Responsabilidade Civil Da Adm Publica

RESUMO DE DIREITO ADMINISTRATIVO ATOS ADMINISTRATIVOS A administração pública tem que satisfazer os interesses coletivos e para isso deve praticar uma série de atos administrativos. Importante ressaltar, que toda vez que a administração pública atuar de forma a não visar a criação, extinção ou modificação de qualquer direito, ou seja, atuar sem o desejo de ter alteração no mundo jurídico, esses atos passam a ser chamados de ATOS AJURÍDICOS. Mas isso não exclui a responsabilização…

condição de sujeito ativo. Sujeito passivo – contribuinte, quem promove a ocorrência do fato gerador. Competência tributária –institui o tributo Capacidade tributária – fiscaliza e cobra o tributo  A capacidade passiva independe da capacidade civil SOLIDARIEDADE : Só existe no polo passivo, ou seja, ocorre quando houver vários devedores. Não há beneficio de ordem na solidariedade. Isenção ou remissão – o fisco abre mão de receber o crédito Domicilio – caso não haja domicilio eleito,…

em regra nas Pessoas Jurídicas de Direito Privado e. Presente também na Adm. Direta, mas para funções subalternas. f. Não tem estágio probatório, mas sujeitam-se a período de experiência de 90 dias. g. Demissão motivada em processo administrativo, observada a ampla defesa e processo administrativo h. Demissão motivada ou imotivada ? 9. PARTICULARES EM COLABORAÇÃO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – Agentes Honoríficos a. Geralmente sem vinculação…

“A TRANSPARÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA” Apresentação: Walmir Francelino Motta Maringá, 26 de março de 2004 1 Objetivos do Trabalho • Conceituar transparência e destacar a sua importância como instrumento de controle social; • Destacar a legislação pertinente e os instrumentos de transparência; • Fornecer elementos de reflexão sobre o papel do cidadão em relação a transparência. 2 Premissas do Trabalho -O Poder não gosta de ser transparente; A…

ATOS ADMINISTRATIVOS Envolve uma manifestação, declaração de vontade realizada pela administração pública e particular no exercício, de funções públicas, regido pelo regime jurídico administrativo, controlável pelo poder judiciário. Todos os poderes do Estado (legislativo, executivo e judiciário) exercem/realizam atos administrativos. O executivo exerce atos adm no exercício da função típica, os demais são no exercício da função atípica. Função típica é a chamada função precípua, é a…

União, Estados, DF e Mun. Subordinam-se à esta lei, órgãos da adm direta, fundos especiais, autarquias, fundações púb, empresas púb, socs de econ mista e entidades controladas direta/indiretamente. Obras, serviços, publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Adm, quando contratadas com 3os, serão necessariamente precedidas de licitação, salvo as hipóteses da lei. CONTRATO: ajuste entre órgãos ou entidades da Adm e particulares, com acordo de vontades para a…

1 - CONTEXTO DA MATÉRIA PARA ESTE QUESTIONÁRIO: INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONOMICO E NA PROPRIEDADE ; RESPONSABILIDADE DO ESTADO. 2- O QUESTIONÁRIO NÃO É PARA SER ENTREGUE. SUA CORREÇÃO PODERÁOCORRER, CASO SE COMPROVE QUE MAIS DE 80% DA TURMA ELABOROU AS SUAS RESPOSTAS, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DAS MESMAS , NA(S) SEMANA(S) ANTERIORES À AVALIAÇÃO INSTITUCIONAL. A CORREÇÃO, NESTE CASO, PODERÁ ACONTECER NA ÚLTIMA AULA ANTES DA PROVA.…

atuação estatal), mas a sociedade também tem esse dever, é dever da coletividade a proteção do meio ambiente. FGV:é facultado a coletividade o dever de proteger o meio ambiente? Errado Instrumentos utilizados: Através de aud publica ambiental, plebiscito/referendo, ações públicas (ação popular ambiental -> qq cidadão é parte legítima para ajuizar) etc ->Art 5º LXXIII CF 2)MEIO AMBIENTE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL O interesse ao MA ecologicamente equilibrado é INTERESSE DIFUSO…

PRINCIPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO – AULA 1 1) CONSTITUCIONAIS L I M P E a) LEGALIDADE: Pública Restritiva – Na ausência da LEI o administrador não pode atuar. b) IMPESSOALIDADE: 1. Garantia da Sociedade – O administrador deve tratar a todos com isonomia. 2. A autoridade ou o servidor público não podem se auto-promover com a coisa pública – CF/88, art. 37, §1º 3. Garantia do Agente Público: Quando o Agente Público no exercício de sua função…

próprio município, ninguém precisa ser nomeado, o próprio município escolhe seu governante. A constituição fala também do foro privilegiado do prefeito, fala de sua responsabilidade e seu repasse de verba, caso ele passe essa verba menor ou fora do prazo ele estará sujeito a perder seu mandato cometendo crime de responsabilidade. Segundo turno ocorre acima de duzentos mil eleitores, não habitantes. No Paraná Cascavel, Foz, Londrina, Curitiba etc. A remuneração do vereador é…