Responsabilidade Civil De Transportadores Terrestres

que o ponto de embarque e destino da mercadoria seja situado em território brasileiro, segundo o disposto na Lei n.6.288, de 11.12.1975. Conforme mencionado na Lei n 6.813/75, a exploração do transporte rodoviário de cargas é privativo de transportadores autônomos brasileiros, ou equiparados a estes por lei ou convenção, e de pessoas jurídicas que atendam os seguintes requisitos: a ) tenham sede no Brasil; b) pelo menos 4/5 (quatro quintos) do capital spcial,com direito a…

TRANSPORTE DE COISAS RESUMO O presente artigo intitulado CONTRATO DE SEGURO DE TRANSPORTE DE COISAS, ao lado do contrato de transportes, das obrigações solidárias do corretor e do segurador, buscar-se-á tratar das questões da responsabilidade civil no cotidiano do transportador. Sendo analizado numa linguagem de fácil compreensão, que foge do tecnicismo próprio dos trabalhos jurídicos, facilitando o entendimento das principais características dos seguros relativos ao seguimento do…

mão de obra, combustível e desgaste do veiculo necessário para movimentar a carga.(Bowersox e Closs ,2001 pag 281 ) ------------------------------------------------- 5.4 Transportador Autônomo Tratando-se de transportadores autônomos, a Lei n.7.290, de 19.12.1984, assim define tal atividade: considera-se transportador rodoviário autônomo de bens a pessoa física, proprietário ou co-proprietário de um só veículo, sem vinculo empregatício, devidamente cadastrado em órgão…

410) 3. CONTRATO DE COMPRA E VENDA MERCANTIL Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes obriga-se a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro. Regulamentando esses contratos, temos o Código Civil, se ambos os contratantes foram empresários, caso contrário serão aplicadas as regras do Código de Defesa do Consumidor. A compra e venda considerar-se-ão obrigatórias e perfeitas, desde que as partes acordem no objeto e no preço.…

do governo, as despesas com as obras de implantação da rodovia ficariam a cargo do Tesouro Nacional e do erário dos estados por ela servidos. Os mais de mil quilômetros da estrada que seriam construídos em Goiás, por exemplo, ficariam sob a responsabilidade financeira e técnica do governo estadual. Dessa forma, por falta de recursos financeiros o projeto não foi executado no tempo previsto. O governo de Juscelino Kubitschek, a partir de 1956, deu mais ênfase ao rodoviarismo. Houve uma…

contrato de compra e venda, um dos contratantes transfere o domínio de alguma coisa, e o outro, a paga para quem vendeu o preço determinado em dinheiro. Se ambos os contratantes forem empresários, regulamentando esses contratos, temos o Código Civil. Se um deles não for empresário, então serão aplicadas as regras do Código de Defesa do Consumidor. Desde que as partes envolvidas concordem com o preço, a compra e a venda serão consideradas obrigatórias e perfeitas. Quanto ao objeto…

conseguir visualizar o conceito de acordo com a Lei nº 9.611/98: Art. 2º Transporte Multimodal de Cargas é aquele que, regido por um único contrato, utiliza duas ou mais modalidades de transporte, desde a origem até o destino, e é executado sob a responsabilidade única de um Operador de Transporte Multimodal. Parágrafo único. O Transporte Multimodal de Cargas é: I – nacional, quando os pontos de embarque e de destino estiverem situados no território nacional; II – internacional, quando…

UNIVERSIDADE FEEVALE INSTITUTO DE CIÊNCIAS EXATAS E TECNOLÓGICAS-ICET ENGENHARIA CIVIL Denise Spiecker, Eduardo Rech, Jean, Jeferson Reis TRANSPORTE RODOVIÁRIO Transportes Profa. Arlete Simone Mossmann Novo Hamburgo, abril, 2014. Introdução Há vários anos o transporte de cargas, no Brasil, vem apresentando sintomas que apontam para graves problemas. Uma dependência exagerada do modal rodoviário, dificuldades de desenvolvimento dos outros modais, crescente número…

hemoterapia,  Técnicos da Anvisa atuantes nas áreas de regulação de Portos, Aeroportos e Fronteiras (PAF) lotados nas cidades-sede da Copa do Mundo 2014. Curso de Transporte de Material Biológico Parceiros:          Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC Gerência Geral de Portos, Aeroportos e Fronteiras – GGPAF Gerência Geral de Tecnologias em Serviços de Saúde – GGTESS Gerencia Geral de Alimentos – GGALI Gerência de Tecidos, Células e Órgãos – GETOR/GGSTO Fundação…

LISTA DE ILUSTRAÇÕES PÁG Figura 1. Fluxograma de funcionamento do seguro do transportador ........................ 3734 Figura 2. Fluxograma de funcionamento do seguro do embarcador ......................... 3936 Figura 3. Mapa do Software de rastreamento Saver Turbo – Omnilink .................... 43. 40 Figura 4. Tela Principal