Direito de não saber

Civilistica.com || Ano 1. Número 1. 2012. || 1 O Direito de não saber como decorrência do direito à intimidade Caitlin MULHOLLAND* SUMÁRIO: 1. O caso – 2. Do direito à intimidade: proteção da privacidade desde o princípio “the right to be let alone” ao direito de não saber – 3. Da natureza da responsabilidade civil dos laboratórios de análises clínicas – 4. Do nexo de causalidade 5. Da qualificação do dano moral. – 6. Da configuração da responsabilidade por parte do hospital. – 7. Conclusão. 1. O caso Em recente decisão do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial número 1.195.995, a Terceira Turma determinou, com voto vencido da Ministra Nancy Andrighi, que não há violação do direito à intimidade e, em conseqüência, não há direito à indenização por danos morais, quando há a divulgação correta e verdadeira de dados médicos não requisitados para o próprio paciente. No caso analisado, em apertada síntese, o paciente, munido de pedido médico, realizou exame de sangue que tinha como objetivo, dentre outros, pesquisar acerca da existência de vírus da Hepatite C (anti-HCV). Contudo, quando da entrega pelo laboratório de análises clínicas do laudo contendo o resultado do exame de sangue realizado, constatou o paciente que o laboratório havia conduzido exame diferente daquele originalmente requisitado, tendo divulgado ao próprio paciente – e somente a ele, frise-se –, o resultado positivo de exame anti-HIV. De posse de tal informação – verdadeira,…

A INFLUÊNCIA DAS REDES SOCIAIS NO DIREITO The influence of social networks on the law SALIONI CARVALHO JORGE, Bárbara Pontifícia Universidade Católica De Campinas RESUMO: A era digital é um meio de relação interpessoal e social e fortalece a comunicação através das diversas redes sociais, em que as pessoas se transformam em usuários e além de descreverem suas características em um “perfil”, assumem a posição de leitor e produtor de conteúdo. O presente artigo trata dos eventuais…

A. J. . Responsabilidade Civil das Redes Sociais no Direito Brasileiro. In: SID - Simposio Argentino de Informática y Derecho, 2011, Cordoba. Anales de las 40 Jornadas Argentinas de Informática. 2011. p. 142-150. Diogo de Melo Braga. Possui graduação em Ciências Biológicas pela Universidade Federal de Santa Catarina (2008) e graduação em Ciências Biológicas pela Universidade Federal de Alagoas (2007). Marcus de Melo Braga. Doutorado em Engenharia e Gestão do Conhecimento Pela…

De que forma o Marco Civil da Internet procura garantir o direito à privacidade e a liberdade de expressão dos internautas? INTRODUÇÃO Podemos afirmar que hoje a internet e sua utilização em grande escala, é um marco no âmbito internacional revolucionando a mídia e a comunicação. As condições favoráveis proporcionadas pela internet são: acesso fácil, rapidez e baixo custo. Um volume maior de informações surge graças à possibilidade de que um cidadão comum pode registrar sua…

Responsabilidade Civil das Redes Sociais no Direito Brasileiro Diogo de Melo Braga1, Marcus de Melo Braga2, Aires José Rover2 Universidade Federal de Alagoas – Curso de Direito Cidade Universitária – Maceió – Alagoas - Brasil 2 Universidade Federal de Santa Catarina – Programa de Pós-Graduação em Engenharia e Gestão do Conhecimento Campus Universitário – Florianópolis – Santa Catarina - Brasil 1 Resumo. O presente artigo trata da responsabilidade civil pelos danos causados…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO .......................................................................................................... 1. O SURGIMENTO DA INTERNET 2 1.1 Conceito 2 1.2 Origem e desenvolvimento 4 2 PRIVACIDADE: CONCEITO E CARACTERÍSTICAS 6 3 A FRAGILIDADE DA PRIVACIDADE FRENTE À INTERNET 10 3.1 Os hackers e a origem da violação da privacidade na internet ..........................11 3.2 Formas de invasão da privacidade pela internet 13 3.2.1 Os bancos de…

Responsabilidade Civil das Redes Sociais no Direito Brasileiro (Diogo de Melo Braga , Marcus de Melo Braga , Aires José Rover) Resumo. O presente artigo trata da responsabilidade civil pelos danos causados por intermédio das redes sociais no direito brasileiro. Toma-se como ponto de partida uma análise das atividades desenvolvidas nas redes sociais para demonstrar os potenciais danos extrapatrimoniais aos quais se submetem os usuários dos sites de relacionamento. Segue-se com uma análise…

WILKER PEREIRA SILVEIRA ESTUDO DO TRATAMENTO JURÍDICO DISPENSADO AO DANO PRODUZIDO ATRAVÉS DA INTERNET UNIVERSIDADE CATÓLICA DOM BOSCO CURSO DE DIREITO CAMPO GRANDE/MS 2009 ESTUDO DO TRATAMENTO JURÍDICO DISPENSADO AO DANO PRODUZIDO ATRAVÉS DA INTERNET WILKER PEREIRA SILVEIRA ESTUDO DO TRATAMENTO JURÍDICO DISPENSADO AO DANO PRODUZIDO ATRAVÉS DA INTERNET Monografia apresentada como exigência final para obtenção de título de Bacharel em Direito, à Banca Examinadora, da…

Direito Digital e Eletrônico Gente não esqueçam de levar para a prova a lei do marco civil da internet, CF, CP, lei de direito autoral e lei de software 11/02 25/02 AGENDA Estrutura e funcionamento da rede mundial de computadores Internet é um meio de comunicação, informação... Implicações com o direito Nomes de domínio (introdução) BREVE HISTÓRICO DA INTERNET Déc. 70 - Criação de Sistema pelo Dpto de Defesa dos EUA (evitar quebra da corrente de comando americana em caso de ataque…

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO de indenização. DIVULGAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS via e-mail. UNISINOS. DANO moral NÃO CONFIGURADO. No caso dos autos houve a divulgação por engano, via e-mail de dados cadastrais de vinte e três mil alunos da universidade, incluídos aí os dados da autora. A intimidade e a vida privada constituem direitos fundamentais da pessoa (CF, art. 5º, X). Como regra, os dados pessoais encontram proteção no direito à intimidade e privacidade. O dano moral está…