Responsabilidade Civil Do Estado Teorias Subjetivistas

Responsabilidade civil do Estado Kiyoshi Harada.[1] 1. Introdução A matéria vem sendo regulada diferentemente, ao longo do tempo, pelas diversas Constituições como se verá das transcrições adiante. Constituição Política do Império do Brasil de 1824: "Art. 179, 29 – Os empregados públicos são estritamente responsáveis pelos abusos e omissões praticados no exercício das suas funções, e por não fazerem efetivamente responsáveis aos infratores".…

coercitiva. - Lei em sentido formal- material: são aquelas leis que respeitam tanto os requisitos de forma, como os requisitos de conteúdo. Lei substantiva: são aquelas que regulam os direitos e obrigações dos indivíduos, nas relações entre estes e o Estado, e entre os próprios indivíduos. Normalmente são do conhecimento de todos. Lei adjetiva: aquelas que estabelecem regras relativas aos procedimentos, e devem ser de conhecimento mais específico dos advogados e juízes por se…

CÍVEL DO FORO DA COMARCA DA CIDADE, ESTADO. JOÃO PEDRO SILVA, cidadão, profissão, portador da Cédula de Identidade RG, inscrito no CPF sob o nº, e MARIA PAULA SILVA, cidadã, profissão, portadora da Cédula de Identidade RG, inscrita no CPF sob o nº, marido e mulher, residente no endereço, cidade, Estado, por seu bastante procurador e advogado no final assinado, este com escritório profissional da Rua, nº, bairro, Cidade, estado, onde recebe ao…

DO RISCO NA RESPONSABILIDADE CIVIL Jonan Evangelista Marques RESUMO A responsabilidade civil se apresenta sob diferentes perspectivas. Juridicamente, este instituto serve para disciplinar as situações em que um cidadão, por meio de uma ação ou omissão de sua parte, provoca dano ou ameaça de dano ao direito de outrem, cabendo-lhe o dever de indenizá-lo. Com ênfase nesta afirmativa o presente trabalho tem como objetivo apresentar um estudo sobre a responsabilidade civil,…

Aula 01 REPONSABILIDADE CIVIL 1 - EVOLUÇÃO: a) Quanto à sua história A responsabilidade tem sua origem na vingança coletiva caracterizada pela reação conjunta do grupo contra o agressor pela ofensa a um de seus componentes. Com o tempo, a vingança coletiva evolui para a vingança privada. Nesse período os homens faziam justiça com as próprias mãos, com fundamento na Lei de Talião. A responsabilidade era objetiva, não dependia da culpa.…

era punido com severidade caso exigisse quantia superior à devida, perdendo o credor de má-fé tanto o excesso exigido como todo o crédito (C. 3, 10, 3). Referidos conceitos são bastante semelhantes aos existentes nos artigos 422 e 940 do Código Civil: Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as…

1 Responsabilidade Civil 1.1 Histórico A teoria clássica da responsabilidade civil fundamenta-se, basicamente, no dano, na culpa daquele que casou o dano e na relação de causalidade entre o fato culposo e o dano. Já se cogitava, no período inicial de formação das sociedades, a existência de responsabilidade civil. É claro que não se falava em responsabilidade civil ou direito como ciência estruturada em sistemas normativos complexos, mas sim em regras de convivência que…

dos cônsules. - Caráter subjetivista – Só era comerciante quem participava da corporação de ofício - o Direito Comercial era o direito dos membros das corporações; - Não era democrático Idade Moderna – 2ª Fase - Corporações de ofício vão perdendo o monopólio da jurisdição mercantil, em razão dos ideais da Revolução Francesa no exercício das artes e ofícios. - Os diversos tribunais de comércio tornaram-se atribuição do Estado. - Surgimento na França do Código Civil e Código…

personalidade jurídica visa desconstituir as fraudes, abusos e injustiças que, através desses atos minimamente imorais, são praticados. PERSONALIDADE JURÍDICA – DIREITO POSITIVO BRASILEIRO Conforme reza o art. 45 do Código Civil, o Direito brasileiro adota a teoria da realidade técnica. Segundo Pontes de Miranda a pessoa jurídica é tão real quanto a pessoa física. “São criações do direito; é o sistema jurídico que atribui direitos, deveres, pretensões, obrigações, ações…

reflexo do desenvolvimento do mercado de capitais, que deve funcionar livremente, sem a ingerência estatal. O desequilíbrio nas relações contratuais tornou-se latente, pois não havia forma de controle estatal até então. Para compensar tal situação, o Estado, intervindo e ditando a economia, editou diversas e abundantes leis que deram tratamento especial a determinadas categorias, compensando juridicamente a sua frágil posição contratual, proibindo a inserção de determinadas cláusulas e,…