Responsabilidade Civil Da Administração Pública

1. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO 1.1 Conceito de responsabilidade civil. A responsabilidade civil consiste no dever de reparar ou compensar a violação do dever jurídico originário de agir conforme o ordenamento jurídico. Tal violação é que gera o dever jurídico sucessivo, que seria o de indenizar o prejuízo. Tal entendimento encontra-se externado no artigo 927 do Código Civil, in verbis: Artigo 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. A

dentro da Administração Pública; os Agentes ou Servidores Públicos. Essa expressão “agentes públicos” é simplesmente a designação ampla que abrange todas as pessoas físicas que prestam serviços à Administração Pública direta ou indireta, com ou sem vínculo empregatício, mediante o pagamento ou não de remuneração. Em seu desenvolvimento traremos alguns pontos fundamentais como por exemplos: Conceito, Classificações, Direitos e Deveres entre outros. A Administração…

Resumo do artigo Responsabilidade Civil do Estado Breve histórico: No meio jurídico, o sentido da palavra responsabilidade é o dever jurídico do indivíduo de responder pelas próprias ações ou de ou de outras pessoas, sempre que estes atos violarem o direito de terceiros. Também tem o dever de reparar os danos cujo foram causados. Nas primeiras sociedades, já era mantida a relação de convivência e existia a necessidade de haver a recíproca consideração e respeito, agiam conforme regras

DIREITO ADMINISTRATIVO – PONTO 05 RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS PÚBLICOS. CONCEITOS E TEORIAS. A RESPONSABILIDADE POR AÇÃO E POR OMISSÃO. EVOLUÇÃO HISTÓRICA NO DIREITO BRASILEIRO. ELEMENTOS. A REPARAÇÃO DO DANO. AÇÃO REGRESSIVA E LITISCONSÓRCIO. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA, CIVIL E PENAL DO SERVIDOR. Elaborado por Caio Castagine Marinho, agosto de 2012 RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO -conceito: é a obrigação de reparar danos causados a terceiros…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDÔNIA DEPARTAMENTO ACADÊMICO DE ADMINISTRAÇÃO DIREITO PUBLICO PROF. MS. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DEVANIR RIBEIRO DA SILVA DIEGO RODRIGUES DA SILVA GUSTAVO CALDEIRA LIMA JONATHAN SOUZA DO CARMO JUNIOR DE PAULA BASTOS CACOAL, 2011 DEVANIR RIBEIRO DA SILVA DIEGO RODRIGUES DA SILVA GUSTAVO CALDEIRA LIMA JONATHAN SOUZA DO CARMO JUNIOR DE PAULA BASTOS IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Trabalho…

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FINANCEIRA PELA UNIÃO, ESTADO, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS. Trabalho acadêmico apresentado ao Curso de Direito da Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará como obtenção de nota para a conclusão da disciplina de Direito Financeiro. INTRODUÇÃO Administração pública é o conjunto de órgãos, serviços e agentes do Estado que procuram satisfazer as necessidades da sociedade, tais como educação

Agosto de 2013 Dispõe sobre a responsabilidade administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providencias . INTRODUÇÃO INTRODUÇÃO Lei 12.846 A lei consiste em: • Responsabilizar as pessoas jurídicas, por práticas e atos contra a administração publica; • Responsabilizar objetivamente pelos atos lesivos no âmbito administrativo e civil previsto pela lei; • Não excluir a responsabilidade individual…

cronograma de aulas será o seguinte: 99 99 99 e9 AULA 01 99 99 N Noções de Direito Administrativo: conceitos, organização administrativa brasileira. Administração pública. Administração Pública direta e indireta: autarquias, fundações, entidades paraestatais. Poderes administrativos. Responsabilidade civil do Estado. 99 99 N om AULA 02 Regime Jurídico: Lei 8112/90. Lei 9784/99. AULA 04 N om e9 99 99 99 AULA 03 Lei…

SERVIDORES PÚBLICOS SERVIDOR PÚBLICO: são todas as pessoas físicas que mantêm relação de trabalho com a Administração Pública, direta, indireta, autárquica e fundacional. Os servidores Públicos constituem uma espécie de Agentes Públicos. * Os servidores públicos podem ser: Estatutários (Funcionários Públicos) possuem CARGOS Empregados Públicos (celetistas) possuem EMPREGOS Servidores Temporários possuem FUNÇÃO Cargos - são as mais simples e…

administrativa. 1.1 Centralização, descentralização, concentração e desconcentração. 1.2 Administração direta e indireta. 1.3 Autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. 2 Ato administrativo. 2.1 Conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies. 3 Agentes públicos. 3.1 Legislação pertinente. 3.1.1 Lei nº 8.112/1990: regime disciplinar (deveres e proibições, acumulação, responsabilidades, penalidades). 3.1.2 Disposições constitucionais aplicáveis.…