Responsabilidade Civil Do órgão Licenciador

que esta subscreve, no exercício de suas atribuições legais , vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 129, inciso III, da Constituição Federal e artigos 1º, inciso I, e 5º, I, da Lei nº 7.347/85, propor AÇÃO CIVIL PÚBLICA, COM PEDIDO DE LIMINAR (visando a adequada e regular disposição final de resíduos sólidos), contra o MUNICÍPIO DE _________, pessoa jurídica de direito público, com sede na Rua _____________, Município de ____________, representado…

CURSO TÉCNICO EM MINERAÇÃO RELATÓRIO FINAL DE CONCLUSÃO DE ESTÁGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO Estagiária: Rafaela Farinazo Peloso Alves Escritório de Engenharia Civil Jairo Freitas Di Giorgio Setor: Licenciamento Ambiental Professor Orientador: Eliseu Romero Campelo Correia Supervisor: Jairo Freitas Di Giorgio PÉRIODO DE REALIZAÇÃO: De 05 de Maio de 2011 a 31 de Julho de 2011 CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES 2013

hospitalares, clínicas, clubes, "shopping centers", residências e condomínios residenciais e comerciais, veículos de transporte coletivo, aeronaves, embarcações, aeroportos, portos, instalações aduaneiras e portos secos, locais de entretenimento e órgãos públicos e privados, entre outros. Seção III Definições Art. 4º Para efeito deste regulamento técnico, são adotadas as seguintes definições: I - Boas Práticas Operacionais: procedimentos que devem ser adotados pelas empresas…

negativos, dedicando, não por acaso, a atual Constituição brasileira (CF/1988) preceito especial ao determinar que o explorador de recursos minerais seja obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei (CF/1988, art. 225, § 2º). Sem embargo, pela razão de o Direito Ambiental ter como um de seus pilares os princípios da prevenção e da precaução, não se pode resumir a tutela dos recursos minerais…

manifestam em quando os intervalos efeitos de se tempo determinados.  Impacto reversível: reversível quando cessada a ação, o ambiente volta à sua forma original.  Um dos maiores Impactos Ambientais é o resíduo gerado na construção civil (video) O que se faz necessário para sabermos se a atividade do homem promove impacto ambiental é necessário se realizar uma avaliação de impacto ambiental? O que é a avaliação do Impacto Ambiental (AIA)?: Um processo identificar: formal

..............................23 5.1.7. Licença Ambiental Simplificada de Regularização – LASR.....................................26 5.1.8. Licença de Operação de Regularização - LOR..........................................................27 6. ORGÃO COMPETENTE..................................................................................................29 6.1 O SISTEMA NACIONAL DE MEIO AMBIENTE – SISNAMA....................................29 7. MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO.................

Conselho, fazem do CONAMA palco importante na negociação política. Estabelecer um colegiado, de caráter deliberativo, composto por representantes dos três níveis da federação - Governo federal, estadual e municipal - do setor empresarial e da sociedade civil, não foi tarefa simples. O respeito às divergências está constantemente presente na construção das propostas concretas, formuladas a partir de visões e de interesses distintos sobre os temas a serem disciplinados nas Resoluções. Essa…

..................................... 21 Seção V – Do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos ......................... 24 Capítulo III – Das Responsabilidades dos Geradores e do Poder Público ............ 27 Seção I – Disposições Gerais ................................................................................ 27 Seção II – Da Responsabilidade Compartilhada ............................................... 28 Capítulo IV – Dos Resíduos Perigosos ..........................................

esfera federal, não há legislação específica ou norma técnica regulamentando a implantação e operação de cemitérios em termos ambientais e sanitários. Existem iniciativas por parte de alguns Estados brasileiros como a norma técnica L1.040, de 1989, do órgão responsável pelo controle ambiental do Estado de São Paulo ( CETESB). Estabelece os requisitos e as condições técnicas para a implantação de cemitérios destinados ao sepultamento no subsolo, no que tange á proteção do ambiente, em…

da Universidade Norte do Paraná – UNOPAR. Desenvolvimento: O artigo “ENGENHARIA, MEIO AMBIENTE E A EXPANSÃO URBANA da Revista Internacional de Direito e Cidadania, n. 3, p. 149-157, fevereiro/2009 “ diz que apesar de intervir a engenharia civil, por meio das obras que realiza, diretamente no meio ambiente, este não é, infelizmente, um tema tratado com a habitualidade e profundidade necessárias nos projetos e eventos técnico-científicos na área geotécnica. No contexto geral, as…