ETICA

ÉTICA CONCORRENCIAL
Lei 12.846 de 1 de Agosto de 2013
Dispõe sobre a responsabilidade administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providencias .

INTRODUÇÃO

INTRODUÇÃO

Lei 12.846
A lei consiste em:
• Responsabilizar as pessoas jurídicas, por práticas e atos contra a administração publica; • Responsabilizar objetivamente pelos atos lesivos no âmbito administrativo e civil previsto pela lei;
• Não excluir a responsabilidade individual dos seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, co-autora ou que participe do ato ilícito de acordo com a sua culpa;
• Mesmo existindo alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária a pessoa jurídica continuará sendo responsável.
Na hipótese de fusão e incorporação, sua responsabilidade será restrita ao pagamento da multa e reparação do dano causado que será até o limite do patrimônio transferido e não será aplicado demais sanções previstas na lei, exceto no caso de simulação ou evidente intuito de fraude devidamente comprovado; • As sociedades controladoras, controladas, coligadas ou que participe do contrato
(as consorciadas), serão responsabilizadas pela pratica dos atos previstos na lei com pagamento de multa e reparação integral do dano causado;

Atos Lesivos
Dos atos lesivos:
Os atos lesivos atentam contra o patrimônio público nacional ou estrangeiro, contra os princípios da administração pública ou contra os compromissos internacionais assumidos pelo brasil.
Os atos lesivos são definidos como:
A. Prometer, oferecer ou dar, diretamente ou indiretamente, vantagem indevida a agente público ou a terceira pessoa a ela relacionada;
B. Comprovadamente financiar, custear, patrocinar ou de qualquer modo subvencionar a pratica dos atos ilícitos previstos nesta lei;
C. Comprovadamente, utilizar-se de interposta pessoa física ou jurídica para ocultar ou dissimular seus reais interesses ou