Responsabilidade Civil Dano Direito A Privacidade

SERVIDORES. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. Gina Copola ∗ (novembro de 2.012) 1. Introdução ao tema: Em 18 de novembro de 2.011 foi editada a Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2.011, que é a denominada Lei Geral de Acesso à Informação, regulamentada pelo Decreto federal nº 7.724, de 16 de maio de 2.012. A Lei nº 12.527/11 regula o acesso a informações, que está previsto no inc. XXXIII, do art. 5º, da Constituição Federal, que reza: “Art. 5º (....) XXIII - todos…

Fichamento do Artigo "Danos Morais e Direito da Personalidade" – Paulo Lôbo Disciplina: Responsabilidade Civil Estudante: Carlos Manoel Cavalcante Tavares Os danos morais caracterizam-se pelo damnu in re ipsa, ou seja, basta que o fato ilícito tenha sido comedito, não há necessidade de demonstração do dano, apenas sendo necessário a comprovação do nexo de causalidade. Portanto, o juízo apenas decidirá sobre o quantum a ser pago. A nova tendência do direito civil passou a por a…

Matriz de atividade individual* Módulo: 5 Atividade: Posicionamento Crítico Privacidade eletrônica. Título: A questão sobre quebra de privacidade eletrônica nas organizações Aluno: Daniel Trindade Lima Disciplina: Processo Decisório Estratégico Turma: T0119_0714 Introdução O uso indevido do e-mail corporativo pode gerar grandes prejuízos para a organização. Por isso é muito importante que todos envolvidos entendam bem as implicações que podem acarretam o uso indevido do…

A PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE EM AMBIENTE DIGITAL SUMÁRIO 1. Introdução....................................................................................................... 2. A Governança de Internet............................................................................... 2.1 Princípios para a Governança e uso da Internet no Brasil........................ 3. Direito a Intimidade e a Privacidade na Internet .........................................

(a) Juiz (a) de Direito do xx Juizado Especial Cível da Comarca de xxxx. xxxxxxxxxxx, brasileiro, casado, funcionário público, portadora do RG nº xxxxxxx e do CPF nº xxxxx, residente e domiciliado na Avenida xxxxxx, xxxxxxxxxx, Cep.: xxxxxxxxx, vem respeitosamente, por meio de suas advogadas que a esta subscreve, com respeito e acatamento de estilo à douta presença de Vossa Excelência, promover a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS…

PARTE parte 2 ( contra) O Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002), em seu artigo 20, contemplou apenas três possibilidades para a utilização da biografia: Art .20. Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra

CECIESA – Gestão Curso de Administração – Intensivo Disciplina: Direito do Consumidor Professor: Msc. Eduardo Krieger da Silva Acadêmica: AC3 ______________________________________________________________________ Direito do Consumidor Dano moral, material e responsabilidade objetiva. ______________________________________________________________________ BENJAMIN, Antônio H. V.; BESSA, Leonardo R.; MARQUES, Claudia L. Manual de direito do consumidor. 4º ed. São Paulo: Editora…

Direitos humanos X Redes sociais Introdução A internet é o meio de comunicação que mais se destaca por ser crescente na atualidade. De forma inegável, tal tecnologia nos proporciona uma extensa grade de funcionalidades e informações que simplificam inúmeras das atividades dos seus usuários. Por meio dela também nos são acessíveis diversas formas de comunicação, mais conhecidas como as “redes sociais”. Essas apresentam de forma prática e irrestrita opções de se aproximar de outras…

do Direito a privacidade, conceitos e debates So Paulo 2014  trabalho interdisciplinar analise do Direito a privacidade, conceitos e debates Trabalho apresentado como exigncia parcial para a disciplina Direito Constitucional I, do curso de Direito da Universidade Anhembi Morumbi, sob a orientao do Prof. Renato Ribeiro de Almeida. So Paulo 2014  Introduo Quando analisamos o direito constitucional brasileiro como um todo, existem uma srie de principios fundamentais que indicam os…

expresso na internet PAGEREF _Toc400725061 h 4 HYPERLINK l _Toc400725062 Responsabilidade de cada agente segundo seus prprios atos PAGEREF _Toc400725062 h 5 HYPERLINK l _Toc400725063 A privacidade dos usurios PAGEREF _Toc400725063 h 5 HYPERLINK l _Toc400725064 A neutralidade da rede PAGEREF _Toc400725064 h 6 HYPERLINK l _Toc400725065 As determinaes s empresas PAGEREF _Toc400725065 h 7 HYPERLINK l _Toc400725066 Direitos e garantias dos usurios PAGEREF _Toc400725066 h 9…