Direito Empresarial

ADMINISTRAÇÃO

DIREITO EMPRESARIAL
Questões sugeridas para prova (1º Bim.)

Aluno (a):Raquel Joana da Silva
Profº Alessandro Azzoni

Itapecerica da Serra
Maio de 2014

1) IMPORTÂNCIA DAS FONTES DE DIREITO PARA O DIREITO EMPRESARIAL

O estudo das fontes do Direito é importante, pois, através dele, é que se identificam quais são as origens do fenômeno jurídico, de forma a perceber como se deu o surgimento desse fenômeno.

2) TIPOS DE LEI QUE TEMOS EM NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO

Pode-se dizer que há classificações importantes, que se diferenciam as leis em:

- Lei em sentido amplo: por essa classificação a expressão lei poderia ser utilizada em sentido abrangente, pois todo e qualquer ato que descrever e regular uma determinada conduta, mesmo que esse ato não vier do Poder Legislativo, seria considerado como lei. É o caso das medidas provisórias, sendo atribuição do Presidente da República, que, diante de uma situação de urgência e relevância, edita uma norma, para, somente depois, passar pela avaliação do Poder Legislativo.

- Lei em sentido estrito: por essa classificação, a expressão lei somente poderia ser assim considerada quando fosse fruto de elaboração do Poder Legislativo e contasse com todos os requisitos necessários. Esses requisitos são formais ou materiais; os primeiros se relacionam com o processo de elaboração dentro do Poder Legislativo; já os segundos dizem respeito ao conteúdo, por ser uma descrição de uma conduta abstrata, genérica, imperativa e coerciva.
Lei em sentido formal: são aquelas leis, que, embora sejam fruto de um correto processo de elaboração, há falha de conteúdo, por não descrever uma conduta genérica, abstrata, imperativa e coercitiva.

- Lei em sentido formal- material: são aquelas leis que respeitam tanto os requisitos de forma, como os requisitos de conteúdo. Lei substantiva: são aquelas que regulam os direitos e obrigações dos indivíduos, nas relações entre estes e o Estado,