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RESPONSABILIDADE CIVIL DOS SITES E EMPRESAS DE LEILÕES ON LINE (MERCADO LIVRE) Arieli Garcia Guimarães Bruna Daiane de Oliveira da Silva Celina Midori Ichikawa Fernanda Maura Moreira Natália Parreira Pereira Patrícia Fernandes Pereira TRÊS LAGOAS 24 DE SETEMBRO DE 2013 Sumário 1. Introdução...................................................................................................................03 2. A Questão no Brasil....................................................................................................04 3. Responsabilidade Civil................................................................................................04 3.1 A responsabilidade civil no Código de Defesa do Consumidor............................04 3.1.1 A responsabilidade civil objetiva e solidária.......................................................04 4. Excludente de responsabilidade..................................................................................05 5. O Mercado Livre.........................................................................................................05 5.1 As relações de comércio.........................................................................................06 6. Alegações do Mercado Livre mediante ações judiciais de indenização.....................07 7. Imputação versus não imputação de responsabilidade civil ao Mercado Livre..........08 8. Referências Bibliográficas.....

JURÍDICA DA CONCORRÊNCIA 1- Princípio Constitucional da Livre Iniciativa O perfil que a Constituição desenhou para a ordem econômica tem natureza neoliberal. Fábio Ulhoa Coelho conceitua neoliberal “ como o modelo econômico definido na Constituição com os quais aquela deve se compatibilizar.” O mesmo autor esclarece que “ao delinear o perfil da ordem econômica com o traço neoliberal, a Constituição, enquanto assegura aos particulares a primazia da produção e circulação dos…

instantâneas. O mercado, agressivo como é, aproveita a oportunidade para se adaptar aos novos processos tecnológicos de informação, principalmente por intermédio da rede mundial de computadores, no intuito de aproximar-se dos novos consumidores, imbuídos de conhecimento de tecnologia da informática, e auferir lucros com o novo tipo de comércio. O mecanismo funciona da seguinte forma: por um período pré-estabelecido, o produto ou serviço fica disponível para ser adquirido por qualquer…

explicativas referentes ao conteúdo de cada categoria, inclusive referências a bases legais que definem o estatuto jurídico.Em 2003, a Tabela de Natureza Jurídica foi mais uma vez atualizada em função das alterações decorrentes do Novo Código Civil (Lei nº10 406, de 10 de janeiro de 2002). A Tabela de Natureza Jurídica 2003 foi aprovada pela Resolução Concla n.º 08, de 17/12/2002, e publicada no Diário Oficial da União n.º 248, de 24/12/2002.Em 2005, a Tabela de Natureza Jurídica inclui…

BRUNO OLIVEIRA MAGGI O CARTEL E SEUS EFEITOS NO ÂMBITO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DISSERTAÇÃO DE MESTRADO ORIENTADORES Professor Titular Antonio Junqueira de Azevedo Professor Associado Claudio Luiz Bueno de Godoy FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO SÃO PAULO 2010 UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO FACULDADE DE DIREITO O CARTEL E SEUS EFEITOS NO ÂMBITO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DISSERTAÇÃO DE MESTRADO DEPARTAMENTO DE DIREITO CIVIL Professores…

uma decorrência do sistema político econômico adotado a partir da livre iniciativa e da propriedade privada. Não se fala em concorrência em economias estatais e comunistas, pois o único produtor de bens e serviços é o Estado (Comunismo, Fascismo, Nazismo). O sistema adotado no chamado “mundo ocidental” é o da livre iniciativa (capitalismo liberal), que tem como pressuposto a livre concorrência. No entanto, em face da possibilidade das grandes empresas ou…

2 NOÇÕES DE RESPONSABILIDADE CIVIL 2.1 Conceito Para adentrar no conceito de responsabilidade civil é importante observarmos a distinção entre obrigação e responsabilidade. A obrigação é considerada um dever originário, o primeiro, e a responsabilidade um dever jurídico sucessivo, que decorre da violação do primeiro. Portanto se alguém se compromete a fornecer alguma prestação de serviço a outrem, estaremos diante de uma obrigação, um dever jurídico originário, se por um infortúnio…

(Daniel@advocaciabushatsky.com.br) A Disciplina da Atividade Econômica e o Cálculo Empresarial 1. Introdução. a. Arthur Pigou (1920): “Economia do bem estar social”: As externalidades devem ser internalizadas através de um sistema tributário eficiente, ou seja, impostos. O Estado vai intervir na economia. b. Ronald Conse (1960): “Análise econômico do Direito”: É a teoria utilizada pela Suprema Corte Americana. O Próprio mercado faz as suas…

transformações estão se processando nas respostas da sociedade civil à chamada “questão social” e suas refrações. (MONTAÑO, 2010, p.183) As Organizações não Governamentais (ONGs) que estão localizadas dentro do “terceiro setor”, que segundo Montaño é um termo carente de rigor teórico e que confunde mais do esclarece, pois divide a realidade social em três esferas autônomas: O Estado, o mercado e a “Sociedade civil”. É um grande equivoco acharmos que o terceiro setor é uma organização…

de novas entidades organizadas, que atualmente em outras áreas sociais. No Brasil, inicia-se, a partir da década de 70, com organizações não-governamentais voltadas para movimentos de defesa de meio ambiente, minorias e etc. Assim esse fenômeno passou a ser considerado estratégico nas relações econômicas e sociais de todo o país. A importância disso aumentou ainda mais quando o Estado necessitava de parceiros para realizar políticas sociais de sua responsabilidade, a ponto de…