Responsabilidade Civil Da Administração Pública

procedente de um estudo cuidadoso, versará sobre o meio pelo qual se vale a Administração Pública para elucidar casos de cometimento de atos ilícitos por servidores públicos. Discorreremos sobre o tema principal, “Processo Administrativo Disciplinar”, de forma a evidenciar sua finalidade, princípios norteadores, fases, enfocando também sua importância para moralização e melhor cumprimento dos fins a que se propõe a máquina pública. A pesquisa para o desenvolvimento deste…

ATIVIDADES PROPOSTAS PASSO 1 CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - QUESTÕES 1 A 6 - BUSCAR AS RESPOSTAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL 1- Como se dá o controle externo (financeiro, contábil e orçamentário) exercido pelo Poder Legislativo sobre o Executivo, no âmbito da Constituição Federal? o controle externo (financeiro, contábil e orçamentário) exercido pelo Poder Legislativo sobre o Executivo se dá através do Controle Financeiro, previsto no art.70 e 71 da CRFB. 2- Qual a composição

SUMÁRIO INTRODUÇÃO 4 CONCLUSÃO 23 BIBLIOGRAFIA 24 INTRODUÇÃO A Contabilidade pode ser aplicada á todas as entidades econômicas, administrativas etc. Aplica-se tanto ás sociedade mercantis como as sociedades civis, inclusive as associações civis ou mesmo aquelas sem finalidades lucrativas, e ainda aplica-se a Cooperativas Agroindustriais, área que vem crescendo rapidamente nos últimos anos, Cooperativas de transportes, entre outros. O campo de atuação da Contabilidade não

desonestidade administrativa, ou seja, ato diverso da atuação pública de caráter ilícito que decorre da conduta positiva ou negativa do agente público, aplicando-se a punição de natureza extra-penal em processo judicial. A princípio, Marçal Justen Filho aduz que a “improbidade administrativa consiste na ação ou omissão violadora do dever constitucional de moralidade no exercício de função pública, que acarreta na imposição de sanções civis, administrativas e penais, de modo cumulativo”.…

PUC/SP Advogada www.professoraamanda.com.br 1 1 PROFESSORA DIREITO ADMINISTRATIVO AMANDA PRINCÍPIOS PÚBLICA DA ADMINISTRAÇÃO 1º) PRINCÍPIO DA LEGALIDADE:  Princípio da legalidade em sentido amplo e legalidade em sentido estrito.  Para Hely Lopes Meireles, “enquanto ao particular é lícito fazer tudo o que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer aquilo que a lei autoriza”.  Princípio da juridicidade e bloco de legalidade: …

Lembre-se a servidão no direito civil: propriedade dominante (a que usa outra propriedade) e serviente (a que é utilizada por outro). Na servidão administrativa, a relação de dominação não se dá entre propriedades, entre um bem sobre o outro, mas entre o serviço prestado pelo Estado (dominante) e um bem (serviente). TRÊS DIFERENÇAS ENTRE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA E CIVIL: (i) regime jurídico (uma é regida pelo direito administrativo e a segunda pelo direito civil); (ii) interesse (uma…

teoria da imputação objetiva; Do resultado jurídico em Direito penal; Recusa da necessária transfusão de sangue em filho menor de idade, por motivo religioso e exculpação supra legal (fato de consciência); Princípios da responsabilidade pessoal e subjetiva e responsabilidade criminal da pessoa jurídica; Perturbação decorrente da embriaguez voluntária e incompleta e motivo fútil; Imputação objetiva e aborto anencefálico; Embriaguez no trânsito e princípio da taxatividade.…

PÚBLICO INTERNO ADMINISTRAÇÃO (pública) DIRETA e ADMINISTRAÇÃO (pública) INDIRETA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA “em sentido formal, é o conjunto de órgãos instituídos para consecução dos objetivos do Governo; em sentido material, é o conjunto de funções necessárias aos serviços públicos em geral; em acepção operacional, é o desempenho perene sistemático, legal e técnico, dos serviços próprios do Estado ou por ele assumidos em benefício da coletividade. Numa visão global, a Administração é,…

vitaliciedade, promoção, acesso, remoção, permuta). 5.2 Direitos, garantias e prerrogativas. 5.3 Deveres, responsabilidades e proibições dos magistrados. 6 Diretoria do Foro: atribuições. 7 Lei nº 8.935/1994 e suas alterações (serviços notariais e de registro). 7.1 Natureza e fins. 7.2 Notários e registradores. 7.3 Ingresso na atividade notarial e de registro. 7.4 Repostos. 7.5 Responsabilidade civil e criminal. 7.6 Incompatibilidades e impedimentos. 7.7 Direitos e deveres. 7.8 Infrações…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA X – RJ AUTOR, (qualificação completa), devidamente representado por seus advogados que esta subscrevem, conforme procuração anexa, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no art. 37, § 6º da Constituição Federal e arts. 186 e 927 do Código Civil, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face do Estado do Rio de Janeiro,…