Responsabilidade Civil Da Adm Publica

pessoas jurídicas de direito público (descentralizada) exercem atividade típica de Estado, regime de Fazenda Pública, prerrogativas e limitações de Estado, não tem poder político, privilégios processuais quadruplo contestar e dobro pra recorrer, remessas, vantagens da execução fiscal, imunidade recíproca (tributária), servidores Estatutários, regime celetista, bens públicos, responsabilidade objetiva... controle poder de escolha dos seus dirigentes( comissionado nomeado pelo controle…

ordinario, MS, , HABEAS DATA, AC POP, AC CIVIL PUB, RECLAMACAO, IDENIZATORIA, IDENIZITARIO POR DESAPROPRIACAO INDIRETA, RECURSO HIERARQUICO, AGRAVO( 2 VEZES INSTRUMENTO), acao ordinaria( acao de conhecimento, p direitos). Essas sao as tendencias. TEMAS: - principios art. 37 sempre. ADM, RALAR TODAS OS DECRETOS, TODAS AS SUMULAS. - responsabilidade civil do Estado. - licitacoes e contratos - servico publico(TUDO) -intervencao na propriedade - ato adm. - servidores( tem…

construção é “todo ajuste para execução de obra certa e determinada, sob direção e responsabilidade do construtor, pessoa física ou jurídica legalmente habilitada a construir, que se incumbe dos trabalhos especificados no projeto, mediante as condições avençadas com o proprietário ou comitente” Obra:toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta; Adm Pública – a adm direta e indireta da União, dos Estados, do DF e dos…

Itália. A Influência francesa foi muito intensa no Brasil em face da atividade do conselho de Estado na França, que julgando os casos concretos, que tinham interesse a Administração Pública, formou princípios básicos do Direito Administrativo, a exemplo da Supremacia dos interesses Públicos, da Responsabilidade Civil do Estado, Alteração Unilateral dos contratos administrativos, dentre outros, os quais foram assimilados pelo Direito Administrativo brasileiro e inseridos no nosso…

SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS. Art. 39 CF: • A União os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e fundações públicas. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO 1. Provimento 2. Vacância - remoção – redistribuição – substituição 3. Direitos e vantagens 4. Deveres e proibições 5. Responsabilidades…

ADMINISTRATIVO: Ok 1 Estado, governo e administração pública: conceitos(Estado: pessoa jurídica de direito público interno e externo formada de maneira indissociável pelo povo, território e governo soberano. Governo: conjunto de órgãos e agentes de cúpula em cada um dos poderes. Função política e econômica. Inovação jurídica, atuação política discricionária e independente. Executar e cumprir. Adm Pública: conjunto de órgãos, agente e entidades públicas que realizam concretamente o…

SERVIDORES PÚBLICOS (Lei 8.112/1990) O ESTATUTO JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS Estatuto Jurídico – Lei que rege toda uma matéria, cujo regime jurídico é, portanto, ESTATUTÁRIO. ≠ CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, utilizado para empregos públicos e privados, cujo regime jurídico é, portanto, CELETISTA. Servidor Público Civil – Toda pessoa física que ocupa cargo público e exerce as funções…

1- CENTRALIZAÇÃO, DESCENTRALIZAÇÃO E DESCONCENTRAÇÃO; 2- ADMINISTRAÇÃO PUBLICA 3- PRINCIPAIS CARACTERISTICAAS DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA 4- RESPONSABILIDADE CIVIL GUIA DE AULA 1. CENTRALIZAÇÃO, DESCENTRALIZAÇÃO E DESCONCENTRAÇÃO. * Centralização – as atividades administrativas são prestadas diretamente pelos entes políticos, sem a possibilidade de uma delegação. Ex.: serviço de segurança pública, serviço judiciário. * Desconcentração – deriva do poder…

a não ser por procuração específica). 4 – mútuo assistência 5 – satisfação sexual 6 – 16/03/2015 Responsabilidade civil do estado: Conceito: - hely lopes meirelles: responsabilidade da adm pública ela é imposta a fazenda pública a fim de recompor danos causados à terceiros, por seus agentes públicos, no desempenhos de suas atribuições, distinguindo-se de responsabilidade contratual ou legal. - celso spitecovisky: trata-se de obrigação atribuída ao poder público de…

por meio de entes orgânicos: Poder Judiciário, Legislativo e Executivo. Legislativo: tem o objetivo de formular leis, de legislar. Legislar é produzir atos de produção jurídica primária; Executivo: executa as leis e elabora políticas públicas. A administração pública, ao contrário da privada, só pode atuar de acordo com o determinado estritamente em lei. Sua função corresponde à emanação de atos de produção jurídica complementar; Judiciário: no exercício, vai solucionar conflitos de…