Responsabilidade Civil Da Administração Pública

Analista de Sistemas; Biólogo; Cirurgião-Dentista Geral; Cirurgião-Dentista Endodontista; Cirurgião-Dentista Protesista; Cirurgião-Dentista Periodontista; Cirurgião-Dentista Buco- Maxilo Facial; Educador Físico; Enfermeiro Geral; Enfermeiro em Saúde Pública; Enfermeiro Epidemiologista; Farmacêutico; Farmacêutico com Especialização em Análises Clínicas; Fiscal de Saúde Biólogo; Fiscal de Saúde Enfermeiro; Fiscal de Saúde Engenheiro; Fiscal de Saúde Engenheiro Sanitarista; Fiscal de…

Responsabilidade civil do Estado A responsabilidade civil consiste na obrigação de reparar economicamente os danos causados a terceiros, sejam no âmbito patrimonial ou moral. A responsabilidade civil do Estado por ato legislativo consiste na obrigação de reparar economicamente os danos ocasionados ao patrimônio do particular em razão do exercício da atividade legislativa, ou seja, o Estado tem a obrigação de indenizar o particular prejudicado que sofreu a lesão em decorrência da…

servidores públicos podem ser civis ou militares e os civis ainda se dividem em funcionários públicos e empregados públicos. Agentes públicos Agentes políticos Agentes delegados Agentes administrativos Agentes credenciados Agentes honoríficos ! Servidores públicos Civis Funcionários Públicos Servidores temporários Militares Empregados públicos Funcionários Públicos: São os servidores legalmente investidos nos cargos públicos da Administração Direta…

II.1. DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO Como matéria preliminar, impõe-se a esse MM. Juízo, "permissa venia", a teor do disposto no artigo 295, inciso II, do Código de Processo Civil, decretar o indeferimento liminar da petição inicial por impossibilidade jurídica do pedido, posto que entre ela e o Reclamante jamais existiu qualquer relação jurídica ensejadora deste processo, não tendo havido o pretendido liame empregatício na espécie. Inicialmente, há de se destacar…

Externo Pessoas Jurídicas de Direito Público Interno Pessoas Jurídicas de Direito Privado (CC,Art.44,I A III) 6 – Quais são as pessoas jurídicas de direito público interno? Administração direta União. Estados. Territórios. Distrito Federal. Municípios. Administração indireta Autarquias Fundações públicas. Agências Reguladoras 7 – Quais são as pessoas jurídicas de direito privado? Nações estrangeiras. Santa Sé. Uniões aduaneiras. Organismos…

que se responsabilizam solidariamente de forma limitada ao valor de suas quotas pela integralização do capital social. Como citado à sociedade limitada era como sociedades por quotas de responsabilidade limitada. Um tipo societário que surgiu em meio à complexidade das sociedades anônimas e as responsabilidades ilimitadas das sociedades familiares. Apresentando regras e várias características, a sociedade limitada auxilia na constituição de uma empresa e possui como elemento…

1) Quais são os elementos caracterizadores do ato ilícito, na esfera civil? R: Ocorrência de um ato, violação da ordem jurídica em vigor, imputabilidade e penetração na esfera de outrem. 2) Quanto ao ato ilícito, de quais maneiras pode ser o comportamento do agente? Como pode ser a atuação ou omissão do agente quanto à prática do ato ilícito? R: O comportamento do agente pode ser positivo, isto é, o agente pratica um ato ilícito, e pode ser negativo, isto é, o agente se omite, e…

Rio de Janeiro, 01/02/2011 Responsabilidade Civil (Aula01) Professora: Flávia Zebulum Tirar Xerox dos materiais na pasta da professora Bibliografia: Programa de Responsabilidade Civil Autor: Sérgio Cavalieri Filho Editora Atlas Perguntas para resolução dos casos concretos: 1) Quem quer o quê? 2) De quem? 3) Por quê? 4) Para quê? ⋄ Este pode não aparecer em alguns casos concretos Aula 01 – Responsabilidade 1 – conceito 2 – Ato ilícito 2.1 – Em…

seu cargo e o tempo de afastamento é contato como tempo de serviço, salvo para efeito de promoção por merecimento. ACUMULAÇÃO DE CARGOS A constituição consagra como regra a impossibilidade de acumulação remunerada de cargos e empregos de funções públicas, ressalvadas a s exceções previstas na propria CF, que são os seguintes, art 37 e incisos 16, 17, 95, 127 ou 128. 2 cargos de professor 1 cargo d tecnico ou cientifico com 1 de professor 2 cargos de profissionais da saude,…

TIAGO GALVINO MALTA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO BACHARELANDO EM DIREITO FIC – MG 2014 TIAGO GALVINO MALTA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO Trabalho desenvolvido em atendimento à disciplina de Direito Civil VIII, da Faculdade de Direito, das Faculdades Integradas de Caratinga – FIC, como exigência de obtenção parcial dos créditos distribuídos pela professora Alessandra Baião, no 9º período noturno. …