Responsabilidade civil decorrente de acidente de trabalho

O empregador é civilmente responsável pela segurança daqueles que compõem a sua força de trabalho. Tal responsabilidade decorre do dever de zelo que o empregador possui face aos seus empregados, posto que a manutenção constante do ambiente do trabalho é obrigação inerente ao contrato de trabalho firmado entre os polos financeiro e profissional. Ocorre que nem sempre foi assim. É preciso destacar que à saúde do empregado, nem sempre foi dada a proteção jurídica que hoje possui. Súmula nº 229, STF - Indenização Acidentária - Exclusão do Direito Comum - Dolo ou Culpa Grave do Empregador. A indenização acidentária não exclui a do direito comum, em caso de dolo ou culpa grave do empregador. Com efeito, percebe-se que o entendimento sumulado da corte constitucional pátria fez ampliar a responsabilidade patronal, posto que, segundo tal enunciado, o pagamento da indenização pelo empregador por acidente do trabalho não mais decorria tão somente de quando este agisse com dolo, mas também nos casos em que agisse com culpa grave. Todavia, dada a essa construção dos tribunais nacionais, o constituinte teve a sensibilidade de fazer constar na nova Carta o direito ao trabalhador de perceber indenização reparatória do empregador por acidentes do trabalho que decorressem de dolo ou culpa. Tem-se, pois, que o constituinte de 1988 apenas positivou o posicionamento demonstrado pelos tribunais superiores. Mandamental, pois, a transcrição do art. 7º, XVVIII, da Constituição Federal de 1988 (BRASIL

MPT/15a Região Campinas e Professor de Direito e Processo do Trabalho. Publicação na Internet. Habib Tamer Badião. Advogado Trabalhista - membro Academia Goiana de Direito. Publicação Internet. José Luiz Dias Campos Procurador de Justiça do Ministério Público de São Paulo. Publicação AASP. Alexandre Néry Rodrigues de Oliveira Juiz do Trabalho Presidente da 10a Vara de Brasília-DF. Publicação AMATRA 10 na Internet. RESPONSABILIDADE CIVIL E CRIMINAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE…

no trabalho deve constituir um objetivo permanente do poder público, das empresas e dos trabalhadores. O empregador está obrigado a garantir que os trabalhadores exerçam o trabalho em um ambiente equilibrado e seguro, ou seja, com ruído tolerável, fornecimento dos equipamentos de proteção individual, os chamados EPIs, temperatura razoável, entre outros cuidados para a segurança do trabalhador. Mas não é isso que sempre acontece, sendo assim, de suma importância o estudo da…

Responsabilidade civil objetiva do empregador decorrente de acidente de trabalho Neudimair Vilela Miranda Carvalho Resumo: A presente monografia examinará a responsabilidade civil objetiva do empregador pelos danos materiais e morais, causados ao trabalhador em decorrência de acidente de trabalho, nas atividades de risco, ausência de cautela e duscumprimento das normas de segurança e saúde do trabalhador pelo empregador. Mostrará também a tendência nos dias atuais de…

CENTRO UNIVERSITÁRIO CAMPO GRANDE UNAES/ANHANGUERA CURSO DE DIREITO HELTON RIBEIRO BRAZ Responsabilidade Civil do Empregador por Danos Decorrentes do Acidente de Trabalho Campo Grande, MS 2012 Helton Ribeiro Braz Responsabilidade Civil do Empregador por Danos Decorrentes do Acidente de Trabalho Monografia apresentada, como exigência parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Direito, no Centro Universitário Anhanguera de Campo Grande, sob a orientação da Profa.…

1 INTRODUÇÃO A palavra trabalho deriva do latim tripalium que, em tradução, refere-se à um instrumento de três pés utilizado na prática de tortura, remetendo à escravidão, que foi a primeira forma de demonstração de trabalho subordiando, momento no qual, não se estabelecia direitos. Tão antigo quanto o trabalho são os acidentes laborais, contudo, seus efeitos jurídicos são mais recentes. O Direito do Trabalho tem seu marco inicial com a Sociedade Industrial, consequentemente, com o…

RESUMO O presente trabalho contempla a responsabilidade civil do empregador nas questões ocasionadas pela LER/DORT. Tem-se que as LER/DORT são doenças ocupacionais que se equiparam aos acidentes do trabalho, de acordo com a legislação vigente, ou seja, a Lei nº 8.213/91. Será dado grande destaque à análise do nexo causal, elemento necessário para que se verifique a existência de uma relação de causalidade a ligar a conduta do agente, ou sua atividade, ao dano injustamente sofrido pela…

RESPONSABILIDADE CIVIL, PENAL, TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA DECORRENTES DO .1 ACIDENTE DO TRABALHO EDSON BRAZ DA SILVA2 1. IMPORTÂNCIA DO TEMA O tema proposto, RESPONSABILIDADE CIVIL, PENAL, PREVIDENCIÁRIA E TRABALHISTA DECORRENTES DO ACIDENTE DO TRABALHO, interessa-me como cristão preocupado com a saúde e a integridade física dos semelhantes, que pensa nada valer a pena quando conseguido com prejuízo à saúde ou a vida de um irmão. E também como membro do Ministério Público…

A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA O JULGAMENTO DE AÇÕES DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO: ENFOQUES POLÊMICOS Sumário: 1 Introdução; 2 Acidente do Trabalho e Responsabilidade Civil; 2.1 Conceito e amplitude de Acidente do Trabalho; 2.2 A responsabilidade em nosso Código Civil; 2.3 A teoria do risco e a responsabilidade objetiva como exceção prevista em nosso Código; 3 Evolução histórica do entendimento sobre a…

ACIDENTE DO TRABALHO E RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR Fabiano da Costa Félix dos Santos Turma 21 Resumo: O presente trabalho tem por finalidade analisar a responsabilidade civil do empregador pelos danos materiais e morais causados ao trabalhador no acidente de trabalho, nas atividades de risco, ausência de cautela e descumprimento das normas de segurança e saúde, examinando sua aplicabilidade no Direito do Trabalho nos dias atuais como as…