Responsabilidade Civil Do órgão Licenciador

Amortecimento/Corredores Ecológicos • Art. 25. As unidades de conservação, exceto Área de Proteção Ambiental e Reserva Particular do Patrimônio Natural, devem possuir uma zona de amortecimento e, quando conveniente, corredores ecológicos.(Regulamento) • § 1o O órgão responsável pela administração da unidade estabelecerá normas específicas regulamentando a ocupação e o uso dos recursos da zona de amortecimento e dos corredores ecológicos de uma unidade de conservação. • § 2o Os…

1 INTRODUÇÃO O licenciamento ambiental é um procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente, com o objetivo preventivo e desde que preenchidos pelo empreendedor os requisitos normativos exigidos, licencia a construção, a instalação, a ampliação e o funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental. É visto por…

.......................................................... 20 A Resolução CONAMA nº 413/2009 pode ser aplicada para qualquer atividade de aquicultura? ............................................................................ 20 Quais órgãos licenciadores devem fazer uso dos procedimentos da Resolução CONAMA nº 413/2009? ...................................................... 20 CONCEITOS ............................................................................................…

procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental autoriza a localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos e atividades que utiliza os recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental. Segundo as leis brasileiras, antes da instalação de um empreendimento ou atividade potencialmente danosa ao meio ambiente deve-se proceder ao licenciamento ambiental. Os órgãos…

linguagem mais acessível. A não realização do EIA/RIMA, quando for necessário, pode acarretar a responsabilidade de empreendedor e/ou do órgão licenciador, por eventuais danos ao meio ambiente. O EIA/RIMA, por cuidar de interesse público, deve se pautar no princípio da publicidade. Assim, o órgão licenciador pode solicitar "audiência pública", de ofício ou a requerimento de entidade civil, do Ministério Público ou de 50 ou mais cidadãos, sempre com base no EIA/RIMA. HISTÓRICO…

consumo de recursos naturais a um nível, no mínimo, equivalente à capacidade de sustentação estimada do planeta; VI - a cooperação entre as diferentes esferas do poder público, o setor empresarial e demais segmentos da sociedade; VII - a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos; VIII - o reconhecimento do resíduo sólido reutilizável e reciclável como um bem econômico e de valor social, gerador de trabalho e renda e promotor de cidadania; IX - o respeito às…

Meio Ambiente e Sustentabilidade A Companhia está sujeita a abrangente legislação ambiental brasileira nas esferas federal, estadual e municipal. O cumprimento desta legislação é fiscalizado por órgãos e agências governamentais, que podem impor sanções administrativas contra a Companhia por eventual inobservância da legislação. As violações à legislação ambiental podem ainda caracterizar crime ambiental, atingindo tanto os administradores, que podem até ser presos, como a própria…

levantamento do procedimento necessário de licenciamento de empreendimentos ceramistas. Houve a aplicação de questionário na SEMA – MA, que objetivou levantar dados sobre o empreendimentos ceramistas situados no município de Itapecuru-Mirim, no entanto o órgão não pode disponibilizar essas informações. Também foram aplicados dez questionários nos empreendimentos ceramistas do município, com a finalidade de descobrir quais são as maiores dificuldades de colocar o licenciamento…

Ambiental. “O arcabouço legal brasileiro, em termos arcabouç de legislação de meio ambiente, constitui legislaç um dos mais modernos do mundo.” mundo.” 1- LEGISLAÇÃO AMBIENTAL Todo dano ambiental provoca uma tríplice reação da lei, em termos civil, trí reaç administrativo e criminal. OBJETIVOS DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL • Proteger o meio ambiente ; • Proteger a sociedade ; • Estabelecer padrões e procedimentos ; • Viabilizar a reparação do dano ambiental ; • Atender às exigências…

.............. 3 4. ESCOPO E MÉTODOS.................................................................................... 4 5. PERÍODO DE VALIDADE.............................................................................. 6 6. ÓRGÃOS INTERVENIENTES E RESPONSABILIDADES ........................ 7 7. OPERAÇÃO....................................................................................................... 7 8. MEDIÇÕES E PAGAMENTOS ............................................................