o interesse social (dimensão coletiva); - O reconhecimento da vulnerabilidade (ou até da hipossuficiência) como premissa; - A proteção pré-contratual, contratual e pós contratual do consumo; - A responsabilidade no CDC; - A estruturação do sistema de proteção ao consumidor é o CDC como lei principio lógica (ou de…

CURSO DE DIREITO DIREITO DAS ORIGAÇÕES I O NOVO MODELO DE DIREITO PRIVADO BRASILEIRO E OS CONTRATOS: ENTRE INTERESSES INDIVIDUAIS, SOCIAIS E DIREITOS FUNDAMENTAIS. A NOVA CONCEPÇÃO DE CONTRATO DE CONSUMO NA FASE ATUAL DA PÓS-MODERNIDADE: A CHAMADA NOVA CRISE DO CONTRATO E DA CONFIANÇA. A primeira crise do contrato nasceu na Revolução Industrial, com a massificação da produção e da distribuição indireta. Na Idade Média a distribuição era direta e personalizada, a riqueza…

AULA 07 – PROTEÇÃO CONTRATUAL E PÓS-CONTRATUAL I- FASE CONTRATUAL: Após a formação do contrato, haverá a proteção contratual do consumidor pelo controle judicial de cláusulas e práticas abusivas. Cláusulas abusivas: diferentes das causas de revisão, não são supervenientes, mas concomitantes a formação do contrato e se pronunciarão no momento da sua execução. Pode ser interpretada subjetivamente, relacionando-se ao abuso de direito, ou objetivamente, ou seja, pelo prejuízo…

A RESPONSABILIDADE DOS CONSUMIDORES NA RELAÇÃO DE CONSUMO. Karine Luana da Silva Câmara RESUMO O presente artigo busca analisar os motivos que levam os consumidores brasileiros assinarem contratos sem prévia leitura. Os PROCONs (Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor) de todo país estão cada dia mais cheios de consumidores com problemas, pois aceitaram expressa ou tacitamente um contrato sem antes saber o que estava aceitando ou assinando. Nasce a necessidade de…

responsabilidade civil e direito do consumidor volume 2 Prof. Daniela Silva Fontoura De Barcellos 2ª edição ROTEIRO De CURSO 2008.2 Sumário Responsabilidade Civil e Direito do Consumidor - volume II APRESENTAÇÃO ..............................................................................................................................................................................3 1. Aula 1. Apresentação ao Direito do…

microssistema. O Código de Defesa do Consumidor é formado pela junção de institutos que possuem sua origem em outros ramos do direito, e que foram coordenados com a finalidade de proteção ao consumidor, devido ao crescimento do consumo em massa. A legislação civilista, que até então regulava a matéria, criava um ambiente de claro desequilíbrio na relação de consumo, o que tentou ser corrigido com o CDC. 2. BREVÍSSIMO HISTÓRICO DA PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR O consumo em massa se…

caderno e a Lei 8.078/90 lembrando que ela falou que vai cobrar a matéria toda com foco em responsabilidade civil.) Lei 8078 de 1990 Responsabilidade Civil Ler artigos: 12 a 27 do CDC. I – RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SUBJETIVA A matéria central diz respeito a responsabilidade civil, dessa forma, em regra a responsabilidade civil no Código de Defesa do consumidor será objetiva, isto é, não tem que comprovar culpa, apenas o dano e o nexo causal. Assim, por exemplo, se um consumidor…

CENTRO DE DIREITO DO CONSUMO 5º CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO DO CONSUMO 2002/2003 COORDENADOR: PROF. DOUTOR ANTÓNIO PINTO MONTEIRO Monografia apresentada para obtenção de grau no módulo de Responsabilidade por Informação, Regência do Prof. Doutor JORGE SINDE MONTEIRO. DENISE NICOLL SIMÕES DE SOUSA COIMBRA – PORTUGAL SUMÁRIO 1. Introdução 2. Especialização das Relações de Consumo 2.1 A Questão Brasileira 2.1.1 O Direito do Consumidor como Direito Fundamental…