Responsabilidade Civil Da Adm Publica

SERVIÇO PÚBLICO CONCEITO - Corresponde a toda atividade desempenhada direto ou indireta pelo Estado, visando solver necessidades essenciais do cidadão, da coletividade ou do próprio Estado. PRESSUPOSTO - Trata-se de atividade a cargo administração Pública, criada, regulada e fiscalizada pelo Poder Público e por ele prestada ou delegada a terceiros. Trata-se ainda de atividade orientada à satisfação das necessidades, conveniências ou utilidade da sociedade ou do próprio Estado, e por…

que o represente em prol da coletividade, sob o regime jurídico de Direito Público. O serviço pode ser prestado de forma direita e indireta (Adm. Público direta e indireta). Ou seja, podem ser prestada de forma direta pela administração publica ou pode ser prestada de forma indireta, por meio de entes da administração publica (autarquia, fundação, empresa publica, sociedade de economia mista) e particulares (concessionárias, permissionárias e autorizatárias de serviço público). Obs.:…

AUXILIARES ; O ADMINISTRADOR ; ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES ; FACULTATIVAMENTE PODE EXISTIR O COMITÊ DE CREDORES. O ADMINISTRADOR IRÁ REPRESENTAR A MASSA FALIDA, JUDICIALMENTE OU EXTRAJUDICIALMENTE. A DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA SE EXTENDE AOS SÓCIOS DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA, PELO PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE SERÁ EXECUTADO PRIMEIRO OS BENS DA EMPRESA. TEORIA GERAL DA FALÊCIA ORIGEM = EXPRESSÃO = FALLARE ( FALSEAR,FALTAR ) VISÃO = 02 ÂNGULOS ECONÔMICOS = TRADUZ UM ESTADO…

AGENTE QUE A PRATICOU. FASES: LEGISLATIVA: COMINAÇÃO JUDICIAL: APLICAÇÃO ADM: EXECUÇÃO 3. HUMANIDADE OU DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA: “NINGUÉM SERÁ SUBMETIDO A TORUTURA NEM A TRATAMENTO DESUMANO OU DEGRADANTE.” “NÃO HAVERÁ PENAS: DE MORTE (SALVO EM GUERRA DECLARADA); CARÁTER PERPÉTUO; TRABALHO FORÇADO; BANIMENTO; CRUÉIS” “É ASSEGURADO AOS PRESOS O RESPEITO À INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL” 4. PESSOALIDADE, RESPONSABILIDADE PESSOAL OU DA INSTRANSCEDÊNCIA: NENHUMA PENA PASSARÁ DE PESSOA…

sujeito aos mandamentos da lei, e as exigências do bem comum, e delesnão se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso”. (1998, p.67). Veja então que o cidadão pode fazer tudo o que a lei não proíba e este princípio manifesta que a administração pública pode fazer tão somente o que diz a lei, a o excesso levará a nulidade do ato. IMPESSOALIDADE: É o princípio que determina que a…

por MAIORIA SIMPLES. No âmbito federal é o tipo que mais sobressai na emanação de normas do direito adm. b. lei complementar: MAIORIA ABSOLUTA para aprovação no Legislativo. c. lei delegada: é emitida pelo Presidente da República ante prévio consentimento do Poder Legislativo (delegação) que especifica seu conteúdo e o prazo para ser editada. d. medidas provisórias: expedir normas de direito adm. O Presidente pode adota-la como força de lei, devendo submetê-las imediatamente ao…

pertencentes ao Estado d) Direito Brasileiro - primeira classificação – Código Civil de 1916. - Código Civil de 2002 – Capítulos “Dos bens públicos” – arts. 98 a 103 – não inovou na parte dos bens, mas deu um corpo mais coletivo aos bens públicos. O CC passou por um processo de constitucionalização, ao contrário do de 1916. Não há mais a separação estanque entre público e privado, pois o que se decide na esfera pública reflete-se na esfera privada. O CC/02 traz toda a…

PORTUGUÊS P/ PF-ADM (TEORIA E QUESTÕES COMENTADAS) PROFESSOR TERROR Português para Agente Administrativo PF (teoria e questões comentadas) Aula-extra 1 (Provas comentadas) Olá, companheiros! http://www.livrariadoponto.com.br/produto/4141/resolucoes-de-provas-de-portugues--banca-esaf---pre-venda_decio-terror-filho Tenho a grata satisfação de divulgar o lançamento de meu primeiro livro: RESOLUÇÕES DE PROVAS DE PORTUGUÊS - BANCA ESAF. Ele está sendo comercializado pela lançamento.

regime de comunhão parcial de bens, segundo a legislação. 3-A abordagem sistêmica da administração é uma metodologia que une um objeto de pesquisa através de conceitos científicos. Esta abordagem trata de 3 escolas principais: Cibernética e Adm., Teoria Matemática da Adm. e a Teoria dos Sistemas. A primeira envolve a transformação da informação, por meio de uma ciência da comunicação e do controle. A segunda visa uma abordagem quantitativa, usando o modo racional e lógico para tratar de…

acepção geral de responsabilidade civil, no que tange ao Estado, atualmente é pacífico o entendimento de ser ele responsável pelos danos eventualmente causados aos administrados por seus agentes, sendo que, para tal fim, o constituinte equiparou as pessoas de direito privado prestadoras de serviço público àquelas de direito público, como é o caso dos concessionários e permissionários.1 A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, § 6º, dispõe sobre a responsabilidade do Poder…