Responsabilidade civil do órgão licenciador

Eddy Carlos Camargo Responsabilidade do Estado pelo Dano Ambiental em Razão de Empreendimento Licenciado Centro Universitário Toledo Araçatuba-SP 2011 Eddy Carlos Camargo Responsabilidade do Estado pelo Dano Ambiental em Razão de Empreendimento Licenciado Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito pelo Centro Universitário Toledo sob a orientação do Prof. Me. Milton Pardo Filho. Centro Universitário Toledo Araçatuba-SP 2011 Banca Examinadora _____________________________________ Prof. Me. _____________________________________ Prof. Me. _____________________________________ Prof. Me. Araçatuba, ___ de __________ de _____. Agradecimentos Ao encerrar mais esta etapa da minha vida acadêmica, após as mais diversas dificuldades e obstáculos ultrapassados, é com satisfação e por dever de justiça que agradeço: Ao ilustre Mestre e amigo Milton Pardo Filho que, apesar de todos seus compromissos profissionais, a maioria deles permeados pela luta que marca a rotina dos que não aceitam o desrespeito ao meio ambiente e à legislação que o protege, orientou o presente trabalho com intervenções coerentes quanto ao ponto de vista a ser adotado e…

social e econômico do País. A insatisfação deste setor aumentou principalmente após o Estado ter passado a exigir o fiel cumprimento do Código Florestal, com previsão de sanções severas pela sua inobservância nas esferas civil, administrativa e penal. Poder Executivo DECRETOS NUMERADOS DECRETO Nº 14.024 DE 06 DE JUNHO DE 2012 Aprova o Regulamento da Lei nº 10.431, de 20 de dezembro de 2006, que instituiu a Política de Meio Ambiente e de Proteção à Biodiversidade do Estado da…

elaborado com base nas conclusões do EIA e por isso são sempre citados em conjunto, pois são instrumentos complementares. Objetivo principal do EIA-RIMA Orientar a decisão do órgão ambiental na hora de dar o licenciamento , informá-lo sobre os efeitos ambientais do empreendimento ou do projeto. O EIA-RIMA deve ser submetido a aprovação do órgão estadual competente , quando for federal é responsabilidade do IBAMA. Papel Atual e Alternativo IBAMA Órgão condutor do…

adotadas; (c) fator ambiental que se aplicam - físico, biótico e, ou, antrópico; (d) responsabilidade pela execução - empreendedor, poder público ou outros; (e) os custos previstos. Para os casos de empreendimentos que exijam reabilitação de áreas degradas devem ser especificadas as etapas e os métodos de reabilitação a serem utilizados. 4) Programa de Acompanhamento e Monitoramento Ambiental: implica na recomendação de programas de acompanhamento e monitoramento da evolução dos…

AMBIENTAL Art 23, U, CF. # normas jurídicas CF: 20, 21, 22, 23, 30, 34, 170, 215, 216, 216-A e 225 Lei 6938/81 (CNMP) Politica Nacional do Maio Ambiente Lei 12615 de 25/05/2012 (novo código florestal), alterado pela lei 12.727/12. Lei 9433/97 (PNRH) Politica nacional de recursos hídricos Lei 9605/98 (crimes e infrações ambientais) Lei 9985/00 (sistema nacional de unidades de conservação) Lei 11284/06 (gestão de florestas publicas) Lei 10650/03 ( informação de órgãos…

985/2000. Os referidos dispositivos possuíam o seguinte teor: “Art. 36. Nos casos de licenciamento ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental, assim considerado pelo órgão ambiental competente, com fundamento em estudo de impacto ambiental e respectivo relatório - EIA/RIMA, o empreendedor é obrigado a apoiar a implantação e manutenção de unidade de conservação do Grupo de Proteção Integral, de acordo com o disposto neste artigo e no regulamento desta Lei. …

2011 LEIS ORDINÁRIAS DE 2011 LEIS ORDINÁRIAS POR ANO LEGISLAÇÃO DE 2011 Trata da competência para fiscalizar a partir da publicação da Lei Complementar nº 140/2011. Pretende-se responder às dúvidas sobre a competência comum para fiscalizar a partir da regulamentação da novel legislação, focando na atribuição para fiscalização Resumo: A monografia trata da competência dos órgãos ambientais para fiscalizar a partir da publicação da Lei Complementar nº 140/2011. Pretende-se responder…

empreendimento, resolve: Art. 1o Fica estabelecido que os procedimentos de licenciamento ambiental de novos empreendimentos destinados à construção de habitações de interesse social com pequeno potencial de impacto ambiental em área urbana ou de expansão urbana, nos termos da legislação em vigor, sejam realizados de modo simplificado, de acordo com os critérios e diretrizes definidos nesta Resolução. Parágrafo único. Os procedimentos referidos no caput poderão ser aplicados aos…

AMBIENTAL FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 10, Lei nº 6938/81 "Art. 10: A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva e potencialmente poluidores, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento de órgão estadual competente, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos…

RODOVIAS. A construção de rodovias é de extrema importância para melhoria da qualidade de vida da população, além de subsidiar o desenvolvimento dos aspectos sócio - econômicos. Desde a antiguidade, a sociedade tem se preocupado com a construção de estradas, uma vez que estas melhoram o tráfego entre as cidades circunvizinhas, trazendo benefícios para a população local, no que tange o setor econômico, facilitando o transporte de mercadorias e aumentando a geração de renda e novas…