Responsabilidade Civil Da Adm Publica

RESUMO CIVIL I – P3 PESSOA JURÍDICA: Trata-se de um agrupamento de pessoas ou conjunto de bens que se unem para alcançar um determinado fim que não seria possível se as pessoas ou bens agissem individualmente. Princípio da autonomia da pessoa jurídica: Ela tem existência própria e patrimônio próprio. Não pode se confundir a pessoa jurídica com as pessoas de seus sócios. Teorias: >Da ficção: Para ela só somente as pessoas naturais tem existência e personalidade jurídica, já as pessoas…

Conteúdo ORÇAMENTO PÚBLICO 1 CONTABILIDADE PÚBLICA 4 RESTOS A PAGAR___________________________________________________________ 6 SIAFI______________________________________________________________________ 7 OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR - ARO________________________________________ 8 RECEITA E DESPESA___________________________________________________ 9 DÍVIDA FLUTUANTE E FUNDADA___________________________________________ 10 SISTEMAS DE…

Direito Civil O código Civil de 2002 (lei básica, não global, do direito privado) tem princípios básicos: Sociabilidade (prevalecem os valores coletivos sobre os individuais), eticidade (respeito ao ser humano, raça, cor etc) e operabilidade (novo direito é feito para ser executado, garante a vigência das normas). O código Civil de 1916 pauta-se no individualismo (base no Código Napoleônico e na Revolução Francesa) Direito Civil Constitucional – Escalonamento das normas (Hans Kelsen) - A

TERMO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL COM RESPONSABILIDADE SOBRE VEÍCULO O presente acordo extrajudicial se rege pelos preceitos legais contidos no art. 585, inciso II do Código de Processo Civil: Art. 585. São títulos executivos extrajudiciais: ... II – a escritura pública ou outro documento publico assinado pelo devedor e por duas testemunhas; o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores. 1ª ACORDANTE:…

todas as pessoas que foram submetidas à lei anterior, ainda que seja a sentença condenatória irrecorrível. Se o réu (condenado) estiver no cumprimento de pena, será posto em liberdade. NÃO INCIDE NA SEARA CIVIL►A retroatividade da lei penal não vai influenciar no caso de reparação na esfera civil (EX: multa). *O beneficio da retroatividade não só beneficia o agente com a extinção da pena, mas também com a diminuição ou abrandamento da mesma (EX: Substituição da pena por multa).…

18-Quanto aos cargos: I e II. 19:Justifique que falsa- 19.1 Compete ao Supremo: Falsa. CF 52 compete ao senado julgar. 19.2-Supremo Tribunal: Falsa. A súmula vinculante não teve a finalidade de esgotar as possibilidades de confuguração de nepotismo na adm pública, é irregularidade decorrente do caput art 37. 20-Os servidores: A III. 21-Sobre o tema: D Servidores. 22-Justifique se falsa: O STF editou a súmula: a excessão que eciste é para os cargos de 1 escalão do poder executivo. 23-Os…

............................. Casa Civil ..................................................................................... Secretaria de Estado da Agricultura e Pecuária ...................... Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social ................... Secretaria de Estado da Educação ............................................. Secretaria de Estado da Cultura ............................................... Secretaria de Estado da Segurança Pública…

DIREITO ADMINISTRATIVO – I 02-08 UNIDADE - 1 ESTADO GOVERNO ADM. PÚBLICA ELEMENTOS DO ESTADO * POVO - povo não se confunde com população ou com nação. * TERRITÓRIO - espaço geográfico * SOBERANIA - poder de auto-organização do Estado. Dessa forma, podemos definir Estado como uma ordem que regula as relações sociais e econômicas de um povo em um determinado território e que exerce poder soberano. Observa-se que este Estado exerce o seu poder mediante uma série de atos.

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prestar serviços de engenharia em um novo ambiente de estabilidade econômica, de mercado competitivo e qualidade total. Baseada na capacidade de profissionais experientes, com expressivos atestados técnicos nas áreas de obras industriais, construção civil, macro e micro drenagem, terraplanagem e pavimentação e saneamento básico, a se consolida no mercado com trabalhos desenvolvidos para clientes de porte, com conceitos modernos de gestão e alto nível de exigência quanto à pró-atividade,…