Responsabilidade Civil Da Adm Publica

seu cargo e o tempo de afastamento é contato como tempo de serviço, salvo para efeito de promoção por merecimento. ACUMULAÇÃO DE CARGOS A constituição consagra como regra a impossibilidade de acumulação remunerada de cargos e empregos de funções públicas, ressalvadas a s exceções previstas na propria CF, que são os seguintes, art 37 e incisos 16, 17, 95, 127 ou 128. 2 cargos de professor 1 cargo d tecnico ou cientifico com 1 de professor 2 cargos de profissionais da saude,…

PROVAS ANTERIORES FCC INTRODUÇÃO E PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS 1. (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRE BA/2003) - Dentre os princípios de observância obrigatória pela administração pública, expressamente previstos na Constituição Federal, está o da (A) proporcionalidade. (B) autotutela. (C) eficiência. (D) razoabilidade. (E) hierarquia. 2. (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRT 21ª Região/2003) - É INCORRETO afirmar que o princípio da moralidade…

DIREITO ADMINISTRATIVO PRINCÍPIOS BÁSICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Os princípios básicos da ADM-P são também denominados princípios expressos da ADM-P ART.37,caput,CF: A administração pública, direta ou indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal Municípios obedecerá princípios da impessoalidade, e dos aos legalidade, moralidade, publicidade e eficiência Legalidade Impessoalidade Moralidade Publicidade Eficiência CONCEITO DE…

ao processo administrativo disciplinar. B) a fase inicial da sindicância. C) meio de imposição de penalidade de advertência. D) fase do processo administrativo disciplinar. E) meio de imposição de suspensão de até 30 dias. 4. (Analista Judic.-Área Adm.-TRT 21ª Re-gião2003) - João Victor, técnico judiciário, injustificadamente recusou-se a ser submetido à inspeção médica determinada por Luiza, diretora de sua unidade. A mesma Diretora mantém sua irmã Rozana sob sua chefia imediata, em…

1. DIREITO ADMINISTRATIVO 2. PRINCÍPIOS BÁSICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Os princípios básicos da ADM-P são também denominados princípios expressos da ADM-P 3. ART.37,caput,CF: A administração pública, direta ou indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência 4. Legalidade Impessoalidade Moralidade Publicidade Eficiência 5. CONCEITO DE PRINCÍPIO DA LEGALIDADE

pontos e restabelecer métodos de implantação da agenda 21. COmpetencia adm: Conferidas ao poder publico através do poder policia. Competencia legislativa: Outorgado a cada ente federado para elaboração das leis e atos normativos. Fiscalização: atv paralela ao licenciamento, desenvolvendo ações de controle e vigilância, visando impedir atividades consideradas lesivas ao MA, ou fora da lei. Licenciamento: procedimento adm no qual o órgão competente licencia a operação de empresas que…

Janeiro, 22 de Julho de 2010. Estrutura da Administração Pública ESTADO GERENCIAL: ideia de gerenciamento. Atender interesse publico, essa é a função da gerencia do Estado. Princ. da Indisponibilidade, ele não pode dispor dos bens da Adm pub; o agente pub. é mero gestor. 1° momento – o estado só contava com a sua estrutura interna composta pela Adm pub direta e indireta. 2° momento – origem no direito francês, a Adm pub. Chama a iniciativa privada para delegar as atividades.

Teoria Geral da Administração 3º período Administração Pública 60 60 60 60 0 0 0 0 4 4 4 4 60 60 60 60 60 0 4 60 AD291 Análise das Organizações 60 0 4 60 CT458 Contabilidade Geral A 60 0 4 60 EC360 Economia Brasileira 60 0 4 60 AD400 AD196 AD420 Estatística Aplicada à Administração 4º período Administração de Políticas Públicas Administração no Contexto Brasileiro…

Aula 00 - Prof. Renan Araújo Direito Penal p/ Agente Penitenciário-DF (com videoaulas) Professores: Renan Araujo, Paulo Guimarães 00000000000 - DEMO Direito Penal SECRETÁRIA DE ADM. PENITENCIÁRIA-DF (2014) AGENTE PENITENCIÁRIO Teoria e exercícios comentados Prof. Renan Araujo Aula DEMO AULA DEMONSTRATIVA: PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E GERAIS DO DIREITO PENAL. SUMÁRIO Apresentação e Cronograma I - Princípio da LEGALIDADE II- Princípio da INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA III - Princípio da…

RESUMO DO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO: 1.Direito administrativo - noções penais, conceituação, regime jurídico,, interpretação, características 2.Administração pública - conceito, função administrativa, princípios básicos(art. 37 CF), agentes públicos, poderes da adm. publica e deveres do administrador. 3.Ato Administrativo - requisitos, atributos e espécies, anulação, revogação no ato administrativo. 4.Bens públicos - afetação-desafetação dos bens públicos, espécies. 5.Intervenção do…