Responsabilidade Civil Do Estado Teorias Subjetivistas

Administração na relação contratual, em virtude dessas cláusulas não serem claras, em razão de suas expressões ou termos não serem precisos. E o contrato deve ser interpretado de forma a buscar o verdadeiro sentido de suas cláusulas. Assim, ao Estado cabe o papel de minimizar as acentuadas diferenças no processo de interpretação jurídica sobre os contratos administrativos, iniciando sob o prisma do art. 37, inciso XXI da Constituição Federal regulamentado pela Lei…

REPARAÇÃO DE DANOS EM FACE DO ESTADO. PRAZO PRESCRICIONAL E INTEGRIDADE DO DIREITO Carlo Fabrizio Campanile Braga Especialista em Direito Público pela UNIJUÍ (Ijuí/RS), Mestre em Direito pela UNISC (Santa Cruz do Sul/RS). Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul. 1. Introdução O presente texto tem o objetivo de oferecer subsídios para discussão sobre a possibilidade de uma resposta satisfatória e adequadamente fundamentada sobre a questão envolvendo o prazo prescricional

por onde passa), as quais viram a ser reguladas pelas Ordenações Filipinas em 1603. Ainda são identificadas nesse período as companhias (instituições familiares, mais tarde chamadas de sociedade por causa da solidariedade e da não limitação de responsabilidade perante terceiros) e as sociedades por ações, que são as últimas a surgir. A segunda fase, caracterizada pelo mercantilismo e pela colonização, está compreendida entre os séculos XVII e XVIII. Época em que se observa a evolução…

competência dos tribunais de Comércio, somente no Código Civil italiano de 1942, é que a empresa foi acolhida sob a égide do empresário, do estabelecimento e da atividade. Se contrapor á teoria dos atos de comércio, que já não mais era suficiente para garantir o comércio, surge no direito italiano a teoria da empresa, sendo consagrada com a promulgação do Código Civil italiano, que unificou o direito privado, passando a disciplinar tanto a matéria civil como a comercial, mudando o núcleo…

RESPONSABILIDADE CIVIL Bibliografia: Venosa, Silvio de Salvo. Direito Civil – Responsabilidade Civil. Gonçalves, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. Stolze, Pablo. Novo Curso de Direito Civil. AULA 2: PRINCÍPIOS GERAIS 1) Fundamentos: O instituto da responsabilidade civil consiste em castigo ao autor ou ressarcimento da vítima? - Dano. - Justiça social - Com culpa/ sem culpa - Cobertura social de danos. “[...] decorre de uma conduta voluntária violadora de um dever jurídico, isto é, da

nesse plano que se estudam os elementos constitutivos do negocio jurídico, sem os quais estar-se-ia diante de um “Não-ato”, não havendo que se cogitar em validade ou eficácia. Marcos Bernardes de Mello, ilustrado mestre alagoano, em sua conhecida obra teoria do fato jurídico – Plano da existência, preleciona, com clareza que no plano da existência não se cogita de invalidade ou eficácia do fato jurídico, importa, apenas, a realidade da existência. Ex; o casamento realizado perante quem…

palavra poder para o campo da Ciência Política, encontraremos o poder público ou do Estado definido por Alípio Valencia Vega como a força pública organizada coativamente, a fim de impor o cumprimento de um ordenamento jurídico-político, obtendo a obediência geral às regras deste. Se o poder fático é a capacidade de se fazer obedecer, o poder público nada mais é do que a capacidade de se fazer obedecer exercida pelo Estado. Daí a distinção entre poder e governo. O governo é o complexo de…

poder do Estado e não deve ser confundida com o poder do Estado em si. É uma característica que confere ao Estado “supremacia sobre os indivíduos e as sociedades de indivíduos que formam sua população” (AZAMBUJA, 2005). Significa dizer que, internamente, não há outro poder juridicamente superior ou igual ao poder do Estado. Externamente, a soberania caracteriza-se pelo fato de não haver subordinação nem dependência, mas sim igualdade entre os Estados. Para o exercício de sua soberania,…

discutido, principalmente em demandas judiciais. O tema a ser estudado será o da responsabilidade civil, assumida pelos médicos em decorrência do exercício profissional da Medicina. Tratarei de maneira sintética e objetiva, tendo em vista o assunto ser extenso e complexo, de difícil abordagem de toda a parte da problemática que a envolve. A responsabilidade civil é matéria pertencente ao ramo do Direito Civil, sub-ramo do Direito Obrigacional. Desde a Antiguidade, o assunto…

maneira acertada o que dispõe o art. 50 do nosso Código Civil ou houve uma revogação tácita do Princípio da Autonomia Patrimonial pela jurisprudência pátria? 2.4 Hipótese A nossa Jurisprudencia vem interpretando de maneira equivocada o disposto na nossa lei civil sobre o tema, de modo que há um total desrespeito ao Princípio da Autonomia Patrimonial entre os sócios e sociedade, sem qualquer limitação da responsabilidade do sócio ao valor do capital integralizado,…