Responsabilidade Civil Da Adm Publica

proporcionalidade estão expressos no texto da CF. 2- (CESPE 2008/TER-GO/Técnico Judiciário) Assinale a opção correspondente a princípio constitucional aplicável à administração pública, porém não previsto expressamente na CF, Capítulo VII, Seção I, art. 37, que trata das disposições gerais aplicáveis à administração pública. A princípio da impessoalidade B princípio da moralidade C princípio da proporcionalidade D princípio da eficiência 3- (CESPE 2008/HEMOBRBAS/ANALISTA…

os atos da administração pública e as modalidades de licitação. Definição de Administração pública, é o conjunto de entes ( órgãos e entidades) constituídos pelo podre público ( estado) para a consecução do bem comum. Os princípios da administração pública: Legalidade, se sujeita a lei e as exigências do bem comum em toda a sua atividade funcional, e deles não podem se afastar/desviar, sob a pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal…

administrar. O Engenheiros Civil deve apresentar capacidade de decisão, demonstrando espírito crítico que lhe possibilite apresentar propostas a soluções de problemas teóricos e experimentais, aplicando os conceitos absorvidos no Curso em situações do dia a dia em seu campo de atuação, contribuindo para o crescimento desta especialidade como um todo. Deverá estar apto para ocupar cargos de gestor junto às empresas públicas ou privadas, bem como se dedicar a quaisquer atividades…

Administrativo – INTENSIVO I – Professora Fernanda Marinela Bibliografia: Curso de Dir. Adm. – Celso Antônio Bandeira de Mello – Ed. Malheiros (CESP x federais); Manual de Dir. Adm. – José dos Santos Carvalho Filho – Ed. Lúmen Iuris; e Dir. Adm. – Fernanda Marinela. Leitura obrigatória: CF/88; Ler informativos STF e STJ; Súmulas Vinculantes; e Fazer provas (teste). NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Dica: ter conceitos prontos (ex: direito posto, poderes da…

pela CF, que acrescenta juízes e promotores. Marcelo alexandrino ainda acrescenta os ministros ou conselheiros dos tribunais de contas.  Particulares em colaboração- Honoríficos- pessoas que são chamadas para exercer um múnus público (uma função pública relevante), é o casos do mesários de eleições, os em exercício de serviço militar obrigatório, jurados. Delegados ou delegatários- pessoas que exercem alguma atividade por delegação. É o caso das concessionárias, permissionárias,…

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – ART 37 CF Administração pública no brasil é definida em 2 segmentos: art 37 a 41 da CF e Decreto Lei 200/67. É um rol taxativo! Composto por 8 entes do Estado (4 da Adm Direta e 4 da Adm Indireta). Compõem a Administração Pública FORMAL do Estado. Tem-se as pessoas jurídicas: 1) POLÍTICAS: ente político, entidade política. Compõem a Administração Direta. 2) ADMINISTRATIVAS: são entes administrativos. Compõem a administração Indireta.…

A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO. LEGISLAÇÃO PRINCIPIOS LEI 8.666/93 -COMPETITIVIDADE -IGUALDADE = esta presente no §1º , inciso I, do artigo 3º da lei 8.666/93 e stá implícito -SIGILO DAS PROPOSTAS -JULGAMENTO OBJETIVO - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA = ADM – INTERESSADOS = ESCOLHA DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA - IDEIA DE COMPETIÇÃO - ISONOMIA = art 30 § 5º da 8.666/93 e também no §3º da 8.66/93 inciso II - IMPOSSOALIDADE - COMPETIÇÃO - AMPLA DISPUTA * A LEI DISTINGUE SITUAÇÕES…

administrador público sempre quando atua tem de se pautar pela probidade. Na seara da licitação este princípio vem expressamente previsto no “caput” do art. 3º da Lei 8.666/93. 8) Adjudicação compulsória – este princípio impede que a administração pública atribua o objeto da licitação a outro, que não o proponente vencedor (art. 50 e 64 da Lei 8.666/93). Modalidades ( procedimento, rito, é a forma como ela ocorre,como tramita.é Rito) - artigo 22. Concorrência grande valor da…

trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974). Consequência se vai reconhecer vinculo com tomador de serviço ou cliente . A adm. Publica não pode terceirizar ,caso terceirize ilegalmente empregados, se ve que II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988). III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a…

dispondo sobre PPP tiveram que adaptá-las às normas gerais contidas na Lei Federal. É o caso do Estado de SP. A titularidade do SP não é originário da Adm. Indireta. Tal entidade não pode transferir a execução do serviço a terceiros, sendo que ela foi criada para executá-los. A Adm. Indireta pode: • Celebrar contratos de prestação de serviço; • “ “ execução de obra; • “ “…