Responsabilidade Civil Da Adm Publica

Princípios da Administração Publica (Sistema Administração)  Princípios Constitucionais (Art. 37. Caput CF/88) o Legalidade – a administração só atua como a lei previamente determina, só age quando existe Lei. é um limite (um freio) para a atuação da administração. para os particulares (administrados) significa dizer que podem fazer tudo que a Lei não lhes proíbe. o Impessoalidade  Conceito Clássico: a administração tratara a todos de forma igual, sem favoritismos ou…

DIREITO CIVIL I – PARTE GERAL A PESSOA JURÍDICA 1 Conceito Pessoa jurídica é a entidade ou instituição que, por força das normas jurídicas criadas, tem personalidade e capacidade jurídicas para adquirir direitos e contrair obrigações. Ela nasce do instrumento formal e escrito que a constitui (art. 45 CC), ou diretamente da lei que a institui. A pessoa jurídica consiste num conjunto de pessoas ou bens, dotado de personalidade jurídica própria e constituído na forma da lei, para a consecução de

inteira responsabilidade, saindo da Adm. Pública (que o executa e explora) direto para o administrado, seu beneficiário último, sem passar por interposta pessoa. Sendo assim o Estado é o titular da prestação de serviço, pois ele a oferece e a realiza. Ex: a segurança, a higiene e a saúde públicas, etc. Prestação Desconcentrada: Dá-se quando o Estado transfere a competência da prestação do serviço público a um órgão interno, dentro da mesma pessoa jurídica, transferindo sua…

Conceito Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. Hely Lopes Meirelles. Os poderes Legislativo e o Judiciário, no Divisão de Funções Não se deve restringir a Administra ção Pública aos limites do Poder Executivo. âmbito de suas funções típicas, não praticam…

REVISÃO DA LITERATURA 12 O Impacto do Uso de Radar para o Controlo do Tráfego Aéreo nos Aeroportos de Moçambique: O Caso do Aeroporto Internacional da Beira 12 2.1Definições 12 2.2 O espaço aéreo 13 2.3 ICAO – Organização internacional de Aviação Civil 13 2.4 Gestão do TA, Breve historial 14 2.5 Serviços de tráfego aéreo (ATS) 15 2.5.1Controle de Tráfego Aéreo (CTA) 16 2.5.1.1 Torre de Controle ou controle de Aeródromo (TWR) 16 2.5.1.2Centro de Controle de Aproximação (APP) 17…

nova teoria não elimina as que precederam, mas as complementa. ➢ Cada TO dá mais ênfase a um aspecto específico da Administração: 1. Mecanicistas – priorizam os aspectos técnicos como tarefas, normas, estrutura organizacional, responsabilidade dos administradores e hierarquia 2. Comportamentais – dão mais ênfase às pessoas que constituem a organização como motivação e comportamento 3. Enfoque Sistêmico – enfatizam as relações entre as partes…

OAB 2010.3 Conteúdo 14/jan • Trabalho 1: Princípios, Relação de Emprego, Empregador, Empregado. • Civil 1: LICC e Parte Geral. 15/jan • Processual Civil 1: Jurisdição, Ação e Processo; Competência. • Processual do Trabalho 1: Organização da JT, Dissídios Individuais e Coletivos, Citação. 16/jan • Constitucional 1: Conceito de Constituição, Normas Infraconstitucionais, Classificação das Constituições, Fenômenos que surgem com uma nova Constituição. Mudanças na CF, Limitações às mudanças

agir incumbe a quem: Prof.: Pedro Ivo www.pontodosconcursos.com.br 2 CURSO ON-LINE – DIREITO PENAL – EXERCÍCIOS P/ AFRFB PROFESSOR: PEDRO IVO a) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; c) com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado. (grifo nosso) 3. (ESAF / Técnico Ministerial / 2006) Quem instiga outrem, fazendo nascer neste a idéia de praticar um crime, é…

A questão versa sobre licitação DISPENSÁVEL ( PEQUENO VALOR) preconizada no art. 24 lei 8666, ou seja, é umaDISCRICIONARIEDADE da Administração Pública fazer ou não a licitação, sendo portanto caso FACULTATIVO de obrigação licitatória.Deste modo, embora HAJA VIABILIDADE JURÍDICA DE COMPETIÇÃO a LEI FACULTA a realização da licitação. Valores para LICITAÇÃO DISPENSÁVEL= 1) OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA: ATÉ 15.000( Questão em tela); 2) COMPRAS E OUTROS SERVIÇOS: ATÉ 8.000; OBS:…

Det erm inado servidor ausent a- se do serviço, sem causa j ust ificada, pelo período de 45 dias alt ernados, no prazo de 4 m eses. Post eriorm ent e, o servidor ret om a norm alm ent e suas at ividades. Em razão desse fat o, é inst aurado processo adm inist rat ivo disciplinar, que poderá culm inar com a aplicação da pena de: (A) demissão por inassiduidade habitual. (B) advertência ou suspensão, por inassiduidade habitual. (C) demissão por abandono de cargo. ( D) advert ência, sem prej…