Responsabilidade Civil Do Estado Teorias Subjetivistas

I. INTRODUÇÃO O presente estudo representa a análise da Responsabilidade Civil do Estado por Balas Perdidas, tendo como foco eventos danosos no quais estejam ou não presentes os agentes de segurança pública e as conseqüências que os mesmos proporcionam às vítimas, no aspecto patrimonial, emocional e psicológico, alcançando assim também suas famílias, bem como o impacto que estes eventos causam na credibilidade e confiabilidade que o ente público tem junto a sociedade, no âmbito…

todo o desenvolvimento industrial.Neste cenário, promulgou-se o novo Código Civil Brasileiro, que regula o "Direito de Empresa" no seu Livro II, marcando o abandono do sistema tradicional consagrado pelo Código Comercial de 1850, baseado no comerciante e no exercício profissional da mercancia – teoria dos atos de comércio, trocando-o pela adoção do sistema do empresário e da atividade empresarial – teoria da empresa. TEORIA DA EMPRESA que tem o sentido prático de ampliar o campo de…

caráter subjetivista. Segundo período: abrange a Idade Moderna, que com a formação dos Estados Nacionais monárquicos e a conseqüente monopolização jurisdicional, objetiva o Direito Comercial, deixa de ser da classe dos comerciantes e passa a valer para qualquer cidadão que exerça uma atividade comercial. Terceiro período: corresponde à Idade Contemporânea, tem como marco o Código Civil Italiano de 1942 e se caracteriza pela unificação formal do direito privado, pela prevalência da…

seria forçado a admitir que no processo penal a aplicação da pena pelo Juiz decorreria de mero atuar administrativo do Estado. Com o surgimento de críticas pelos objetivistas e penalistas, Carnelutti acabou por revisar sua Teoria Geral do Processo. Assumiu definitivamente que a jurisdição penal não atuaria para solucionar uma lide. Mesmo sem o apoio de Carnelutti em sua própria teoria, vários “seguidores” desta corrente, continuaram a tentar explicar suas incoerências e sustentar que…

Introdução 1. A responsabilidade civil do Estado na visão do STF e do STJ Cotidianamente, são noticiadas situações em que condutas ativas ou omissivas do Estado ocasionam danos de proporções variadas a particulares. De fato, "como qualquer outro sujeito de direitos, o Poder Público pode vir a se encontrar na situação de quem causou prejuízo a alguém, do que lhe resulta obrigação de recompor os agravos patrimoniais oriundos da ação ou abstenção lesiva" [01]. Tais…

.....................................................................4 2 CONCEITOS.........................................................................................4 2.1 TEORIA SUBJETIVA.......................................................................5 2.2 TEORIA OBJETIVA.............................................................................6 3 OBJETO DA POSSE...........................................................................9

costumes vigentes em cada região. Apesar da constatação da existência de legislação na idade antiga que abarcava as relações comerciais, como por exemplo, o Código de Manu na Índia, o Código de Hammurabi da Babilônia, e ainda o influente direito civil romano compilado no tão famoso Corpus Juris Civile de Justiniano, tais sistemas jurídicos primitivos não são suficientes para considerar a existência de um direito comercial autônomo nesta época. Não se pode, com…

apropriação pelo homem, quer sejam móveis ou imóveis. · O direito das coisas compreende tão somente bens materiais, isto é, a propriedade e os seus desmembramentos. · Evolução histórica: 9 O direito das coisas é a parte do direito civil que por mais longo tempo se manteve fiel a tradição romana e aos princípios individualistas, que traçaram a história da humanidade. 9 Inicialmente a propriedade, eixo em torno do qual gira todo o direito das coisas, caracterizava-se pelo…

entanto, na contemporaneidade, existe um detentor do uso da força: O Estado. Cabe ao governo o monopólio do uso da força a fim de manter a ordem social, tal exclusividade só foi possível, por que cada ser social abdicou o seu direito de utilizar sua própria força e a delegou a um único corpo, ao qual somente ele, a partir de tal momento, tem o direito de utilizá-lo. Assim, o homem deixa seu estado de natureza e passa ao estado cívil. Buscando entender como se dão as relações de poder…

apropriação pelo homem, quer sejam móveis ou imóveis. · O direito das coisas compreende tão somente bens materiais, isto é, a propriedade e os seus desmembramentos. · Evolução histórica: 9 O direito das coisas é a parte do direito civil que por mais longo tempo se manteve fiel a tradição romana e aos princípios individualistas, que traçaram a história da humanidade. 9 Inicialmente a propriedade, eixo em torno do qual gira todo o direito das coisas, caracterizava-se pelo…