Responsabilidade Civil Do órgão Licenciador

procedimentos administrativos e executivos e as regras a serem obedecidas no projeto, licenciamento, execução, manutenção e utilização de obras, edificações, aplicando-se também às edificações já existentes, inclusive os destinados ao funcionamento de órgãos ou serviços públicos, sem prejuízo do disposto nas legislações federal e estadual pertinentes, no âmbito de suas respectivas competências. Art. 2º. Para os efeitos de aplicação deste código são adotadas as seguintes definições: I -…

a lei sobre invenções, posteriormente em 1875 surgiu à primeira lei brasileira sobre marcas, que foi apresentada por Ruy Barbosa após perder uma causa de seu cliente. Após a criação da Diretoria Geral da Propriedade Industrial, em 1923, o órgão passou a centralizar administrativamente as questões das patentes de invenções e os registros de marca, deixando de existir leis especificas para cada tema. Atualmente a lei da Propriedade Industrial é 9.279/96, por exemplo,…

empreendimento ou atividade potencialmente poluidora ou degradadora ao meio ambiente. Os órgãos competentes por sua realização são Órgãos Municipais e Estaduais de Meio Ambiente e pelo Ibama, como partes integrantes do SISNAMA (Sistema Nacional de Meio Ambiente). Os Órgãos Municipais são responsáveis pela realização do procedimento de Licenciamento Ambiental de empreendimentos e atividades de impacto ambiental local. Os Órgãos Estaduais atuam em licenciamentos que são localizados ou…

CIÊNCIAS AMBIENTAIS Aula 2 Sistemas de Gestão Ambiental na Construção Civil ASSUNTOS ABORDADOS: Evolução da Gestão Ambiental; Definição de Sistema de Gestão Ambiental (SGA); Obtenção das licenças Ambientais na construção civil; Evolução da Gestão Ambiental A evolução do SGA percorreu três fases: Primeira fase: (Ação corretiva) Coloque-se no lugar do dono de uma casa caindo aos pedaços. Consertar os “pepinos” à medida que aparecem e investir o dinheiro da…

que implique em impacto na qualidade dos recursos hídricos superficiais ou subterrâneos, ou em processos irreversíveis de degradação do meio ambiente; III - Compensação, recuperação ou contribuição ambiental: responsabilidade assumida pelo empreendedor, por imposição do órgão licenciador, em razão de dano causado em área de proteção dos mananciais, para fins de regularização da área impactada, ou desconforme com a lei; IV - Área vinculada: área de imóvel, que atende aos requisitos do…

bem como sugerir estratégias prioritárias de pesquisas, cursos, eventos e formação de pessoal especializado. Na execução desse trabalho, foram entrevistados técnicos de diversas entidades e centros de pesquisas governamentais, os mais importantes órgãos estaduais de licenciamento e fiscalização da atividade mineral, empresas de mineração, sindicatos patronais, associações de mineradores e empresas de consultoria especializadas em tecnologia ambiental. Vide Anexo 1. Além das…

grande abrangência, foi necessária adequação à legislação Ambiental, seguindo-se os trâmites legais de Licenciamento Ambiental, outorga de direito de uso de recursos hídricos, áreas protegidas, patrimônio histórico e artístico, pesticidas e responsabilidade civil, criminal e administrativa. O Licenciamento Ambiental, composto pelas três licenças: licença Prévia, Licença de Instalação, licença de Operação, está de acordo com a Lei 6938/81, que determina o licenciamento obrigatório, antes…

materializador do princípio da MACHADO, Paulo Affonso Leme. Direito Ambiental Brasileiro. 9ª ed. Revista, atualizada e ampliada. São Paulo: Malheiros Editores, 2001. p. 49. 13 BRASIL. Resolução nº 001, de 23 de janeiro de 1986. Estabelece definições, responsabilidades, critérios básicos e diretrizes gerais pra uso e implementação da Avaliação de Impacto Ambiental como um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente. Legislação de Direito Administrativo. Legislação de Direito…

Agosto de 1981 foi o marco regulatório jurídico da proteção Ambiental. Ocorreu através da lei n° 6.938, que instituiu a Politica Nacional do Meio Ambiente – PNMA (Política Nacional do Meio Ambiente) e o SISANAM (Sistema Nacional de Meio Ambiente) como órgão executor. Passou-se a exigir, em nível nacional, o licenciamento ambiental e a Avaliação de Impactos Ambientais – AIA para atividades efetivas ou potencialmente poluidoras ou utilizadoras dos recursos ambientais, envolvendo tanto o…

Ambiental Prof. Erika Araújo da Cunha Pegado IF RN A questão ambiental no Brasil, como em todo planeta, demorou muito para receber um tratamento jurídico adequado, pois o direito sempre acompanha à distância a evolução social. O Código Civil de 1916 tratou de aspectos ambientais porém com enfoque antropocêntrico como por exemplo o direito de vizinhança. No Brasil , no contexto sócio econômico de transição do modelo econômico agrário para industrial , foi publicado o…