Responsabilidade Civil De Transportadores Terrestres

inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ; IV - relação da frota a ser habilitada, por país de destino, com os respectivos Certificados de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV); e V - número de inscrição no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga – RNTRC, de que trata a Resolução nº 437, de 17 de fevereiro de 2004. § 1º Os documentos deverão ser apresentados em cópia autenticada, em uma só via por processo, independentemente do número de países…

RESPONSABILIDADE CIVIL GERAL F. Rocha 15/03/15 Prof. Fábio Frederico 1 Capítulo 1 Responsabilidade Civil: Aspectos Jurídicos   Revolução Industrial, certas atividades ofereciam risco; Previsão legal (arts. 927,932,942,186,187,188,942 e 932);  Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.  Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda…

pela primeira vezestudado e regulado em todos os seus aspectos, estabelecendo direitos edeveres entre as partes contratantes. Nessa época, os seguros terrestres eramoperados somente pela Argos Fluminense, fundada em 1845, e atualmenteatende por Chubb do Brasil. Somente em 1916 foi promulgado o Código Civilpara regulamentação dos seguros terrestres. O Código Comercial Brasileiroteve importante papel para o desenvolvimento do seguro no Brasil,incentivando o aparecimento de inúmeras…

LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS ANAC – Agencia Nacional de Aviação Civil CINDACT – Centro Integrado de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo DAC – Depto de Aviação Civil DECEA – Departamento de Controle do Espaço Aéreo Brasileiro FAB – Força Aérea Brasileira IATA – International Air Transport Association IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística SBAR – Aeroporto de Aracajú SBBE – Aeroporto de Belém SBBG – Aeroporto Intenacional de Bagé SBBH – Aeroporto de Belo…

instalados, nem utilizados, devido às suas grandes dimensões. 3 VALORES E TIPOS DE SEGUROS O Seguro de Transporte de Cargas é obrigatório para as empresas de transportes e embarcadores, pelo menos relativamente à cobertura de Responsabilidade Civil do Transportador e do Embarcador. Cobre danos causados ao objeto segurado, especialmente à carga transportada (mercadorias em geral, mudanças domésticas, malotes, bagagem, mostruário, remessa postal, etc.), por roubo, desaparecimento…

estudo da responsabilidade civil no âmbito ambiental no caso de um acidente automobilístico. Por ser o meio ambiente um assunto tão citado na mídia atualmente, torna-se imperioso o conhecimento das sanções impostas aos poluidores. Verificou-se que o Brasil não permaneceu inerte quanto ao transporte rodoviário de produtos perigosos e legislou acerca desta atividade, visto que hoje mundialmente existe uma grande preocupação com a degradação do meio ambiente. Palavras-chave:…

RESPONSABILIDADE CIVIL 14/05/2012 SENTENÇA CRIMINAL E RESPONSABILIDADE CIVIL Na esfera penal, para haver responsabilidade analise se as condutas são dolosas ou culposas (vale lembrar que há crime que só admitem forma dolosa); já na esfera civil, essa análise é mais ampla. Um fato pode repercutir tanto na esfera civil como penal. Portanto, pode haver reflexos de um julgado penal na esfera civil. Se assim ocorrer, o problema está em analisar quando o ato é ao mesmo tempo delito…

Administração e Contabilidade Departamento de Administração ANNA CAROLINE FONTES PACHECO A ATUAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES SOBRE A LOGÍSTICA BRASILEIRA: Um Estudo de Caso sobre o Transporte Terrestre de Cargas Brasília – DF 2011 ANNA CAROLINE FONTES PACHECO A ATUAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES SOBRE A LOGÍSTICA BRASILEIRA: Um Estudo de Caso sobre o Transporte Terrestre de Cargas Monografia apresentada ao…

às mudanças ocorridas nas técnicas comerciais de transporte e documentação.Sua importância está no estabelecimento do " PONTO CRÍTICO " , definindo o momento de transferência de risco, ou seja, quando o exportador é considerado isento de responsabilidade sobre a mercadoria, uma vez que a partir daí, os riscos correm por conta do importador. 4 Fragata International Fragata@fragatainternational.com.br - Phone: 5531 3287 0302 www.fragatainternational.com.br 1.1…

78-A. A infração a esta Lei e o descumprimento dos deveres estabelecidos no contrato de concessão, no termo de permissão e na autorização sujeitará o responsável às seguintes sanções, aplicáveis pela ANTT e pela ANTAQ, sem prejuízo das de natureza civil e penal: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001) I - advertência; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001) II - multa; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001) …