Responsabilidade Civil Da Adm Publica

qualquer proposta tendente aboli-la. UNIÃO: está organizada na CF. ADM: Presidente da República. REPRES.: Congresso Nacional / Senadores ESTADOS: estão organizados na Constituição Estadual ADM: Governador REPRES.: Câmara Legislativa / Dep. Estaduais DISTRITO FEDERAL: organizado na lei orgânica distrital ADM: Governo Distrital REP.: Deputados distritais / Câmara Legislativa Distrital MUNÍCIPIOS: organizados na lei orgânica municipal ADM: Câmara legislativa / prefeito, vereadores.…

Lei 8.112/1990 Esta lei institui o REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO das autarquias, inclusive as em regime especial e das fundações publicas federais; Servidor é a pessoa legalmente investida em cargo publico Cargo publico é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor Os cargos públicos acessíveis a todos os brasileiros são cridos por lei com denominação própria e vencimento pago pelos…

O que é Regime jurídico administrativo? São princípios ADM que se consolidam como prerrogativas e sujeições visando os prerrogativas públicos. O que são Interesses públicos primários? Interesses da coletividade em geral, são indivisíveis e imensuráveis. Ex Segurança O que são Interesse público secundários? .São instrumentos necessários para atender os primários. Ex. delegacia. O que admite os interesses públicos secundários? Apesar de indisponíveis, admitem transação e…

político não tem controle, pode ser a favor ou contra ele. para humanistas, a fortuna pode ser controla por príncipes mais virtuosos. 50% fortuna 50% virtu Ser temido e amado= é preferível ser temido cap 7, 17, 18, 24, 25 Weber Ética da responsabilidade: ética sem ideologia, administração, burocracia Ética da convicção: as convicções das pessoas subjetivamente, ideológica, sentimentos particulares do político, o senso de proporção O bom político domina as duas éticas Os…

sustenta que é contrato diz que é contrato, pois, apesar de tudo, uma particularidade do contrato privado prevalece, que é o preço - dispor sobre o preço autonomia de vontade – a empresa deve aceitar o valor; ninguém é obrigado a contratar com a Adm. Fora o valor, o resto é imposto pela relação de administração (envolve aquela ideia de função administrativa). Se no contrato administrativo há um “agir em nome de terceiro”, não há autonomia de vontade. Petrobras: era realmente o caso…

Fortuna: é algo que o político não tem controle, pode ser a favor ou contra ele. para humanistas, a fortuna pode ser controla por príncipes mais virtuosos. 50% fortuna 50% virtu Ser temido e amado= é preferível ser temido cap 7, 17, 18, 24, 25 Weber Ética da responsabilidade: ética sem ideologia, administração, burocracia Ética da convicção: as convicções das pessoas subjetivamente, ideológica, sentimentos particulares do político, o senso de proporção O bom…

BIZU Dir. Adm. Desconcentração X Descentralização Desconcentração - Quando há subdivisão interna das competências, do centro para a periferia, dentro da mesma pessoa jurídica. Essa desconcentração do poder central para AA periferia por meio de órgãos gera vínculo hierárquico. _ Observações: Subdivisão dentro da mesma pessoa jurídica e gera vínculos hierárquicos. _ O nome técnico para essa subdivisão hierárquica é a autotutela. Poderes da Autotutela: anular os atos ilegais…

CURSO PREPARATÓRIO PARA O TSE - PROF. FABIANO PEREIRA DIREITO ADMINISTRATIVO – ANALISTA JUDICIÁRIO (ADM) ------------------------------------------------------------------------------------------------ Olá! Seja bem-vindo ao nosso curso completo de Direito Administrativo (teoria e questões), que tem por objetivo prepará-lo para a aprovação no concurso público para o cargo de Analista Judiciário – área administrativa, do Tribunal Superior Eleitoral – TSE. Se você analisou o…

10:00 as 11:40 Teoria Geral do Direito Civil Rene 30/09 18/11 02/12 09/12 16/12 QUINTA 8:00 as 9:40 Teoria Geral do Crime Ligia Nazar 24/09 01/10 26/11 19/11 03/12 03/12 10/12 10/12 17/12 17/12 INTERVALO 10:00 as 11:40 História do Dir E os Direitos Humanos Silvia Saborita SEXTA 8:00 as 9:40 INTERVALO 10:00 as 11:40 Teoria Geral do direito Civil Rene APS Silvia Barretto ED- Teoria G D. Civil/ Prof Rene…

retratação do juiz em 5 dias, caso se retrate torna a sentença sem efeito, sendo o reu citado para contrarrazões Ordinário = 15 dias da data de juntada aos autos de mandado de citação (litisconsorte com procurador diferente prazo em dobro) fazendo publica e mp prazo 4x Sumario = 10 dias antes da audiência de conciliação, sendo obrigado o comparecimento pena de revelia Contestação, reconvenção e exceções, sendo no sumario não cabendo reconvenção No sumario é pedido contraposto De…