Política ambiental

A

PROJETO MIRABELA CIDADÃ
Curso de Legislação Ambiental

Preservação de área de APP e Reserva legal

Realização:

Apresentação

Este documento refere-se ao Código Florestal Brasileiro que estabelece limites ao uso de propriedades, objetivando respeitar a vegetação existente na terra, considerada bem de interesse comum a todos os habitantes do Brasil.
Sendo o tema deste curso, Preservação de área de APP e Reserva legal, o
Código Florestal caracteriza-se como melhor informativo para ter conhecimentos a respeito da legislação vigente.

CÓDIGO FLORESTAL

Introdução

A primeira versão do Código Florestal foi editada em 1934, no governo de
Getúlio Vargas, pelo decreto nº 23.793/34.
Trinta anos depois, o Poder Público sentiu a necessidade de reformular este
Código para permitir maior proteção dos recursos naturais, após verificar que o avanço indiscriminado sobre as matas tinha impacto direto sobre a agricultura.
Deste modo, em 1965, foi promulgado um novo Código Florestal, a Lei nº
4.771, que estabeleceu a Reserva Legal (área percentual do imóvel rural que deve ser mantida com a cobertura vegetal natural e pode ser explorada de forma sustentável. O tamanho varia conforme a região do País) e as Áreas de
Preservação Permanente – APP (margens de cursos d’água, topos de morro, encostas, e outras áreas com finalidade de proteger, entre outras coisas, a biodiversidade, a estabilidade do solo e os recursos hídricos).
A reformulação do Código levou três anos de debates entre dezenas de especialistas e, em 15 de setembro de 1965, o então presidente Humberto de
Allencar Castello Branco sancionou a Lei Federal 4.771. O novo Código
Florestal determinou que 50% da vegetação de cada propriedade na Amazônia deveriam ser preservadas. Nas demais regiões do país, o exigido era 20%. Os proprietários que eventualmente já tivessem derrubado além dessa porcentagem teriam de se responsabilizar pela recomposição da área. A nova lei também definiu as