Responsabilidade Civil Da Adm Publica

e Arquivo) ASSISTÊNCIA SOCIAL: finalidade de formular e executar políticas de assistência social pública considerando a comunidade, a família, a criança e o adolescente, possui 27 equipamentos (Sede, CRAS, CREAS, CETREM, CACAV e Núcleos de Atendimento) PREFEITURA RIBEIRÃO PRETO CACAV – Centro de Atendimento a Criança e ao Adolescente Vitimizados PREFEITURA RIBEIRÃO PRETO CASA CIVIL: responsável pela articulação do Prefeito com as demais Secretarias, estão vinculados a…

DIREITO ADMINISTRATIVO 1 AULA 2 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1. O VOCÁBULO ADMINISTRAÇÃO A palavra “administração” indica ação de administrar. “Administrar” tem sua origem no latim e seu significado original implica subordinação e serviço: ad, direção para, tendência; minus (indicativo de inferioridade, subordinação) e sufixo ter, que serve como termo de comparação (minus+ter=minister, ou seja, aquele que realiza uma função abaixo do comando de outro, aquele que presta serviço a…

DIREITO CIVIL FICHAMENTO PESSOAS JURIDICAS 1: CONCEITO: e o conjunto de pessoas ou bens,com fenômeno histórico e social dotado de personalidade jurídica própria e constituída na forma da lei.(o homen e um ser eminente social) a sua associação e enerente a sua natureza . Pessoas jurídicas são entidades a que a lei confere personalidade,capacitando-as a serem sujeitos

por duas partes - governo (comando) - Adm. Publica (executa as decisões do governo): ● forças armadas ● segurança pública ● burocracia civil (máquina burocrática) Administração pública 1- Descentralizado no território a) Municipal: guarda municipal (zelador, zelar pelos bens/ serviço/ interesses do município), armamento depende do nº de habitantes, pode formar guarda municipal em policia b) Estadual distrital: - Polícia militar: preservação da ordem pública, ou seja evitar crimes,…

Lei nº 12.863, de 24.09.2013. Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH; acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar empresa pública unipessoal, na forma definida no inciso II do art. 5º do…

.; motivo pelo qual o direito preocupa-se em criar mecanismos para recuperação judicial de empresas recuperáveis – fim social da empresa; Art. 2o Esta Lei não se aplica a: I – empresa pública e sociedade de economia mista; EMPRESAS ESTATAIS II – instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à saúde, sociedade seguradora, sociedade de capitalização e…

cada poder constituído está evitando que o outro extrapole seu limite e garantindo a harmonia entre eles. É o que podemos observar quando o Senado Federal, que tem a função típica de legislar, julga o Presidente da República nos crimes de responsabilidade. Nesse caso, a função de julgamento é típica do Poder Judiciário, mas o Poder Legislativo está exercendo-a de forma atípica. Também estará exercendo o Poder Legislativo a função atípica de administrar (função típica do Poder…

PROFESSOR LUIZ ANTONIO DE CARVALHO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Modelo racional-legal ao Paradigma pósburocrático 1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PATRIMONIALISTA • Onde a administração nada mais é do que uma mera extensão do poder do soberano. • Ocorre o “endeusamento”do soberano, temos a supervalorização de seus auxiliares, servidores, que passam a usufruir de um status de nobreza real. • Os cargos são considerados prebendas e sinecuras. • A res publica não é diferenciadas da res princips.…

Tecnológica. Era da Informatização: Globalização. Dispositivos Código Civil (1916). Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Obs. arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal. Características CDC é um microssistema multidisciplinar (regras do DTO: CF/CC/CP/CPC/ADM). Obs. CF (dignidade da pessoal humana), CC (responsabilidade civil), CPC (inversão do ônus da prova), CP (tipos penais) ADM (sanções administrativa). CDC é uma Lei principiológica: no…

mercatorum Jus mercatorum Consules Constitum usus de Pisa 1167 Consulato Del maré século XIV Obras de jurisconsultos italianos 1673 Ordenance sur Le commerce de terre 1681 ordenance sur Le commerce de mer 1807 código comercial Frances 1942 código civil Italiano Evolução histórica do direito comercial O direito comercial surge de uma necessidade. Na antiguidade as relações comerciais quase não existiam, pois se limitavam a troca de mercadorias e economia de subsistência.No…