Responsabilidade Civil De Transportadores Terrestres

A RESPONSABILIDADE CIVIL NO CONTRATO DE TRANSPORTE DE PESSOAS RESUMO A responsabilidade civil enquanto área temática na esfera do Direito Civil, merece ser melhor apreciada, uma vez que os assuntos desenvolvidos, tais como, os danos provenientes do transporte gratuito ou de cortesia, tem sido discutidos nas mais diversas instâncias, dada a sua importância. Não é demais afirmar que a responsabilidade civil, se constitui em um dos pilares essenciais para a garantia da efetiva reparação, alçado

] Aborda-se no tema em tela as características jurídicas, as espécies de transporte, os direitos e deveres do transportador de coisas e pessoas, bem como a dos passageiros contratantes. I. Conceito e Características I.I. Natureza Jurídica e Localização no Sistema Jurídico O contrato de transporte é espécie de contrato de prestação de serviços, regulado no Código Civil no Capítulo XIV – Do Transporte, nos artigos 730 a 756, além de legislações esparsas que regulam especificamente o

sobre a reestruturação dos transportes Aquaviarios e terrestres. Essa lei criou o conselho nacional de integração de políticas do transporte “CONIT”, agencia nacional de transporte terrestre “ANNT”, agencia nacional de transportes Aquaviarios “ANTAQ” e o departamento nacional de infra-estrutura “DNIT”. Esses órgãos devem harmonicamente definir as políticas dos transportes multimodais a serem implantadas no que se refere aos transportes terrestres e Aquaviarios. Garantindo operações…

pela primeira vez estudado e regulado em todos os seus aspectos, estabelecendo direitos e deveres entre as partes contratantes. Nessa época, os seguros terrestres eram operados somente pela Argos Fluminense, fundada em 1845, e atualmente atende por Chubb do Brasil. Somente em 1916 foi promulgado o Código Civil para regulamentação dos seguros terrestres. O Código Comercial Brasileiro teve importante papel para o desenvolvimento do seguro no Brasil, incentivando o aparecimento de inúmeras…

Paulo. No entendimento dos dois palestrantes, esse risco vem sendo diminuído por meio de produtos de segurança e rastreamento de veículos e cargas. No entanto, acreditam que somente com a melhoria das pistas brasileiras, a regulamentação dos transportadores e a diversificação dos meios de locomoção esse quadro será positivo. 1.2 Transporte Rodoviário 1.2.1 Conceito Transporte Rodoviário é aquele que se realiza em estradas de rodagem, com utilização de veículos como caminhões e…

sempre cobra a taxa mais alta aceitável pelo embargador ou destinatário, e minimiza o custo de mão de obra, combustível e desgaste do veiculo necessário para movimentar a carga. TRANSPORTADOR AUTÔNOMO Tratando-se de transportadores autônomos, a Lei n.7.290, de 19.12.1984, assim define tal atividade: considera-se transportador rodoviário autônomo de bens a pessoa física, proprietário ou coproprietário de um só veículo, sem vinculo empregatício, devidamente cadastrado em órgão disciplinar…

Seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Carga –Aspectos Jurídicos Relevantes Bruno Perroni Vita1 O presente artigo visa o estudo dos seguros de RCTRC – Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Cargas e o RCF-DC – Responsabilidade Civil Facultativa por Desaparecimento de Carga, abordando as conseqüências jurídicas da assunção destas responsabilidades pela sociedade seguradora. 1 – Contrato de Seguros – Princípios e Elementos para sua…

SISTEMA DE AVIAÇÃO CIVIL Os elementos básicos do Sistema de Aviação Civil são seus recursos humanos, serviços aéreos, aeronaves, oficinas, equipamentos e infra – estrutura aeronáutica. A infra – estrutura é constituída pelo conjunto de órgãos, instalações e demais estruturas terrestres de apoio à navegação aérea, que tem por objetivo prover segurança, regularidade e eficiência para prestação de serviços aéreos. O Sistema de Aviação Civil é constituído pelo órgão…

e a carga fossem perdidas. Foi em virtude dos seguros marítimos que se desenvolveu a gestão de risco na maior parte do mundo. Essas formas pitorescas foram de extrema importância para garantir a segurança das mercadorias que circulavam por vias terrestres e marítimas. Nessa época o seguro ainda inspirava dúvidas com relação à integridade das “seguradoras” – que na verdade eram pessoas que assumiam os riscos. Mas, o seguro foi criando força e conquistando credibilidade, e foi em Gênova,…

CONTRATO DE TRANSPORTE Contrato de transporte, segundo estabelece o artigo 730 do Código Civil, pode ser conceituado como aquele em que alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas. Destaque-se que pela definição o serviço de transporte deve ser remunerado para que haja a caracterização do contrato e se possa responsabilizar o transportador. Não se subordina às normas do contrato de transporte o feito gratuitamente, por amizade ou…