Direito administrativo

Direito Administrativo Controle da Adm., Bens Públicos e Resp. do Estado 16 Mapas Mentais Lançamento 01/02/2011 Mapas Mentais por: Terezinha Rego Direito Administrativo Controle da Adm., Bens Públicos e Resp. do Estado www.mapasequestoes.com.br Índice Responsabilidade Civil . . . . . . . . - . . . . . . .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .do .Estado . .Teorias . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 Responsabilidade Civil . . . . . . . . - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .do .Estado . .Excludentes. e .Atenuantes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 Responsabilidade Civil . . . . . . . . - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Legislativos .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .do .Estado . .Sujeito - .Atos. Jurisdicionais .e . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 Bens . . . . . . . .. . . . .Públicos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

DIR. ADM. II ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA 1- INTRODUÇÕES Função administrativa é residual – é a mais ampla de todas. A função administrativa é exercida por todos os poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), em todas as esferas (União, Estado, DF, e Municípios). 2- SENTIDOS DA ADM. PÚBLICA A Adm. Pública é estudada sob 2 aAspectos: Aspecto Objetivo – é a atividade exercida pelo Estado para alcançar seus fins (este é o objetivo do Estado – Atender o interesse público).…

onde se criou a CF francesa onde o Conselho de Estado responsável pelos atos adm que não se subordinavam ao poder judiciário, o que eles consideravam como sendo uma verdadeira separação de poderes. - Lei do 28 Pluvioso; que organizou a adm pub francesa - Marco histórico: a responsabilidade objetiva da adm surgiu com o atropelamento de um civil por um “carro” público. O sistema inglês: commow law, por esse o rei não cometia erros, e por isso o Estado so passou a responder por seus…

RESUMO DIREITO ADMINISTRATIVO (Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo) CAPÍTULO 1 – ADMINISTRAÇÃO PUBLICA NOÇÃO DE ESTADO É um ente personalizado (pessoa jurídica de direito público) soberano, formado pelos elementos povo; território e governo soberano. * Forma de Estado: - Unitário: marcado pela centralização política. - Federado: tem como característica a descentralização política. Não existe subordinação entre os diversos entes federado no Brasil. A relação é…

súmulas – uma cor Teses legais – outra cor Ação Indenizatória de Responsabilidade Civil do Estado (Rito Ordinário, 282, CPC) A administração pública, quando realiza atos, que acarretem danos a terceiros, assume o risco da atividade, pelo simples fato de deter conhecimento em relação ao particular. (teoria do risco administrativo). A responsabilidade é objetiva(art. 37 §6º, CF). ou seja, basta a comprovação de nexo causal entre a ação(atos comissivos) do estado e o dano ao…

Organização da ADM Poderes Atos Licitação e Contratos Administrativos Serviços Públicos Servidores – Agentes públicos Intensivo II Bens Públicos Intervenção na propriedade Responsabilidade civil Improbidade Processo Controle Lei 8112 Noções Introdutórias Prova oral Magistratura SP: o que significa direito posto? R.: Direito é o conjunto de normas impostas coativamente pelo Estado, que disciplinam a vida em sociedade, permitindo a coexistencia pacífica dos seres. Para fins…

ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SENTIDO OBJETIVO: A ATUAÇÃO OU AS ATIVIDADES DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ADM OU DE PESSOAS QUE DESEMPENHEM, EM REGIME DE DELEGAÇÃO, TAIS ATIVIDADES. ASSIM: FUNÇÃO ADM. SENTIDO SUBJETIVO: A ESTRUTURA ORGÂNICA, O APARATO DE ÓRGÃOS, ENTIDADES, PESSOAS PÚBLICAS E PRIVADAS INTEGRANTES DA MÁQUINA ESTATAL. ESTA UNIDADE TRATA DA FORMA DE ORGANIZAÇÃO DA ADM PÚBLICA EM NOSSO MODELO FEDERATIVO. ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA…

RECÍPROCA OU IMUNIDADE DAS PESSOAS POLÍTICAS: um ente federativo não pode tributar outro ente federativo por meio de impostos, ex: União não pode exigir IPVA do carro do Município, o Município não pode exigir IPTU do imóvel da União. Protege a garantia fundamental do pacto federativo, pois os entes federativos são harmônicos, autônomos e independentes uns dos outros, cada um tem sua competência. A União consegue pagar seus impostos, mas os Estados e os Municípios, não conseguiriam pagar…

de polícia administrativo responde pela presença da Administração em situações ou relações jurídicas que ordinariamente seriam de direito privado, mas que a intervenção da entidade pública transfere obrigatoriamente, à égide do regime jurídico de direito público. A polícia administrativa objetiva a manutenção da ordem pública geral, impedindo preventivamente possíveis infrações das leis. Tanto pode agir preventivamente, como repressivamente. Em ambas as hipóteses, a sua função é impedir…

Resp Civil? R- É aquela que ação ou omissão voluntaria, negligencia ou imprudência causar dano a outrem, ainda que exclusivamente cometa ato ilícito. / Resp civil do Estado? R- Corresponde á obrigação reparar danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros em decorrência de comportamento comissivo ou omissivo, materiais ou jurídicos, lícitos ou ilícitos, imputáveis aos agentes públicos. …