Responsabilidade Civil De Transportadores Terrestres

aquaviárias, terrestres e aéreas, em percursos nacionais e internacionais. A cobertura pode ser estendida durante a permanência das mercadorias em armazéns. Quem contrata o seguro? O dono da carga ou o transportador? 1/3 Os seguros de transportes e o de responsabilidade civil são distintos, com contratos diferentes. A responsabilidade de cada um dos envolvidos – dono das mercadorias e transportador – é diferente, não se confundindo a propriedade dos bens com a…

percorrer um itinerário a algum lugar para uma pessoa. Maria Helena Diniz, em sua obra destaca a observação de que o antigo Código Civil (1916) não contemplava em seu texto. Isso se deve em razão de ter sido o projeto elaborado por Clóvis Beviláqua na última década de 1800, quando o transporte coletivo estava começando a obter o seu deslinde. Enquanto o projeto do Código Civil Brasileiro tramitava no Congresso por quase trinta anos, o transporte coletivo foi se desenvolvendo, fazendo-se…

satisfatório no final do século XIX. Concorreram para isso, em primeiro lugar, o Código Comercial, estabelecendo as regras necessárias sobre seguros marítimos, aplicadas também para os seguros terrestres e, em segundo lugar, a instalação no Brasil de seguradoras estrangeiras, com vasta experiência em seguros terrestres. Tipos de seguros |Grupos | |Características Gerais | |1…

pública Infraestrutura aeronáutica: conjunto de órgãos administrativos, consultivos e regulamentares, bem como instalações ou estruturas terrestres de apoio à navegação aérea, destinadas a promover-lhe a segurança, regularidade e eficiência. Compreende: Art. 25. Constitui infra-estrutura aeronáutica o conjunto de órgãos, instalações ou estruturas terrestres de apoio à navegação aérea, para promover-lhe a segurança, regularidade e eficiência, compreendendo: I - o sistema…

percorrer um itinerário a algum lugar para uma pessoa. Maria Helena Diniz, em sua obra destaca a observação de que o antigo Código Civil (1916) não contemplava em seu texto. Isso se deve em razão de ter sido o projeto elaborado por Clóvis Beviláqua na última década de 1800, quando o transporte coletivo estava começando a obter o seu deslinde. Enquanto o projeto do Código Civil Brasileiro tramitava no Congresso por quase trinta anos, o transporte coletivo foi se desenvolvendo, fazendo-se…

segurável”. Sua conceituação pode ser no acontecimento futuro e incerto previsto no contrato, suscetível de causar dano. Quando este evento ocorre, a técnica securitária o denomina sinistro. Pautando-se pela regra contida no artigo 757 do Código Civil, os riscos cobertos são aqueles predeterminados. Logo, a atividade seguradora é gerida pela conceituação e delimitação dos riscos que pretende garantir. E, através de cálculos atuariais as seguradoras têm plena ciência de quais são os…

de Cargas. Apenas um deles é obrigatório: o Seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário - Carga. O RCTR-C cobre exclusivamente os danos à carga decorrentes de acidentes. Além do RCTR-C, incidem sobre o transporte o Seguro de Responsabilidade Civil Facultativa por Desaparecimento da Carga (RCF-DC) e o Seguro de Transporte Nacional – Embarcador. Os primeiros são contratados pelo transportador para cobrir a responsabilidade civil perante os donos da carga, em decorrência…

Multimodal Vantagens do Transporte Multimodal de Cargas Dificuldades do Transporte Multimodal Brasil – Ganho com a operação Multimodal Multimodalidade Atribuições da ANTT Quanto à Multimodalidade Operador de Transporte Multimodal - OTM Quais as Responsabilidades do OTM? Características do OTM? Transbordo de Carga Conclusão Bibliografia INTRODUÇÃO A área de transportes vem crescendo a cada dia e tornando-se cada vez mais, fonte de lucro para o país, sendo uma vantagem…

A importância do Transportador Autônomo de Cargas Por Allyson Faria A Classificação Brasileira de Ocupações ainda se encontra omissa em relação ao código tanto para o Responsável Técnico de Empresa de Transporte de Carga ou Cooperativa de Transporte de Carga quanto para o Transportador Autônomo de Cargas. Atentando sobre o conceito de ocupação, o seguinte: “Ocupação é um conceito sintético não natural, artificialmente construído pelos analistas ocupacionais. O que existe no…

aplica a nacionais e estrangeiros, em todo o território nacional, assim como, no exterior, até onde for admitida a sua extraterritorialidade. Consideram-se situadas no território do Estado de sua nacionalidade as aeronaves militares, bem como as civis de propriedade ou a serviço do Estado, as aeronaves de outra espécie, quando em alto mar ou região que não pertença a qualquer Estado. Os atos que, originados de aeronave, produzirem efeito no Brasil, regem-se por suas leis, ainda que…