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pelo vendedor ou pelo comprador da carga e a de responsabilidade civil, contratada pelo transportador. A primeira delas se divide em transportes nacionais (mercado interno) e transportes internacionais (exportação e importação). A segunda categoria, de responsabilidade civil, por sua vez, possui vários tipos de seguros que garantem ao transportador o reembolso de indenizações que ele seja obrigado a pagar para reparar danos à carga que transportava. Tanto em transportes nacionais como em internacionais, o seguro cobre prejuízos causados a bens e mercadorias em viagens sobre a água, vias terrestres (rodoviárias e ferroviárias) e aéreas, ou em percursos que utilizam mais de um meio de transporte, chamado multimodal. Na prática, as mercadorias transportadas por quaisquer meios de transporte devem ter a proteção de dois seguros:• de transporte, com contratação facultativa por parte do dono da carga para garantir os bens e• de responsabilidade civil, de contratação obrigatória por parte do transportador para garantir o compromisso de recebimento e entrega da carga. Quem contrata o seguro? O dono da carga ou o transportador? Os seguros de transportes e o de responsabilidade civil são distintos, com contratos diferentes. A responsabilidade de cada um dos envolvidos – dono das mercadorias e transportador – é diferente, não se confundindo a propriedade dos bens com a responsabilidade da operação de transporte dos mesmos. A responsabilidade pela contratação do seguro de…

do País, foi promulgada, em 5 de setembro de 1895, a Lei n° 294, dispondo exclusivamente sobre as companhias estrangeiras de seguros de vida, determinando que suas reservas técnicas fossem constituídas e tivessem seus recursos aplicados no Brasil, para fazer frente aos riscos aqui assumidos. Algumas empresas estrangeiras mostraram-se discordantes das disposições contidas no referido diploma legal e fecharam suas sucursais. O mercado segurador brasileiro já havia alcançado…

Prescrição do Seguro Obrigatório da Lei 6.194/74 (DPVAT) 1. Introdução Com a entrada em vigor do atual Código Civil passou a existir praticamente um dogma de que o prazo prescricional para cobrança do Seguro Obrigatório previsto na Lei 6.194/74, conhecido popularmente como “DPVAT”, teria diminuído de 20 anos (direito pessoal) para 3 anos, dada a redação do inciso IX, do parágrafo 3º, do artigo 206 do Código Civil Brasileiro, in verbis. IX - a pretensão do beneficiário…

transportes é um tipo de seguro que garante ao segurado uma indemnização pelos prejuízos causados aos bens segurados durante o seu transporte em viagens aquaviárias, terrestres e aéreas, em percursos nacionais e internacionais. O seguro de transportes abrange duas categorias: a de transportes propriamente dita, contratada pelo vendedor ou pelo comprador da carga e a de responsabilidade civil, contratada pelo transportador. A primeira delas se divide em transportes nacionais (mercado…

internacionais e, também, os seguros de Responsabilidade Civil dos Transportadores de Carga. Os seguros de Transportes Nacionais e Internacionais compreendem os meios de transporte: • terrestres – relativos a viagens feitas por rodovias e/ou ferrovias; • aquaviários – compreendem as viagens entre portos marítimos nacionais, denominadas “cabotagem”, as viagens marítimas internacionais, denominadas de “longo curso”, e as viagens fluviais (realizadas em rios) e/ou lacustres (realizadas…

distribuição de responsabilidades de riscos, especialmente dos grandes riscos, entre o segurador, a seguradora direta, possíveis cosseguradoras e os resseguradores. AGENCIADOR É o profissional, autônomo ou assalariado, especializado na angariação de adesões de componentes às apólices de Seguro de Vida em Grupo e/ou Acidentes Pessoais Coletivo. V. tb. Agenciamento. ACEITAÇÃO/ACEITAÇÃO DE RISCO Ato de aprovação, pelo segurador, de proposta efetuada pelo segurado para cobertura de…

_Toc400104828 \h 2O que é? PAGEREF _Toc400104829 \h 2Quem contrata o seguro? O dono da carga ou o transportador? PAGEREF _Toc400104830 \h 2Quais são os tipos de seguro de transportes? PAGEREF _Toc400104831 \h 3Por que o seguro de transporte é importante? PAGEREF _Toc400104832 \h 4Como funciona o seguro de transporte de carga? PAGEREF _Toc400104833 \h 5Quais são os seguros de responsabilidade civil do transporte de carga? PAGEREF _Toc400104834 \h 7Referências PAGEREF _Toc400104835 \h 9…

Agência Nacional de Transportes Terrestres REGULAMENTAÇÃO DO TRANSPORTE TERRESTRE DE PRODUTOS PERIGOSOS Painel Setorial Inmetro - Produtos Perigosos Rio de Janeiro, 09 de outubro de 2007 Agência Nacional de Transportes Terrestres Base legal: Lei Nº 10.233, de 5/6/2001 art.22, inciso VII, e art. 24, inciso XIV Parecer/ANTT/FAB/Nº 151- 4.13/2003 Esfera de atuação: transporte de produtos perigosos em rodovias e ferrovias Atribuição: estabelecer padrões e normas…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007. Mensagem de veto Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei no6.813, de 10 de julho de 1980. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Esta Lei dispõe sobre o Transporte Rodoviário de Cargas - TRC realizado em vias públicas, no território…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007. Mensagem de veto Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei no6.813, de 10 de julho de 1980. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Esta Lei dispõe sobre o Transporte Rodoviário de Cargas - TRC realizado em vias públicas, no território…