RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

FACULDADE DE DIREITO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM – FDCI

Projeto de pesquisa Monográfico
Responsabilidade Civil da Administração Pública

Aluna: Ruteléa Maioli Pinheiro
Disciplina: Direito Administrativo
Orientadora: Dra. Elisa Helena L. Galante
Série: 5º ano
Curso: Direito

Cachoeiro de Itapemirim, 30 de março de 2006.

PROJETO DE PESQUISA MONOGRÁFICO

Tema:

Responsabilidade Civil da Administração Pública

Delimitação:

O objeto desta pesquisa será RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA, e a pesquisa irá abordar as várias formas de responsabilidade civil da administração pública. A evolução histórica da responsabilidade; legislações anteriores; os princípios administrativos e constitucionais que tratam da responsabilidade, as diversas teorias em cada tempo e tipo de responsabilidade, os tipos de responsabilidade e os agentes causadores de cada desta responsabilidade, e ainda, os meios de reparação do dano pelo
Estado; trazendo por fim jurisprudência do referido tema.

Área:
Direito Administrativo

Orientador:
Dra. Elisa Helena Lesqueves Galante

Justificativa:

O tema foi escolhido, por ser um tema pouco discutido e desconhecido pela maioria dos cidadãos (contribuintes) que dele poderiam fazer uso na defesa de seus interesses, mesmo sendo a questão da responsabilidade abordada desde os tempos remotos no Brasil, e principalmente em outras legislações estrangeiras, alterando - se durante toda a evolução da legislação brasileira.
No desenvolver da monografia vamos nos ater apenas a responsabilidade civil da administração pública na esfera do direito brasileiro. Sabemos que os atos da administração
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pública são desenvolvidos por seus agentes públicos ou por terceiros particulares contratados e fiscalizados diretamente pela administração, então partiremos deste ponto para identificarmos o provocador do dano ao terceiro (contribuinte), o tipo de responsabilidade e o meio de reparação do prejuízo sofrido.