A RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DA CULPA ANÔNIMA À TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO

Universidade Estácio de Sá

PÓS-GRADUAÇÃO

RESPONSABILIDADE CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR

A RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DA CULPA ANÔNIMA À TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO

2013

INTRODUÇÃO

O Objetivo do presente trabalho é abordar evolução da Responsabilidade civil do Estado. A responsabilização do Estado perante seus atos, foi uma conquista do particular perante o Poder Público, que antes pela teoria da irresponsabilidade, não era possível, porém hoje através da teoria da responsabilização objetiva, com fundamento na teoria do risco administrativo, garante ao particular que qualquer dano aos seus direitos será reparado civilmente pela administração pública.
Conforme no artigo 37, parágrafo 6° da Constituição federal “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”
Entretanto esta responsabilidade, hoje consagrada pela constituição como objetiva, para chegar a esse entendimento houve um grande processo evolutivo com grandes transformações até chegar ao estágio atual.
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A EVOLUÇÃO HISTORICA DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA .
A consagração da responsabilidade objetiva no Brasil, hoje consignada no texto constitucional em vigor, é resultado de um grande processo de transformação.

TEORIA DA IRRESPONSABILIDADE
O nascimento do Estado moderno não trouxe, a responsabilidade estatal por atos decorrentes das suas funções, pelo contrário, durante muitos séculos, vigorou o princípio da irresponsabilidade do Estado, advindo da teoria do direito divino dos reis, elaborada para justificar o poder absoluto dos monarcas a impossibilitar qualquer tentativa de responsabilizá-lo, pois o rei designado por