Responsabilidade Civil Do órgão Licenciador

países, tendo em vista que os minerais são essenciais para a vida moderna. A mineração é um dos setores básicos da economia de um país, contribuindo para o bem estar e a melhoria da qualidade de vida da população, desde que seja realizada com responsabilidade social e de acordo com o desenvolvimento sustentável. Por outro lado, existem evidências que a mineração limita a capacidade de uma nação de sustentar o seu crescimento econômico. O Zaire, a Bolívia e a Serra Leoa, por exemplo, não…

sobre Meio Ambiente – Sinima, instituído na Política Nacional do Meio Ambiente (Lei no 6.938, de 31/agosto/1981) como um dos instrumentos para a implementar, são as diretrizes normativas que determinam a divulgação da informação ambiental gerada nos órgãos do Sistema Nacional de Meio Ambiente – Sisnama. Curso piloto sobre Licenciamento Ambiental ACESSO À INFORMAÇÃO 3 – O Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente – SINIMA, e 4 – O Portal Nacional de Licenciamento Ambiental –…

que será competente a Justiça Estadual para o processo e julgamento de tais condutas delituosas, em virtude de sua competência remanescente. 4) Pergunta-se: de acordo com a lei nº 9.605/98, a responsabilidade penal é objetiva? Fundamente sua reposta. R: Lei nº. 9.605/98 teria imposta a responsabilidade penal objetiva, o que não é aceita pelo nosso ordenamento penal, mas outros consignam que não foi esse o objetivo maior dessa lei. As sanções cominadas às infrações ambientais são…

empresarial. O que significa Licenciamento Ambiental? É o procedimento no qual o Poder Público, representado por Órgãos Ambientais autoriza e acompanha a implantacão e a operacão de atividades, que utilizam recursos naturais ou que sejam consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras. É obrigacão do empreendedor, prevista emlei, buscar o licenciamento ambiental junto ao órgão competente, desde as etapas iniciais de seu planejamento e instalacão até a sua efetiva operacão.…

padrão em longo prazo e a definição clara quanto a possíveis comprometimentos dos recursos ambientais, para o caso de implantação da proposta. Num primeiro momento, a Avaliação de Impactos Ambientais passou a ser exigida apenas para as ações de responsabilidade do governo federal americano. Porém, alcançou não apenas os projetos governamentais, mas todas as suas decisões, programas, licenças, autorizações e empréstimos. A elaboração dos estudos ambientais era atribuição do governo…

TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE LEI Nº 9.433, DE 8 DE JANEIRO DE 1997. POLITICA NACIONAL DE RECURSOS HIDRICOS Saulo Cerezo Araújo Silva Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 9.433, DE 8 DE JANEIRO DE 1997. | Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de…

ao meio ambiente e controle da poluição; • responsabilidade por dano ao meio ambiente,a bens e direitos de valor artístico,estético,histórico,turístico e paisagístico. A Lei Nº 6.938,de 31 de agosto de 1981 (com alterações na Lei Nº 7.804,de 18 de julho de 1989),se refere à Política Nacional do Meio ambiente,seus fins e mecanismos de formulação e aplicação,tendo criado o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA),cuja estrutura é composta por órgãos e entidades da…

programas para monitoramento e mitigação desses impactos. A obrigação da elaboração de um estudo de Avaliação de Impacto Ambiental (AIA), na forma de um EIA/RIMA, é imposta apenas para algumas atividades com potencial altamente poluidor, pelos órgãos licenciadores competentes (estadual, municipal e o IBAMA) e pela legislação pertinente como a Resolução CONAMA 001 de 1986, no âmbito do processo de licenciamento ambiental. O Estudo de Impacto Ambiental e o Relatório de Impacto sobre o…

propriedade intelectual e imaterial e as questões relacionadas com a bioética e a biotecnologia. 3 - Meio Ambiente: Bem Difuso: Os bens, levando em conta sua titularidade podem ser públicos, privados ou de natureza difusa. Segundo o Código Civil/ 02 os bens públicos são aqueles de domínio nacional, pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno, sendo que todos os outros bens são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencem. Os direitos difusos foram…

1.1 Identificação do Empreendimento .............................................................................. 6 1.2 Empresa Consultora Responsável .............................................................................. 6 1.3 Órgão Ambiental Licenciador .................................................................................... 6 1.4 Responsável Técnico .................................................................................................. 6 APRESENTAÇÃO…