Improbidade Administrativa Suas Consequ Ncias C Veis E Criminais

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: SUAS CONSEQUÊNCIAS CÍVEIS E CRIMINAIS

A improbidade administrativa tem por sinônimo a desonestidade administrativa, ou seja, ato diverso da atuação pública de caráter ilícito que decorre da conduta positiva ou negativa do agente público, aplicando-se a punição de natureza extra-penal em processo judicial.
A princípio, Marçal Justen Filho aduz que a “improbidade administrativa consiste na ação ou omissão violadora do dever constitucional de moralidade no exercício de função pública, que acarreta na imposição de sanções civis, administrativas e penais, de modo cumulativo”.
Isto ocorre quando há o desrespeito aos princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência, dos quais o gestor da coisa do povo não pode se afastar ou se abster, sob pena de invalidar o ato administrativo realizado em sua inobservância e de se submeter às sanções acima citadas.
O agente tem o dever ético ao ordenamento normativo e o de servir à Administração com honestidade. Enquanto estiver no exercício das suas funções, não poderá aproveitar-se dos poderes ou facilidades delas decorrentes em proveito pessoal ou de terceiro a quem queira favorecer.
A Lei nº 8.429/1992 rege sobre a Improbidade Administrativa e o artigo 37, § 4º, da Constituição Federal prevê que “os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível”, isto é, pode-se verificar que a sanção a ser imposta não possui natureza penal.
O elemento comum é o dolo, onde o encarregado tem a intenção de praticar o ato desonesto. Logo, tal agente, público ou particular, que se beneficia do ato de improbidade torna-se o sujeito ativo, enquanto a pessoa física ou jurídica lesada é o sujeito passivo.
A própria Lei nº 8.429/1992 elenca quem são os sujeitos ativos em seus artigos 2º e 3º, fazendo menção