RESPONSABILIDADE CIVIL PELOS DANOS DECORRENTES DO ACIDENTE DO TRABALHO

Introdução

Atualmente, segurança no trabalho deve constituir um objetivo permanente do poder público, das empresas e dos trabalhadores. O empregador está obrigado a garantir que os trabalhadores exerçam o trabalho em um ambiente equilibrado e seguro, ou seja, com ruído tolerável, fornecimento dos equipamentos de proteção individual, os chamados EPIs, temperatura razoável, entre outros cuidados para a segurança do trabalhador. Mas não é isso que sempre acontece, sendo assim, de suma importância o estudo da responsabilidade civil do empregador nos casos de acidente de trabalho.
A responsabilidade civil é um tema que tem grande importância no meio do Direito, ante sua surpreendente expansão no direito moderno e seus reflexos nas atividades humanas, contratuais e extracontratuais, e no prodigioso avanço tecnológico, que impulsiona o progresso material, gerador de utilidades e de enormes perigos à integridade da vida humana, tanto que possui um título específico no Código Civil para versar sobre a matéria. Cuida-se desta o Título IX, que se inicia pelo artigo 927 cuja transcrição se faz oportuna: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo” (PELUSO, 2013).
Nada mais razoável, posto que uma vez invadida a ordem jurídica de uma pessoa (física ou jurídica), a restituição ao seu status quo ante se faz imperiosa.
A responsabilidade civil é composta pelo nexo causal, pelo ato ilícito e pelo dano causado. Sem a existência desses elementos inexistirá responsabilidade, assim não haverá dever legal de reparar ou restituir o dano sofrido.
Devido ao grande debate sobre o tema surgiram as teorias da responsabilidade subjetiva que necessitava a comprovação do dever de indenizar no momento em que restar comprovada a presença de dolo ou culpa do empregador. Contudo, devido ao choque entre norma X realidade, houve a necessidade de buscar soluções para este conflito, surgindo a idéia da responsabilidade civil objetiva, que não tem a