Responsabilidade Civil Da Adm Publica

às vezes um pouco incomoda. 5. Sim. 6. ESFORÇO VISUAL RESPONSABILIDADES POR ERROS Trabalho que apresenta uma gravidade maior de erros, podendo ocasionar prejuízos. 7. RESPONSABILIDADE POR USO DE EQUIPAMENTOS Trabalho que exige muita cautela para evitar danos elevados, responsável por equipamentos que estiverem em sua posse na ocasião do exercício de suas atividades. 8. RESPONSABILIDADE POR MATERIAIS Sim. 9. RESPONSABILIDADE POR SUBORDINADOS De 1 a 2 subordinados. 10.…

Direito Administrativo – Prof. Lucas de Ávila – Organização da Administração Pública Organização da Administração Pública 1 – Formas de prestação da atividade administrativa 1 – Formas de prestação da atividade administrativa a) Prestação centralizada (direta) A prestação centralizada é aquela que é exercida pela Administração Pública Direta (União, Estados, Distrito Federal, Municípios). 2 – Administração Direta b) Prestação descentralizada (indireta) Não confundir…

revisível pelo Poder Judiciário. – Função Administrativa – é toda atividade desenvolvida pela Administração representando os interesses da coletividade, esta função decorre do fato do Brasil ser uma república (= coisa pública – toda atividade desenvolvida tem que privilegiar a coisa pública). PRINCÍPIOS – são regras que surgem como parâmetro para a interpretação das demais normas jurídicas. – o art. 37 da CF traz os cinco (LIMPE) princípios mínimos que a Administração (direta,…

UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA ESCOLA DE ADMINISTRAO DEPARTAMENTO DE FINANAS E POLITICAS PBLICAS ADM 150 ESTADO E SOCIEDADE NEYDSON BARBOSA DOS SANTOS FIXAMENTO SOBRE O CONCEITO DE CIDADANIA. Salvador 2014 NEYDSON BARBOSA DOS SANTOS FIXAMENTO ACADMICO DA DISCIPLINA ESTADO E SOCIEDADE O CONCEITO DE CIDADANIA. . Trabalho acadmico apresentado UFBA Universidade Federal da Bahia, em cumprimento da disciplina ADM 150, Estado e sociedade como instrumento de avaliao parcial da Graduao em…

seus agentes. -Critérios de observação do serviço público: .critério orgânico: pelo qual o serviço público é o prestado por órgão público, ou seja, o próprio Estado. A critica está pela alteração trazida por novos meios de execução das atividades públicas, não restritas ao Estado ( mas sim delegadas à particulares). .critério formal: que realça o aspecto pertinente ao regime jurídico, ou seja, será serviço público aquele disciplinado pelo regime de direito público. Sua crítica está em…

Licitação e contratos Conceito de licitação É o procedimento administrativo mediante o qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse (Hely Lopes). Etapas: 1º - Licitação – de acordo com a melhor proposta 2º - Contrato – ajuste/acordo administrativo com particular ou ente administrativo. Contrato com a administração pública regra geral: decorrente do processo de administração exceções: contratação direta (dispensa ou…

Legislativa: Poder Legislativo: Elaboração de leis. Função Judiciária: Poder Judiciário: Aplicação de lei aos casos concretos (conflito de interesses). Sistema de jurisdição uma. Função administrativa: Poder Executivo: Administrar a máquina pública. Teoria dos “Checks and balances” = “freios e contrapesos”: Onde os poderes são independentes, porém existem equilíbrio e harmonia entre eles. Ex: O Poder Judiciário de forma atípica pode desempenhar função administrativa.…

ADMINISTRATIVO: MACETES Princípios da Administração Pública: art. 37 da CF/88 L egalidade I mpessoalidade M oralidade P ublicidade E ficiência ATRIBUTOS DO ATO ADMINISTRATIVO ´ Presunção de legitimidade Auto executoriedade (só quando a lei enunciar) Imperatividade ELEMENTOS DO ATO ADMINISTRTIVO COFIFORMOB COmpetência FInalidade FORma MOtivo OBjeto PRINCÍPIOS DA ADM. PÚBLICA: LIMPE Legalidade Impessoalidade Moralidade

abstração da lei. Tem a possibilidade de incidir. ASPECTOS: Aspecto Material: o fato descrito. É a imagem abstrata de um fato jurídico. Ex: propriedade imobiliária, patrimônio, renda, produção, consumo de bens, prestação de serviços ou uma atuação publica (obra)Aspecto Temporal: Acontecendo os fatos descritos na hipótese de incidência, depois da vigência da lei e enquanto perdure, tais fatos serão imponíveis, aptos para darem nascimento a obrigação tributária. É o momento em que se…

Administração pública direta A administração pública direta, também chamada de Administração Pública Centralizada, é composta pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como seus Ministérios e Secretarias. É em si, a própria Administração Pública. A Constituição Federal prevê a definição, competência e organização de cada ente. N Administração Pública Direta, como o próprio nome diz, a atividade administrativa é exercida pelo próprio governo que atua diretamente por meio…