Perguntas e respostas de direito administrativo Vol 1
1208 palavras
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O que é Regime jurídico administrativo? São princípios ADM que se consolidam como prerrogativas e sujeições visando os prerrogativas públicos.
O que são Interesses públicos primários?
Interesses da coletividade em geral, são indivisíveis e imensuráveis. Ex Segurança
O que são Interesse público secundários?
.São instrumentos necessários para atender os primários. Ex. delegacia.
O que admite os interesses públicos secundários? Apesar de indisponíveis, admitem transação e juízo arbitral, desde que seja para melhor atender os interesses primários.
Quais os atos que não precisam de motivação de ADM? 1. Despacho de mero expediente. 2.atos e decisões ADM nutum 3 atos politicos.
O que é Teoria dos motivos determinantes? Os atos que necessitam motivar se motivados serão vinculados a validade pela veracidade do fato.
O que é Princípios da supremacia de interesses públicos?
Quando houver colisão de interesse privado e interesse publico o estado poderá condicionar ou reduzir o interesse privado.
O que é mérito? E a demonstração fundamentada através de fator e circunstancia que demonstram que aquele ato é oportuno e conveniente do interesse publico.
O que é Teoria do devido processo legal? Atos discricionários não é uma carteira em branco, quando a lei não diz os parâmetros legais eles devem se preenchidos pela razoabilidade e proporcionalidade.
O que acontece se o ADM extrapolar os princípio de razoabilidade e proporcionalidade?
Haverá um abuso ou desvio do poder de motivar logo ilegal.
O que é Principio da segurança jurídica?
Atos e decisões da adm viciadas, mas que geram relações jurídicas relevantes particulares deverão ser convalidadas.
O que fazer quando não for possível convalidar, pois a lei determina que seja nulo?
Em regra geral o ato e anulado quando efeitos descontitutivos.
O que é Desconcentrar?
Delegar como relação hierárquica. Superior – subordinado dentro de uma estrutura centralizada.
O que