Responsabilidade Civil Do Estado Teorias Subjetivistas

VII e X trazem os aspectos da responsabilidade do Estado, objeto do fichamento e fonte fundamental para elaboração do projeto. “Preliminarmente, fixe-se que responsabilidade civil é a que se traduz na obrigação de reparar danos patrimoniais e se exaure com a indenização. Como obrigação meramente patrimonial, a responsabilidade civil independe da criminal e da administrativa, com as quais pode coexistir, sem, todavia, se confundir.” (p. 724) “Responsabilidade civil da Administração é,…

instrumentalidade, no sentido de que, havendo meios para a inequívoca identificação do réu, tendo havido citação regular e não se verificando nos autos prejuízo a qualquer das partes, admite-se como sanada a irregularidade. Nesse sentido: EMENTA: PROCESSO CIVIL. PETIÇÃO INICIAL. IRREGULARIDADE SANÁVEL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ARTS. 244 E 327, CPC. NORMAS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO E EXEGESE. RECURSO DESACOLHIDO. Não obstante constando da petição inicial equívoco quanto à correta designação…

TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Introdução Também conhecida pelo termo inglês "Disregard Doctrine", sua base histórica está no caso pioneiro "State VS Standard Oil CO" (1892), da Corte Suprema de Ohio, e no caso "Salomon VS Salomon & Co. Ltd" (1897), onde registrou-se os primeiros indícios da utilização dessa teoria. Influenciado pela jurisprudência americana, Rolf Serick (1953), da Universidade de Tübigen, foi o precursor doutrinário da mesma. Através desses precedentes

vontade humana que está de acordo com o ordenamento jurídico que produz efeitos jurídicos "ex voluntate", ou seja, que estão de acordo com a vontade das partes. Na teoria do Negócio Jurídico apresentam-se três concepções: SUBJETIVISTA, OBJETIVISTA e a ESTRUTURAL. Subjetivista CONCEPÇÕES { Objetivista Estrutural (formal) A concepção Subjetivista é a concepção que exalta o papel da vontade do negócio; o Negócio sendo um ato de vontade. A concepção Objetivista é a concepção que percebe o…

5º Período - Resumo da matéria de Direito Civil IV - PROPRIEDADES 1 – Introdução, (quadro comparativo): CRITÉRIO DIREITOS PESSOAIS DIREITOS REAIS Sujeito passivo Determinado Indeterminado (Toda a coletividade) Eficácia “Inter parter” ( principio da relatividade dos efeitos contratuais)Exceção o art 608 “Erga omnes” ( contra todos) Rol Exemplificativo (princípio da liberdade entre as formas Art 425 CC) Taxativa Art 1225 CC(Somente previsto no artigo) Garantia Patrimônio do devedor, art. 391 CC

divergentes. Enquanto o Poder Público visa ao recebimento do objeto, o contratado almeja o recebimento do pagamento. Convênio: As partes envolvidas possuem interesses convergentes, visam a atingir objetivos comuns. Ex: convênio entre Municípios ou entre Estados. Consórcios: Assim como nos convênios, as partes envolvidas possuem interesses convergentes, visam a atingir objetivos comuns. No consórcio as partes envolvidas podem ser de diferentes esferas de governo e até mesmo entre elas e a…

Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado Conceito: O conceito de responsabilidade civil está ligado a três elementos essenciais para a caracterização da responsabilidade, ou seja, conduta ilícita ou lícita, dano e nexo causal. Desses elementos pode-se concluir que a responsabilidade civil é derivada de uma lesão ao interesse alheio, causando um dano a este particular, sendo assim o causador do dano, seja esse dano moral ou material, deverá se responsabilizar pelo dano causado…

RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL DO ESTADO O ato ilícito cometido por um Estado no âmbito internacional também suas conseqüências como no Direito Interno. Se um Estado se torna violador de uma norma do DIP (seja decorrente de Tratado o u não) e prejudica outro Estado, deverá aquele indenizar este. Isso ocorre em nome da “justiça internacional”. A responsabilidade internacional do Estado é o instituto que visa responsabilizar determinado Estado pela prática de um ato atentatório ao…

A Responsabilidade Civil da Administração Pública e sua evolução Reconhecer o Estado como ente dotado de personalidade jurídica, como figura de Direito Público implica em atribuir direitos e obrigações, a este como qualquer outra pessoa, física ou jurídica. Dessa forma, podemos atribuir responsabilidade a este por seus atos praticados, podendo o Estado vir a sofrer as consequências decorrentes da violação de direitos de terceiros, quando essas ações vierem a acarretar danos…

Como é a responsabilidade pessoal dos sócios pelas obrigações subsidiárias da sociedade em nome coletivo? Somente pessoas físicas podem tomar parte da sociedade em nome coletivo, respondendo todos os sócios, solidaria e ilimitadamente pelas obrigações sociais. Art. 1039 8 - Podem os sócios vender livremente suas quotas da sociedade em nome coletivo? Não. Art 1003. Não podem vender livremente suas cotas, pois precisam de concorrência/ consentimento dos sócios. 9 - Como é a…