A PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE EM AMBIENTE DIGITAL

A PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE EM AMBIENTE DIGITAL

SUMÁRIO

1. Introdução.......................................................................................................
2. A Governança de Internet...............................................................................
2.1 Princípios para a Governança e uso da Internet no Brasil........................
3. Direito a Intimidade e a Privacidade na Internet ...........................................
4. Comunidades virtuais: A inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas. ......................................................................................
5. Responsabilidade civil das redes sociais..........................................................
6. Fronteira dos direitos da personalidade no âmbito digital.................................
7. Cuidados na Internet......................................................................
8. Conclusão ....................................................................................
9. Bibliografia....................................................................................

1. INTRODUÇÃO

Os direitos da personalidade têm por finalidade a proteção dos direitos indispensáveis à dignidade e integridade da pessoa, ou seja, são direitos imprescindíveis, sem os quais a personalidade humana seria algo completamente sem conteúdo.
A Constituição Federal de 1988 preocupa-se em proteger a personalidade e, ocupando desse conteúdo, dá ênfase aos aspectos personalísticos da existência humana ao elencar direitos e garantias tanto individuais quanto coletivos.
Os direitos da personalidade representam um importante campo de normas a que se deve atentar quando se trata da utilização dos mecanismos e ferramentas da internet. A divulgação de imagens, fotos, notícias, etc., que veiculam momentos de