Responsabilidade Civil Do órgão Licenciador

aplicada ao curso de Engenharia Ambiental, sob a orientação da Profa. Dra. Iracy Coelho de Menezes Martins. PALMAS - TO SETEMBRO, 2014 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO O licenciamento ambiental é um procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental autoriza a localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma,…

ambiente de 3 formas: 1 - Pela participação de representantes da sociedade civil em órgãos colegiados dotados de poderes normativos (p. ex., o CONAMA). 2 – Participando da formulação de políticas públicas ou discutindo as Avaliações de Impactos Ambientais (EIA/RIMA) 3 – Judicialmente, com a utilização de instrumentos processuais que permitem a obtenção da prestação jurisdicional na área ambiental (Ex: Ação Popular e Ação Civil Pública. Princípio da Informação 1 – O direito de todos terem…

o meio ambiente e, nesse ponto, podemos destacar a responsabilidade compartilhada, a logística reversa e a hierarquia na gestão, qual seja: não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição dos rejeitos. As empresas que geram mais de 200 quilos de materiais de reformas e construções devem apresentar plano específico à Secretaria de Meio Ambiente, contendo informações, como anotação de responsabilidade técnica, cópia do projeto arquitetônico,…

Sobre o Estudo de Impacto de Vizinhança-EIV, é CORRETO afirmar: I- A elaboração do EVI substitui a elaboração e a aprovação de estudo prévio de impacto ambiental (EIA).. II- O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) é um instrumento exigido pelos órgãos licenciadores, antes de autorizar determinado empreendimento, a fim de analisar os impactos que o mesmo poderá causar se implantado. III- No EIV, o termo impacto de vizinhança foi adotado exatamente porque este estudo deverá prever quais…

expressão de uma visão global das intenções e das relações dos seres vivos entre eles e com seu meio, não é surpreendente que o Direito do Ambiente seja um Direito de caráter horizontal, que recubra os diferentes ramos clássicos do Direito (Direito Civil, Direito Administrativo, Direito Penal, Direito Internacional) e um Direito de interações, que se encontra disperso nas várias regulamentações. Mais do que um novo ramo do Direito com seu próprio corpo de regras, o Direito do Ambiente…

POLITICA NACIONAL DE RESÍDUOS Í SÓLIDOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL SÓLIDOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL Outubro de 2012 Teresina ‐ PI POLITICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL Ç Ementa do módulo: Introdução ao gerenciamento ambiental na Construção Civil. Princípios do Direito Ambiental; Gestão de resíduos: conceitos básicos identificação básicos, identificação, características dos resíduos mais comumente gerados, gerenciamento interno; Destinação de resíduos; A…

armamentos.” A empresa Apple Inc. adverte sobre os locais e formas de uso do software Itunes e evidencia que o software pode levar o usuário a morte, danos pessoais ou danos físicos ou ambientais severos Termo 8 “Sob nenhuma circunstância a responsabilidade integral da Apple com relação a você por todos os danos (além dos que poderão ser requeridos pela lei em vigor nos casos de danos pessoais) excederá a quantia de cinquenta dólares ($50.00). As limitações precedentes serão aplicáveis…

de Torres(2004). •Lei 6.938 de 31 de agosto de 1981 • Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), seus fins e mecanismos de formulação e aplicação. •Resolução CONAMA 001 de 23 de janeiro de 1986 •Estabelece as definições, as responsabilidades, os critérios básicos e as diretrizes gerais para uso e implementação da Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) como um dos instrumentos da PNMA. •Resolução CONAMA 237 de 19 de dezembro de 1997 •Dispõe sobre a revisão e…

6º, é a reunião de todos os órgãos e entidades federais, estaduais, municipais e fundações publicas que estão envolvidos com a tutela do meio ambiente no Brasil. Ele não é órgão, não tem personalidade jurídica. Ele agrega informações de todos os órgãos que deveriam ser geridas pelo conselho de governo (mas ele só foi criado em 2003). Assim, quem assumiu a gestão do sistema foi o CONAMA (que era só um órgão deliberativo, normativo). O CONAMA (Art. 8º) é um órgão federal que é presidido pelo

nosso território nacional, sendo de responsabilidades de ambas as partes suas obrigações legais previsto no código civil brasileiro Abaixo segue relatório detalhado para conhecimento de nossos clientes. Sociedade Limitada Sendo mais de 90% das empresas presentes aqui no brasil , estão formatadas dessa maneira . Na sociedade Limitada a responsabilidade de cada sócio se restringe ao valor de suas quotas , mas todos tem o mesmo grau de responsabilidade pela Integração do…