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1. Disserte sobre a evolução da teoria da desconsideração da personalidade jurídica no Brasil tanto pela ótica subjetivista como pela ótica objetivista, analisando desalmadamente o artigo 5o do Código Civil brasileiro. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica teve inicio no ano de 1897 com o caso Salomon v. Salomon & CO. Ltd. julgado em 1897 pela House of Lords, na Inglaterra. Rolf Serik inaugura a escola subjetivista e defende que é necessário que haja intenção do sócio em utilizar a pessoa jurídica de maneira fraudulenta ou abusiva. A idéia de Serik é desconsiderar a teoria da aparência, que determina que quem aparentemente está praticando o ato é a pessoa jurídica. Entretanto, na verdade são os sócios que praticam os atos em proveito deles. A teoria de Serik gerou confusão pois ele fala de abuso do direito para fraudar lei ou contrato, sendo que apenas é entendido como desconsideração quando o abuso de direito para fraudar lei ou contrato for utilizado em favor do sócio, se for utilizado em favor da empresa não há que se falar em desconsideração. É a partir deste momento começa a se falar do abuso de direito no nosso sistema. Rubens Requião, no ano de 1969, aprimorou a teoria de Serik e a introduziu no Brasil. Em livros e monografia, escreveu sobre o abuso de direito através da pessoa jurídica. Observa-se que o artigo 45 do Código Civil diz que a personalização das pessoas jurídicas ocorre com a devida inscrição do seu ato constitutivo, no…

de preço com compensação recíproca. 2 - A Teoria da Empresa possui caráter subjetivista, nesse sentido temos que houve uma volta a primeira Teoria Subjetivista? Nesse sentido podemos afirmar que houve um retrocesso no direito Empresarial? Entendo que inexiste tal retrocesso vez que o direito deve estudar de acordo com os fatos sociais que o acompanham, portanto devemos observar que os fatos sociais daquele período são bem diferentes dos fatos sociais atuais. Nesse sentido devemos…

Direito Responsabilidade Civil Professora: Franciene Zanata Aluna: Luiza Patrocínio de Souza Uberlândia 2014 Introdução A responsabilidade civil do Estado decorre do dever de indenizar os danos que seus agentes causarem aos particulares no exercício da atividade administrativa que prescinde de dolo ou culpa. Segundo à Pablo Stolze, a responsabilidade civil do Estado é objetiva, tendo por base a Constituição Federal no seu § 6º, do art. 37.…

DISCIPLINA: DIREITO MÉDICO HELOISE ROCHA RODRIGUES MIRANDA RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICA TERESINA 2013 HELOISE ROCHA RODRIGUES MIRANDA RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICA Resumo do artigo Responsabilidade civil médica – obrigação de meio, sem exceções Professor: Edison Vale TERESINA 2013 O profissional médico tem um papel…

EVOLUÇÃO HISTÓRICA E APLICABILIDADE DA RESPONSABILIDADE CIVIL NO DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO Lumma Dantas de Santana UNIVERSIDADE TIRADENTES 5º PERÍODO DO CURSO DE DIREITO e-mail: lumma.dantas@hotmail.com SUMÁRIO: 1 INTRODUÇÃO; 2 CONCEITO; 2.1 ELEMENTOS; 3 PERÍODO SUBJETIVISTA; 4 PERÍODO OBJETIVISTA; 5 EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO; 6 JURISPRUDENCIAS; 7 CONCLUSÃO; REFERÊNCIAS RESUMO: O presente artigo tem como escopo analisar o histórico da…

Disserte sobre a natureza jurídica da responsabilidade civil do advogado, bem como o conflito aparente de normas que regem o instituto, explicando e justificando legalmente o que significa “ofensa irrogada em juízo” e suas conseqüências legais. R: A natureza jurídica da responsabilidade civil do advogado é contratual, ou seja, subjetiva, pois a sua atividade é tida com uma atividade meio e não uma atividade fim, com isto, presta um serviço social garantindo assim o acesso à justiça,…

TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Aline Luiza Krüger1 1 INTRODUÇÃO O presente artigo visa a apresentar a Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica, instituto de suma importância para o ordenamento jurídico, em todas as suas áreas. Inicialmente, será feita uma apresentação do que é personalidade jurídica, eis que é a base para se poder desconsiderá-la, além de uma explanação do princípio basilar da personalidade jurídica, que é o da autonomia…

morais em razão de acidente envolvendo veículo coletivo da empresa ré, de propriedade da primeira e conduzido pelo segundo autor. Quanto à responsabilidade civil da empresa ré, ao contrário do que sustenta em sua peça de bloqueio, independe de demonstração de culpa, eis que, na condição de concessionária de serviço público, aplica-se integralmente o disposto no artigo 37 § 6o da Constituição Federal. Tradicionalmente, entende-se por Responsabilidade Civil a obrigação que tem todo…

Fortaleza. Quanto à responsabilidade civil do município, ao contrário do que sustenta em sua peça de defesa, independe de demonstração de culpa, eis que, na condição de ente publico, aplica-se integralmente o disposto no artigo 37 § 6o da Constituição Federal. Tradicionalmente, entende-se por Responsabilidade Civil a obrigação que tem todo sujeito de direitos de reparar economicamente os danos por ele causados à esfera juridicamente protegida de outrem, independentemente de lei ou…

Conceito de consumidor. A Constituição Federal determina, em seu artigo 5º, XXXII, ao Estado promover a defesa do consumidor, porém, nele, não há a definição de consumidor, a qual se encontra no artigo 2º do nosso código de defesa do consumidor, que é completada pelos artigos 17 e 29. “Toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” (colocar em citação). Além da conceituação do código de defesa do consumidor, temos alguns doutrinadores…