Responsabilidade Civil Do Estado Teorias Subjetivistas

unidades patrimoniais, certamente para fazer frente às necessidades da época. Ademais, tais características eram asseguradas pelo próprio direito positivo canônico. Porém, foi somente com o advento do Tratado de Latrão que a Santa Sé se firmou como Estado soberano, erigindo, o Vaticano, como pessoa jurídica de direito público internacional. Essa lenta decantação do processo formador do conceito de pessoa jurídica no direito canônico subsistiu também no direito positivo estatal.…

jurídicas. Quando o regime adotado pela sociedade empresarial for de responsabilidade limitada, as obrigações da sociedade não irão atingir seus sócios patrimonialmente respeitando-se a seguinte ordem de resolução das obrigações: patrimônio da empresa, patrimônio integralizado, patrimônio subscrito e não integralizado, e apenas em raras exceções previstas em lei, patrimônio dos sócios. Quando o regime for de responsabilidade ilimitada poderá a obrigação atingir o patrimônio de seus…

Direito Internacional Público p/ ACE Teoria e Questões Prof. Ricardo Vale – Aula 00 AULA 00: INTRODUÇÃO AO DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO / FONTES DE DIP SUMÁRIO 1-Apresentação do Curso 2-Direito Internacional Público x Direito Internacional Privado 3- Sociedade Internacional x Comunidade Internacional 4- Caráter Jurídico do Direito Internacional 5- Fontes do Direito Internacional Público 6- Lista de Questões e Gabarito PÁGINA 1-3 4-7 7-8 8 - 15 15 - 33 34 - 39…

ADMINISTRATIVO II – PROF. ALBERICO FONSECA UD I - CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 1. Origem: Embora os contratos existam desde o direito romano, não foram celebrados na época do feudalismo, voltando a ser realizados apenas com o surgimento do Estado capitalista moderno. No direito francês, para proteger o interesse público, eram admitidas certas cláusulas no contrato que traziam um desequilíbrio entre as partes. Embora leoninas, a jurisprudência francesa as aceitava como…

MONOGRAFIA RESPONSABILIDADE CIVIL E TEORIA DA IMPREVISÃO INTRODUÇÃO Os contratos são instrumentos viabilizadores de negócios jurídicos, os quais são responsáveis pela criação, extinção ou modificação de um direito. O estado que se encontram as partes, no momento de firmar a convergência de vontades, muitas vezes são responsáveis pelo abuso, que origina vantagem indevida para um lado da relação. Vivendo sob o mundo capitalista de hoje, verificamos cada vez mais o intuito das pessoas em tirar

Universidade do Sul de Santa Catarina Responsabilidade Civil UnisulVirtual Palhoça, 2014 Créditos Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul Reitor Sebastião Salésio Herdt Vice-Reitor Mauri Luiz Heerdt Pró-Reitor de Ensino, de Pesquisa e de Extensão Mauri Luiz Heerdt Pró-Reitor de Desenvolvimento Institucional Luciano Rodrigues Marcelino Pró-Reitor de Operações e Serviços Acadêmicos Valter Alves Schmitz Neto Diretor do Campus Universitário de Tubarão Heitor Wensing…

• (i) da resistência no cumprimento • (ii) dúvida que por vezes surja; • (iii) obscuridade ou contradição. • Duas teorias sustentam as regras a serem observadas na interpretação do negócio jurídico: • Teoria Subjetivista (prima pela vontade real): i) mais vale a intenção das partes; ii) se houver ambigüidade,…

Escorço Histórico do Direito Comercial A influência do comércio foi decisiva para atenuar o formalismo primitivo do direito civil romano, levando à admissão de contratos consensuais. E foi em boa parte sob o influxo do intercâmbio comercial com outras cidades e povos que surgiu o conjunto de regras jurídicas não privativas dos cidadãos romanos conhecido como jus gentium. É na idade média que o direito comercial vai adquirir expressão própria. Toda esta criação normativa mais se desenvolve com

EXCELENTISSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE SERTÃOZINHO, ESTADO DE SÃO PAULO, MARIA FATIMA PASQUINI, brasileira, solteira, escrevente técnico judiciário, portadora do RG nº 10.597.127 SSp/SP e CPF 063.980.588-44, residente e domiciliada a Avenida Eduardo Toniello, 2247, Casa 35, Paraiso dos Pampas, nesta cidade e comarca de Sertãozinho/SP, por intermédio de seu advogado (DOC. 1), vem, mui respeitosamente perante a V.Exa., propor a presente…

14 Blibliografia...............................................................................15 INTRODUÇÃO Este trabalho tem como principal objetivo, demonstrar a Teoria Geral do Direito Empresarial, incluindo uma breve abordagem sobre a história Direito Comercial, o novo Direito Empresarial, Capacidade Contributiva, além dos mesmos aqui apresentados. Falaremos também, um pouco sobre as principais…