RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Monográfico Responsabilidade Civil da Administração Pública Aluna: Ruteléa Maioli Pinheiro Disciplina: Direito Administrativo Orientadora: Dra. Elisa Helena L. Galante Série: 5º ano Curso: Direito Cachoeiro de Itapemirim, 30 de março de 2006. PROJETO DE PESQUISA MONOGRÁFICO Tema: Responsabilidade Civil da Administração Pública Delimitação: O objeto desta pesquisa será RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, e a pesquisa irá abordar as várias formas de responsabilidade civil da administração pública. A evolução histórica da responsabilidade; legislações anteriores; os princípios administrativos e constitucionais que tratam da responsabilidade, as diversas teorias em cada tempo e tipo de responsabilidade, os tipos de responsabilidade e os agentes causadores de cada desta responsabilidade, e ainda, os meios de reparação do dano pelo Estado; trazendo por fim jurisprudência do referido tema. Área: Direito Administrativo Orientador: Dra. Elisa Helena Lesqueves Galante Justificativa: O tema foi escolhido, por ser um tema pouco discutido e desconhecido pela maioria dos cidadãos (contribuintes) que dele poderiam fazer uso na defesa de seus interesses, mesmo sendo a questão da responsabilidade abordada desde os tempos remotos no Brasil, e principalmente em outras legislações estrangeiras, alterando - se durante toda a evolução da legislação brasileira. No desenvolver da monografia vamos nos ater apenas a…

RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A responsabilidade civil teve sua origem no Direito Romano, na Lei de Talião, o famoso princípio que retribuía com o mal, ao mal feito contra a pessoa, a família ou o grupo social; o princípio do “olho por olho”. Seu conceito evoluiu com a vinda da Lei das XII Tábuas, que fixou o valor da pena a ser paga pelo ofensor do ofendido, sendo deixada de lado a reação pessoal contra o mal sofrido. O instituto teve um grande avanço com a Lex…

A RESPONSABILIDADE CIVIL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1. BREVES RELATOS SOBRE RESPONSABILIDADE E ESTADO A responsabilidade civil, genericamente considerada, tem sua origem no Direito Civil e, no âmbito do direito privado, consubstancia-se na obrigação de indenizar um dano patrimonial decorrente de um fato lesivo voluntário. É modalidade de obrigação extracontratual e, para que ocorra são necessários, como se depreende de sua definição, os seguintes elementos: (1) o fato lesivo…

INTRODUÇÃO O presente trabalho não tem a pretensão de esgotar o tema Responsabilidade Civil da Administração Pública, eis que se trata de um assunto complexo e tormentoso. Este artigo aborda apenas alguns aspectos gerais sobre responsabilidade civil do Estado, tais como conceito evolução história, e por último visa demonstrar situações de como e quando é aplicada a Responsabilidade Civil da Administração Pública. Podemos adiantar que no direito administrativo sempre de um lado…

Graduação em Direito RESPONSABILIDADE CIVIL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Belo Horizonte 2012 INTRODUÇÃO A responsabilização do Estado perante seus atos foi uma conquista do particular perante o Poder Publico, que antes, pela teoria da irresponsabilidade, não era possível. A garantia consagrada na teoria da responsabilização objetiva, com fundamento na teoria do risco administrativo, assegura ao particular que qualquer dano aos seus direitos será reparado…

Tema: A Responsabilidade Civil da Administração Pública Dr. Sergio Cavalieri Filho Acadêmica: Dayana Moura de Lima Podemos ver nas ultimas décadas houve significativas transformações no modo de vida do ser humano e com essas mudanças, evoluiu também o direito. Para o Professor Sergio Cavalieri Filho, isso se deu, devido a uma intensa evolução tecnológica científica, e o ramo do direito que teve uma imensa transformação, foi “A Responsabilidade Civil do Estado”. Uma dessas grandes…

DIREITO ADMINISTRATIVO II RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Hoje no Brasil e no mundo o Estado é sujeito responsável. A responsabilidade civil do Estado possui princípios (regras) próprios. É mais rigorosa. Fundamento – quando o Estado faz algo ilícito deve ser penalizado, e essa responsabilidade decorre do princípio da Legalidade. Também é possível a responsabilização por uma conduta lícita, e pelo princípio da isonomia o Estado será responsabilizado mesmo agindo…

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO A definição acerca da Responsabilidade civil do Estado, por parte de Marçal Justen Filho (2009, p.1073), é de que “a responsabilidade civil do Estado consiste no dever de indenizar as perdas e danos materiais sofridas por terceiros em virtude de ação ou omissão antijurídica imputável ao Estado”. Corroborando referido entendimento, extrai-se da obra de Odete Medauar: (2007, p.365) “A responsabilidade civil do Estado diz respeito à obrigação a este…

2013 CONCEITO A idéia de responsabilidade tem sua origem lá no direito civil que traz a obrigação de indenizar um dano moral ou patrimonial que seja decorrente de um fato humano e como regra geral no direito privado deve apresentar os seguintes elementos: 1° elemento: A atuação tem que ser lesiva, culposa ou dolosa do agente. Sendo a regra geral no direito privado a exigência de caracterização de culpa em sentindo amplo da conduta, que vai abranger o dolo, ou seja, a intenção e a…

ANULAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS E RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1. INTRODUÇÃO Em atenção aos princípios norteadores das atividades estatais, destacando-se a supremacia do interesse público e a legalidade, nasce para o Estado o poder-dever de revisão de seus atos administrativos quando eivados de vício. Nessa seara, foi consagrado pela jurisprudência brasileira o poder de autotutela dos entes que integram a Administração Pública, através da súmula nº 473 do…