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1 RESPONSABILIDADE CIVIL POR FRAUDE EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE APOSENTADO OU PENSIONISTA DO INSS. Jorge Batista Fernandes Jr. Procurador Federal Pós-graduando em direito civil e processo civil pela UGF RESUMO: A responsabilidade civil é área fértil para o extravasamento das emoções humanas ensejando a consequência pouco louvável de se abandonar a técnica jurídica. A aplicação do nexo de causalidade é cotidianamente feita de forma empírica pelos operadores do direito. A teoria do dano direto e imediato, aplicada ao caso de fraude em empréstimo consignado, é a fórmula para se chegar a uma conclusão consentânea com o direito. PALAVRAS-CHAVE: Responsabilidade Empréstimo Consignado. Civil. Nexo de Causalidade. Fraude. Sumário: 1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS; 2 DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL; 3 DAS TEORIAS NEXO DE CAUSALIDADE; 4 DA APLICAÇÃO TEORIA DO DANO DIRETO E IMEDIATO; 5 CONCLUSÃO; 6 REFERÊNCIAS DO DO DA DA DA INTRODUÇÃO Tratar de responsabilidade civil não é tarefa das mais fáceis, embora aparentemente o seja. Qualquer pessoa – e não só a vítima – sente irresignação ante um ato que causa prejuízo a outro, ensejando assim um desequilíbrio de ordem moral e social. Na maioria dos casos, esse desequilíbrio moral e social revela-se também um desequilíbrio na ordem jurídica, mas nem sempre isso ocorre. Por vezes uma pessoa se sente moralmente responsável por um prejuízo, mas juridicamente não o é. Em outras tantas a pessoa não se sente moralmente responsável, mas…

cuidados. II.2 – DA LEGITMIDADE PASSIVA DO INSS E DA FINANCEIRA No tocante à legitimidade passiva do INSS e da empresa financeira, o entendimento é no sentido de que estas restam configuradas, nesse sentido: ADMINISTRATIVO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DEMONSTRADA. DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF.…

- DOS FATOS A Autora é beneficiária de aposentadoria por idade perante a Previdência Social - INSS, sendo titular do benefício nº 1228874953, com renda mensal equivalente a um salário mínimo. Ocorre Excelência, que desde a competência do mês de agosto de 2012 a demandante vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário, comprometendo diretamente o seu orçamento, pois a mesma é a base de sustentação de toda a sua família, razão pela qual se dirigiu à Agência local da…

Petição para declaração de inexistência de débito c/c danos morais - Golpe do Empréstimo O objetivo deste blog não é o fornecimento de modelos ou exemplos de peças judiciais, ou mesmo trabalhos acadêmicos, porém, dada a relevância prática, posto aqui, para quem se interessar, especialmente pessoas que conhecem vítimas do chamado "golpe do empréstimo", ou as próprias vítimas, modelo de petição inicial para a declaração de inexistência de débito, bem como condenação da instituição…

perante a Previdência Social – INSS nunca tendo efetuado qualquer empréstimo ou financiamento com pagamento consignado. Em data referente à competência _________________ consultando a situação do seu benefício perante o INSS, o Autor foi informado, por parte de agente da referida Autarquia Previdenciária, de que a próxima parcela do seu benefício sofreria um desconto equivalente a _____________________ em decorrência de contrato de empréstimo firmado entre o Requerente e o…

seguir declinados. Inicialmente, requer a autora os favores da gratuidade judiariam na forma da Lei n° 1060/50. DOS FATOS O autor há mais seis meses aposentado de nº. INSS, n°. 150.534.135-0, por motivo de sua aposentadoria o réu concedeu um suposto empréstimos fraudulentos em sua aposentadoria previdenciária, documentos acostados nos autos dessa lide contratos e descontos fornecidos pelo INSS, Assim bloqueando que podes se solicitar empréstimo em outro banco, nem tão pouco…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DO JUIZADO CIVIL DA COMARCA DE BELÉM-PA XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, viúva, aposentada, portadora da Cédula de Identidade nº XXXXXX SSP/PA, inscrita no CPF/MF sob o nº XXXXXXX residente e domiciliada nesta cidade na Travessa Branco, nº 1 apto 12, Bairro Guamá, CEP: 00000000 Belém/PA, por seu advogado, regularmente constituído pelo instrumento de mandato em anexo, vem perante Vossa Excelência propor AÇÃO…

Universidade paulista - UNIP Credito Consignado Disciplina – Produtos e Serviços Financeiros Introdução O Crédito consignado (também chamado de empréstimo consignado) é um empréstimo com pagamento indireto, cujas parcelas são deduzidas diretamente da folha de pagamento da pessoa física. Ele pode ser obtido em bancos ou financeiras, cuja duração não deve ser superior a 72 meses . Os juros e demais encargos variam conforme valor contratado. O sítio do Ministério da…

instrumento procuratório incluso (doc. 01), os quais possuem Escritório Profissional na xxxxxxxxxxxxxxxx, onde poderão os aludidos advogados receber quaisquer intimações e notificações pelo ora autor, vem à ilustre presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 83, do Código de Defesa do Consumidor, cumulado com o art. 186 e 927 do Código Civil Brasileiro de 2002, propor AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, cumulada com INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, Acrescido ainda de pedido…

a Requerente dirigiu-se à agência do INSS nesta comarca a fim de saber a origem dos descontos que vêm sendo realizados mensalmente em sua aposentadoria. Qual não foi sua surpresa ao ser informada que tais descontos se referem a um empréstimo consignado que a mesma teria feito no mês de março de 2013, junto ao Requerido, atinente ao Contrato nº 238232114. Segundo o Histórico de Consignações em anexo, a Requerente teria contratado tal empréstimo no montante de R$ 4.423,45 (quatro mil…