Responsabilidade Civil Do órgão Licenciador

resíduos de serviços de saúde: os gerados nos serviços de saúde, conforme definido em regulamento ou em normas estabelecidas pelos órgãos do Sisnama e do SNVS; Geradores de resíduos da construção civil: os gerados nas construções, reformas, reparos e demolições de obras de construção civil, incluídos os resultantes da preparação e escavação de terrenos para obras civis; Estabelecimentos comerciais que gerem resíduos perigosos, ou mesmo caracterizados como não perigosos, por sua…

CURSO DE ENGENHARIA CIVIL - 8NB CAMPUS: MOSSORÓ DISCIPLINA: SANEAMENTO AMBIENTAL E SAÚDE DOCENTE: SANDRA MARIA CAMPOS ALVES DIANA SUZELLY PEREIRA DO COUTO FRANCISCO ADRIANO DA SILVA GLESON GURGEL GOMES ROBSON CHARLES DE MEDEIROS VANESSA GRASIELLE CUNHA LIMA PROJETO DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA DA COMUNIDADE RURAL DE LAGOA DO BOI QUIXERÉ /CEARÁ MOSSORÓ/RN OUTUBRO/2013 DIANA SUZELLY PEREIRA DO COUTO FRANCISCO ADRIANO DA SILVA GLESON GURGEL GOMES

Fantástico 20 1.1.7 Lanterna Verde 21 1.2 OS QUADRINHOS BRASILEIROS 21 1.2.1 A Turma da Mônica 22 1.2.2 A Turma da Mônica Jovem 23 1.2.3 Guerreiros da Tempestade 23 1.3 OS QUADRINHOS E A EDUCAÇÃO 25 CAPÍTULO II 26 2 LICENCIAMENTO 26 2.1 LICENCIADORES 29 2.1.1 Custos 30 2.1.2 Riscos 30 2.1.3 Estratégias 31 2.2 AGENTES DE LICENCIAMENTO 31 2.3 LICENCIADOS 32 2.3.1 Custos 34 2.3.2 Riscos 34 2.3.3 Estratégias 35 2.3.4 O Licenciamento como ferramenta do Marketing 36 CAPÍTULO…

suficiente a caracterização do dano potencial. ➢ Outrossim, a precaução pode ser usada para inverter o ônus da prova na análise dos impactos em um procedimento de licenciamento ambiental, por exemplo. ➢ Em vez de cidadãos e organizações civis terem de demonstrar evidências científicas que um dado projeto pode causar determinados impactos no meio ambiente, o empreendedor teria o ônus de provar a ausência de tais impactos, sob pena de ter de mitigá-los ou de ter indeferida a…

analisar o gerenciamento desse instrumento de gestão ambiental usada. Os Resultados da pesquisa demostraram a existência de vícios e questionamentos que devem ser dirimidos a partir de ações conjugadas entre o Poder Público Ambiental e a sociedade civil – empreendedor, porque são procedimentos indispensáveis para consubstanciar e equacionar os problemas no âmbito administrativo da legislação aquícola, onde estão inseridas as normas e diretrizes estabelecidas no regimento do…

LICENCIAMNETO AMBIENTAL O licenciamento ambiental é o procedimento administrativo por meio do qual o órgão ambiental autoriza a localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental. O Sistema de Licenciamento Ambiental (SLAM), instituído pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 2 de dezembro de 2009, e alterado pelo Decreto Estadual…

RESP. CIVIL: DANO está ligada sempre com a responsabilidade civil; Responsabilização: obrigação de fazer (reparação do local do dano e recuperação da area ou limpeza); obrigação de não fazer (seria abstenção de dano); indenização (todas as vezes que o ambiente não puder voltar ao estado a quo com finalidade de indenizar o ambiente ou os terceiros prejudicados pelo dano) e / ou multa (revertida para o fundo do meio do ambiente); Destinação da multa: Fundo do meio ambiente (art. 13 Lei 7.347/85),

como corrigir ou fazer corrigir os efeitos da atividade degradadora ou poluidora. Parágrafo único. É dever do cidadão informar ao Poder Público Estadual e Municipal sobre atividades poluidoras ou degradadoras de que tiver conhecimento. Art. 3º Os órgãos dos Sistemas Estaduais de Recursos Hídricos, de Saneamento, Saúde e Meio Ambiente se articularão visando à compatibilização da execução das respectivas políticas públicas. TÍTULO II DA POLÍTICA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE CAPÍTULO I…

atividades listadas nas Resoluções CONAMA nos 001/86, 011/86, 006/87, 009/90 e outras definidas na legislação estadual e ou municipal vigente. Para sua elaboração a Resolução CONAMA no 001/86, fornece orientações básicas, estabelecendo definições, responsabilidades, critérios básicos e diretrizes gerais para uso e implementação da Avaliação de Impacto Ambiental como um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente. Plano de Controle Ambiental – PCA Embora este tipo de estudo…

RESÍDUOS PERIGOSOS A lei 12,305/10 de resíduos sólidos trata exclusivamente de princípios, instrumentos, objetivos e diretrizes no gerenciamento dos resíduos sólidos, deixa clara a responsabilidade de todos quer seja setor público, iniciativa privada, pessoa física ou jurídica. De acordo com o art. 37 da lei ‘’ A instalação e o funcionamento de empreendimento ou atividade que gere ou opere com resíduos perigosos somente podem ser autorizados ou licenciados pelas autoridades competentes…